Altera a Resolução SEFAZ 662/13, que regulamenta o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional

Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único, original e cópia ou cópia autenticada, e apresentá-lo na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Av. Presidente Vargas n.º 670 – 2.º andar […]

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Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não

Foi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 41/2005, de 01 de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

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Nova empresa inclusa no RIOLOG

Foi aprovado o enquadramento da empresa S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR, inscrita no estado com o número 79.085.480, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios […]

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Simples Nacional – Inclusão de novos setores da atividade

Desde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a Opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestação de Serviços decorrentes do exercício […]

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Decreto 44.498/2013 – Novo benefício para atacadistas no RJ – Substituição Tributária

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje (02/12/2013) o Decreto 44.498/2013, que altera completamente o tratamento tributário relativo a substituição tributária, nas operações de vendas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas estabelecidos no Rio de Janeiro. O decreto em questão revogou o decreto 40.016/2006 e o Decreto 43.725/2012. O beneficio concedido pelo citado decreto, é […]

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Férias Coletivas – Conceito e Normas

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior […]

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É hora de planejar custos para 2014

No mundo dos negócios, planejar o ano seguinte confunde-se com a tradição das comemorações natalinas. O início de uma nova fase (ano fiscal) é como uma nova chance para as empresas que não tiveram bons resultados e um sentimento de superação de limites para aquelas que atingiram suas metas. Metas devem ser atingíveis, devem ser […]

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Informativo DP. nº 018/2013 – LICENÃ?A AMAMENTAÃ?Ã?O

Tem  sido  comum,  as  mães  apresentarem  atestados  médicos  com  a  recomendação  de afastamento  pelo  período  de  duas  semanas  após  o  término  da  licença-maternidade  para  que estas possam  continuar amamentando seus filhos. Essa licença vem sendo chamada de “licença amamentação”. Todavia, não há propriamente direito a prorrogação da licença-maternidade, pelo período de duas semanas, para o […]

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Nota Fiscal Eletrônica para o consumidor facilita processos

Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos. Além de tornar operações mais baratas e menos burocráticas é ainda uma ferramenta de gestão e de combate à sonegação Marina Schmidt A transição de sistemas já consolidados, quando exige investimentos e mudanças culturais, dificilmente é bem aceita […]

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Simples Nacional: pendências para ingresso podem ser consultadas na internet até 30 de novembro

Simples Nacional: pendências para ingresso podem ser consultadas na internet até 30 de novembro A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas que tenham interesse em realizar, até o dia 30 de novembro deste ano, o agendamento […]

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Pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser efetuado até 30-11

O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro. O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à […]

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Decreto 44.480, do RJ, altera regras para crédito do ICMS nas operações com derivados de leite

CRÉDITO – Aproveitamento Governo altera regras para crédito do ICMS nas operações com derivados de leite O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3990/2013, DECRETA: Art. 1º – Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 10 do Decreto […]

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Criação do MEI traz trabalhadores para o mercado formal

De cada dez microempreendedores individuais, três vieram da informalidade Alessandra Pires Brasília – O Brasil alcança neste mês um total de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles com faturamento de até R$ 60 mil por ano -, figura jurídica criada no país em julho de 2009.  Desse total, segundo pesquisa que o Sebrae […]

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ICMS-MG: Fixado montante máximo de crédito acumulado passível de transferência ou utilização

A Resolução 4.607, de 04-11-2013, DO-MG de 05-11-2013, estabeleceu o montade máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativamente ao mês de novembro, de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização.

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Novo Código Comercial poderá fomentar crescimento econômico do país, afirma jurista

O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. A constatação foi a tônica da reunião realizada no fim de outubro em Boston, nos Estados Unidos, com especialistas do Banco Mundial, relatou nesta segunda-feira (4) o professor Marcelo […]

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Lei 12.865/13, que reabriu o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, traz diversos benefícios

A Lei 12.865/2013 reabriu, até 31-12-2013, o prazo para opção pelo pagamento a vista ou parcelamento, em até 180 prestações, mensais e sucessivas, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Lei 11.941/2009, que beneficia o sujeito passivo com redução de multas e […]

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Venda de férias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou empresa a indenizar um promotor de vendas para não ter permitido que usufruísse de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a "vender" o restante do período, independente de sua vontade, sem qualquer opção. Os ministros proveram o recurso […]

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Pessoa jurídica pode ser opção lucrativa a prestador de serviço

Fabiana Barreto Nunes Muitos profissionais, pela natureza de seu trabalho ou por exigências de seus contratadores, têm cada vez mais deixado de ser pessoas físicas para se tornar jurídicas, prestando serviços personalizados. Como pessoa jurídica, eles ficam sob normas diferentes de tributação e, segundo especialistas, por meio de uma empresa, é possível reduzir o valor […]

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RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes

Por intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão […]

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Confira as normas para o pagamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário (13º Salário) é um salário extra, pago ao trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso, tomando por base a remuneração devida em dezembro, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar […]

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Folha de pagamento digital vai aumentar arrecadação em R$ 20 bilhões

A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial). "É uma previsão conservadora", afirma o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O sistema entrará em operação ao longo do ano que vem e deve estar em pleno funcionamento […]

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Desoneração sai cara para empresas enxutas

RICARDO MIOTO DE SÃO PAULO Punidos pela desoneração promovida pelo governo desde 2011, setores da economia desistiram de brigar e incorporaram o aumento da carga tributária aos seus custos. Em tese, deixar de pagar 20% de imposto sobre a folha de pagamento para pagar entre 1% e 2% da receita bruta reduziria a carga tributária. […]

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Estados apertam o cerco a imposto sobre doações

Taxa incide sobre imóveis e dinheiro. Cruzamento com Receita faz arrecadação subir a R$ 525 milhões no Rio NICE DE PAULA – O GLOBO RIO – Quem recebeu alguma herança ou doação nos últimos cinco anos e não pagou o imposto estadual devido precisa ficar atento, porque a conta pode estar a caminho, com juros, […]

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RJ – Nova empresa enquadrada no Regime Tributário Especial do Decreto n.º 37.255/05

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, autorizou a empresa Alstom Grid Energia Ltda, inscrita no CNPJ 05.356.949/0005-76, a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 37.255/05

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Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias

Ideia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo […]

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Mudança no ICMS representa 70% de uma reforma tributária, diz Mantega

Ministro ainda disse que a guerra fiscal praticada pelos Estados traz mais perdas que ganhos   Eduardo Cucolo, Renata Veríssimo e Ricardo Brito, da Agência Estado BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a reforma do ICMS representa 70% de uma reforma do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o imposto é o […]

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Os desafios da empresa familiar

Dificuldades de ordem pessoal preocupam mais que as oferecidas pelo mercado Consideradas mais enxutas e mais ágeis em seus processos decisórios, as empresas familiares respondem por cerca de 90% de todos os empreendimentos brasileiros. E têm forte presença entre os gigantes. Na lista das 1.000 maiores empresas do País, elaborada pelo Valor Econômico, um terço […]

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RJ – Nova empresa enquadrada no Regime Especial da Lei n.º 6.078/2011 e da Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, autorizou a usufruir do Regime Especial da Lei n.º 6.078/2011 e da Lei n.º 5.636/2010, a empresa Yoruzo Brasil Comercial Ltda., inscrita no CNPJ 16.840.128/0001-01.

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Empresa do Rio inclusa no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF n.º 363/2008

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições legais,inclui no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF n.º 363/2008, a empresa Real 51 Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda, inscrita no CNPJ 06.004.051/0001-78.

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Arrecadação é recorde em setembro, mas Receita corta previsão para o ano

Apesar do resultado de R$ 84 bi no mês, a projeção para a arrecadação do ano foi ajustada para uma alta entre 2,5% e 3% BRASÍLIA – A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu R$ 84,21 bilhões em setembro, resultado recorde para o mês. O resultado, contudo, já reflete os […]

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Regulamentados os novos parcelamentos de débitos da Lei 12.865/2013

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 22-10, as Portarias Conjuntas da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal nºs 8 e 9 que regulamentam, respectivamente, o parcelamento ou pagamento à vista dos débitos relativos ao  PIS/Pasep e à Cofins, vencidos até 31-12-2012, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, bem como dos débitos […]

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Sua empresa está preparada para o e-Social?

O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no início voltado para a área tributária, por meio do qual as empresas passaram a ter a obrigação de fornecer, de forma digital e unificada, todas as informações contábeis e fiscais que anteriormente eram objeto de diversos […]

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Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Terminou sem acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Divergências em torno de uma alíquota […]

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Grandes empresas terão sistema para facilitar IR

Segundo o secretário, tais empresas poderão fazer a autorregularização fiscal e corrigir eventuais erros na declaração, deixando a malha fina da mesma forma que os contribuintes pessoas físicas e os inscritos no Simples, sistema simplificado e integrado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas. Em agosto último, a arrecadação do governo federal bateu […]

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Confaz publica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 18-10-2013, os Ajustes Sinief 16 a 20, os Convênios ICMS 111 a 135 e os Protocolos ICMS 102 a 113, todos de 11-10-2013, que dispõem, em especial, sobre a EFD – Escrituração Fiscal Digital, a NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, a prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais e a […]

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