De acordo com o Decreto 45.267, de 1º de junho de 2015, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro passará a denegar (não autorizar), a partir de 2 de julho de 2015, as Notas Fiscais Eletrônicas em que os destinatários, contribuintes do ICMS, estejam em situação de irregularidade fiscal perante o Estado. A […]
Leia MaisTexto foi modificado em Plenário e passou a prever alíquota diferenciada para setores como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a […]
Leia MaisModelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa Roberto Dumke São Paulo – Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4° e 9° da Lei n° 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo n° E-04/083/186/2015, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
Leia MaisFoi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que promove alterações nas normas relativas às contribuições do PIS e da Cofins, à retenção na fonte de contribuições federais, ao Regime de Tributação Especial (RET), destinado às empresas construtoras do Programa […]
Leia MaisFoi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 22/6, a Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, que, entre outras disposições, reduz o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela […]
Leia MaisA Lei 13.134, de 16 de junho de 2015 (www.coad.com.br), resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 665, de 30 de dezembro de 2014 (Portal COAD), alterou, dentre outras, as Leis 7.998, de 11 de janeiro de 90 e 10.779, de 25 de novembro de 2003 (Portal COAD), que dispõem […]
Leia MaisA Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da MP – Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou, dentre outras, a Lei 8.213, de 24 de julho de 91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O Ato em referência restabeleceu […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa DIS-RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – inscrita no estado com o nº 86.607.069 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União na útilma quinta-feira (18/6) a Lei 13.135/2015, que traz novas regras para aposentadoria do INSS, tornando mais rigorosas as diretrizes para concessão de pensões e auxílio-doença. A Lei altera as Leis 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), 10.876/2004 (Perícia Médica da Previdência Social), 8.112/90 (que dispõe sobre o […]
Leia MaisNovas regras ampliam alcance da Lei das Domésticas e contemplam trabalhadores que dormem no local de trabalho ou são exigidos fora do horário de expediente Com a sanção presidencial da Lei das Domésticas, muitas dúvidas já surgem em relação a situação desses trabalhadores, principalmente em relação ao que já está valendo e o que ainda […]
Leia MaisDepois da malha fina apertar o cerdo dos contribuintes pessoas físicas, a Receita Federal intensifica ainda mais as ações para apurar fraudes e inconsistências nas declarações também de pessoas jurídicas de todos os portes Roberta Mello A criação da Malha Fiscal Pessoas Jurídicas, a maior fiscalização dos chamados grandes contribuintes e a famosa Operação Lava […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-6, a Lei 13.134, de 16-6-2015, resultante do projeto de lei de conversão, com alteração, da Medida Provisória 665/2014, que, entre outras disposições, altera as normas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS. Entre as novidades trazidas pela mencionada Lei, destacamos que: – foi reduzida a quantidade […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa TC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – inscrita no estado com o nº 78.920.432 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende pôr fim à produção, circulação e uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. O autor da proposta (PL 48/15) é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Lopes argumenta que as transações feitas em sites de […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento das empresas REAL MOTO PEÇAS LTDA e CASA FLORA LTDA, inscritas no estado respectivamente com os nº 78.554.096 e 79.229.970, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para […]
Leia MaisPró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora. Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. […]
Leia MaisPor meio do decreto 45.267/2015, o estado do Rio de Janeiro determinou que a partir de então, não será possível emitir uma Nota Fiscal Eletrônica para cliente, contribuinte do ICMS em situação fiscal irregular. A NFe será denegada pelo sistema. Clique aqui e veja a integra do decreto.
Leia MaisPodemos caracterizar a sonegação de impostos como uma omissão por parte da empresa no que diz respeito ao cumprimento de uma obrigação tributária principal e acessória Ao longo dos últimos anos pudemos observar um enorme esforço por parte das autoridades públicas no sentido de modernizar o sistema de cobrança e fiscalização do recolhimento de tributos […]
Leia MaisAtravés da resolução SEFAZ 896/2015, o Governo do Rio alterou as normas sobre o enquadramento no decreto 44.498/2013, destacamos dentre elas as principais alterações. a) Até então era exigido que o distribuidor comprovasse que vendeu para pelo menos 1.000 empresas não interdependentes em periodo de 90 dias. A partir de agora, deve comprovar que vendeu […]
Leia MaisPrazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa Os microempreendedores individuais (MEIs) do país têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional. Aqueles que descumprirem a obrigação até a data limite estão sujeitos a multa de R$ 50. O valor pode cair […]
Leia MaisO contribuinte terá de trocar o Emissor de Cupom Fiscal pelo Sat ou pela NFC-e. Marcelo Fernandez, da Sefaz-SP, esteve na ACSP contando a empresários como será essa transição. A partir de 1° de julho o comerciante do Estado de São Paulo que possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos terá […]
Leia MaisPor intermédio do Edital de Notificação, o Gerente da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas deu ciência da emissão das Notas de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), relativa ao exercício de 2014. Cabe esclarecer que a taxa de renovação anual vence em 31 de março. Para todos os efeitos legais, os […]
Leia MaisA Medida Provisória 668/15 também permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de “pedágio” exigido em parcelamento de dívidas com a União. Esses depósitos no Tesouro Nacional estão vinculados a causas na Justiça em razão de cobranças da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas, por falta de previsão legal, não podiam […]
Leia MaisO ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se colocou contra a terceirização das atividades-fim no País. Em discurso feito na tarde desta terça-feira, 19, em sessão temática no Senado, ele disse que a generalização da terceirização pode precarizar o trabalho. O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a […]
Leia MaisAtravés do Decreto 45.258/2015, o estado do Rio de Janeiro alterou o MVA de diversos produtos, os novos percentuais devem ser aplicados no cálculo do ICMS substituição tributária a partir de 01/junho/2015. Clique aqui e veja os produtos que tiveram o percentual alterado através do decreto citado. Chamo atenção em especial para os […]
Leia MaisPara que demandar tempo na tentativa de definir o preço de venda se ao final quem determina é o mercado? Desta forma parece que é mais lógico que concentremos os esforços noutras atividades. Fugir da realidade é sempre difícil e definir o preço de venda é uma realidade cotidiana de todos sem exceção. Constantemente precisamos […]
Leia MaisO Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir a seguinte empresa no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL Raíz CNPJ INSC. ESTADUAL RIO PARAÍBA UTILIDADESLTDA 12.016.059 79.067.504 GARCIA E GARCIA CONFECÇÕES LTDA 04.182.839 85.025.244
Leia MaisO Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir a seguinte empresa no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL CNPJ INSC. ESTADUAL TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA 07.598.658/0001-96 77.981.853 PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 02.895.077/0001-00 75.862.857
Leia MaisAo longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) na Paraíba. Por realizar compras acima do limite estabelecido em lei, a Receita Estadual transferiu os microempreendedores individuais com inscrição estadual para outros regimes de apuração. Do ano […]
Leia MaisA partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, […]
Leia MaisA nota fiscal eletrônica emitida entre empresas já é uma realidade no país. E agora a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida diretamente aos cidadãos há um ano garante ao consumidor mais segurança em relação ao recolhimento dos impostos das suas compras, além de desonerar os varejistas da obrigatoriedade da impressora fiscal eletrônica na […]
Leia MaisFoi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI, inscrita no estado com o nº 79.289.663, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de […]
Leia MaisGoverno do Rio de Janeiro tornou pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n.º 37.203/2005, dos benefícios do programa RIOLOG, para efeito de fruição de 06/08/2010 a 06/08/2015, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, ao contribuinte: RAZÃO SOCIAL CNPJ […]
Leia MaisNo dia 23 de abril de 2015 (quinta-feira) será feriado no Estado do Rio de Janeiro em comemoração ao Dia de São Jorge. O referido feriado vigora desde 2008, após a publicação da Lei Estadual 5.198, de 5 de março de 2008. Vale ressaltar, que a data já era considerado feriado no Município do Rio […]
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