Tribunal de Justiça reconhece constitucionalidade de redução de benefícios fiscais no Rio de Janeiro O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu como constitucional a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com a legislação (Lei nº7.428, de 2016), as empresas terão que depositar nesse […]
Leia MaisÉ muito comum perguntarem: Qual é a tabela do IVA-ST e do ICMS-ST? O ICMS é considerado o tributo mais complexo do nosso Sistema Tributário Nacional. A complexidade aumenta quando se trata de ICMS-ST O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (inciso II do Art. 155 da CF) é considerado como o tributo mais […]
Leia MaisA Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina,por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013, com potencial de sonegação fiscal ao redor de R$ 11 milhões. Em nota, o Fisco informa que as empresas que caíram na malha poderão corrigir […]
Leia MaisNo início da noite de segunda-feira (13/02), o governador Paulo Hartung assinou decreto que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a prorrogar, para o próximo dia 24, a data para recolhimento pelos contribuintes dos tributos estaduais, dentre eles o ICMS. O documento foi assinado na presença do secretário da pasta, Paulo Roberto Ferreira. […]
Leia MaisA sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim […]
Leia MaisSabe aquelas legislações criadas que só servem para atrapalhar os negócios e o empreendedorismo? Este é o CPOM. O CPOM, ou o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios foi criado em São Paulo em 2006, e até tem até uma boa intenção: O combate a sonegação. Mas com o tempo essa legislação se espalhou pelas grandes cidades […]
Leia MaisSalões de belezam levaram cinco anos para alcançar a aprovação da proposta no Congresso Novos projetos deverão ser apresentados este ano no Congresso Nacional, baseados na Lei do Salão Parceiro, que entrou em vigor no dia 26 passado, para serem autorizados a contratar de mão de obra especializada como microempreendedor individual(MEI)sem seguir as regras da […]
Leia MaisPrograma para regularizar dívidas já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio Novo refinanciamento de dívidas foi regulamentado ontem pela Receita Federal, mas poderá passar por alterações depois de tramitar no Congresso; para entidades, projeto ajuda só grandes São Paulo – Empresários questionam a abrangência do Programa de Regularização Tributária […]
Leia MaisDependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de […]
Leia MaisA norma é conhecida pelo nome de “Noclar” (não conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês) O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem […]
Leia MaisAtravés da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017. É possível parcelar o pagamento da dívida previdenciária em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União. Poderão ser liquidados no Programa de Regularização Tributária os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e […]
Leia MaisGuias de pagamento precisam ser emitidas diretamente nos sites dos sindicatos ou de federações Janeiro é o mês de pagamento da Contribuição Sindical Patronal e, nessa época do ano, muitas empresas recebem por e-mail ou mesmo via correio, boletos falsos que não são gerados pelo sindicato a que são filiadas. Por isso, a Federação Nacional […]
Leia MaisO Sistema Fecomercio obteve nesta quinta-feira, dia 26/01, junto a Justiça do Rio de Janeiro, liminar que suspende os efeitos da Lei nº 7.428/2016 para os associados e/ou para os que fazem parte dos sindicatos filiados a ele. Pela legislação, as empresas seriam obrigadas a recolher 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de […]
Leia MaisIndústria quer retirar juros e multas do Refis Representantes da indústria pediram nesta terça-feira (24/01) aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) 766/2017, editada no início do […]
Leia MaisO próximo dia 31 de janeiro é a data limite para o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) determinado pela Lei 7.428/2016, que foi regulamentado pelo Decreto n° 45.810. O pagamento, que seria referente ao mês de dezembro, não deve ser feito […]
Leia MaisFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, no dia 20 (sexta-feira) de janeiro de 2017. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Leia MaisA aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar […]
Leia MaisConfira algumas alterações na legislação tributária que afetarão os procedimentos e as rotinas dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro Para 2017, os destaques são o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o novo rateio da diferença do ICMS apurada nas saídas interestaduais para consumidor final (EC 87/2015), o aumento nas alíquotas […]
Leia MaisA Portaria 8 MF, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 16/01, dentre outras normas, reajusta em 6,58%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salários de […]
Leia MaisTrabalhar fora da empresa não exclui a possibilidade do empregador controlar a jornada. Por isso, é inválido usar esse argumento para não pagar horas extras. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de um banco contra a condenação ao pagamento de horas extras concedidas a um operador […]
Leia MaisAs mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores […]
Leia MaisAlém de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de […]
Leia MaisEmpresa optante pelo Simples Nacional deve ficar às alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis sobre ganho de capital. Desde 1º de janeiro de 2017 a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor. Até 2016 a alíquota era fixa, 15%. O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da […]
Leia MaisO Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve ser suficiente para evitar o fechamento de empresas, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A entidade defende a criação de um Programa de […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (6/01), em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 767/2017, que altera, entre outras, a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com a nova medida, o governo vai retomar no próximo dia 16 a revisão dos […]
Leia MaisO governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no final de 2016 e que irá permitir que empresas e pessoas físicas parcelem dívidas tributárias. A medida ainda precisa ser convertida em lei e, para isso, passará antes pela apreciação do […]
Leia MaisParceria entre o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado reverteu a suspensão, que valeria a partir de 1º de janeiro A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano. Uma parceria entre […]
Leia MaisNa tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do Globo, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano de 2016 […]
Leia MaisPoderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde […]
Leia MaisA legislação tributária prevê a incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste, do lucro ou ganho de capital auferido pela pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos do seu patrimônio. O ganho de capital tributável, observadas as hipóteses de isenção, […]
Leia MaisO reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes. A Medida Provisória nº 765, publicada na última semana de 2016, aumentou os salários de […]
Leia MaisReceita Federal editou regras que irão facilitar a identificação de beneficiários finais de empresas e melhorar a troca de informações fiscais entre países Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é […]
Leia MaisJá está disponibilizado pela SEFAZ Maranhão o download das versões de produção e teste do software gratuito da NF-e. A atualização do software foi descontinuado pela SEFAZ/SP, mas assumido pela SEFAZ Maranhão. Seguem os links: Versão de Teste Versão de Produção Manuais
Leia MaisNo período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no arquivo disponível para download (clique aqui para baixar), o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) constante do […]
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