O governo federal vem divulgando as mudanças a serem aplicadas para o Simples Nacional. Afinal temos o que comemorar? No último dia 27 de outubro, foi aprovada a Lei complementar 155 que altera regras do simples nacional,mas ainda é cedo para comemorar e o simples pode não ficar tão simples. Primeiramente a maioria dos itens […]
Leia MaisCerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se […]
Leia MaisAo contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional,que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacionalé aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de até 8 […]
Leia MaisEmpresas em débito poderão fazer a “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” no período de 14 de novembro a 11 de dezembro de 2016 A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670 RFB/2016, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para […]
Leia MaisA Instrução Normativa nº 1670, de 11 de Novembro de 2016, acena a regulamentação do Parcelamento em 120 vezes, definido pela Lei Complementar 155 de 2016; que promoveu alterações no Simples Nacional. A manifestação da Receita Federal do Brasil a respeito do parcelamento em 120 dias, aconteceu antes do que a grande maioria previa, porém […]
Leia MaisO que é? O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Quem tem direito? Todos os trabalhadores, bem como aposentados e pensionistas e trabalhadores avulsos. A […]
Leia MaisDECRETO N° 4.029-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 10.11.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do […]
Leia MaisCadastro Eletrônico (Cad-e) entra em vigor na próxima semana. Tempo para liberação da inscrição estadual será reduzido para até três dias. O processo de abertura de empresas vai ficar mais simples no Espírito Santo. É que a partir do próximo dia 16 de novembro, todos os procedimentos serão feitos de forma eletrônica e o tempo […]
Leia MaisPor meio do Lei nº 7.484/2016 – DOE RJ de 09.11.2016, a partir de 09.11.2016, a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica. Observa-se que, nas operações internas com os produtos componentes da cesta básica, a base cálculo será reduzida de […]
Leia MaisPacote lançado na sexta (4) não informa se Estado continuará usando verba para outras áreas. Deputados discutirão tema na sessão desta terça. O Governo do Rio de Janeiro destinou, até outubro de 2016, R$ 560 milhões de R$ 4,1 bilhões do caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para a manutenção do Bilhete […]
Leia MaisA crise financeira dos estados evidenciou os riscos da guerra fiscal travada por esses governos nos últimos anos e, agora, poderá levar alguns deles a serem forçados a uma retirada abrupta dessas políticas. A insegurança jurídica que sempre pairou sobre as empresas que recebem incentivos fiscais passou a ameaçar também os estados. O primeiro exemplo […]
Leia MaisO Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016 As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº […]
Leia MaisDonos de micro e pequenas empresas poderão ampliar financiamento de débitos tributários para 120 meses Intenção é que as micro e pequenas empresas não precisem mais se utilizar de manobras contábeis para continuarem sendo beneficiadas pelo programa de incentivo O presidente da República, Michel Temer, sanciona nesta quinta-feira (27/10), às 11h, no Palácio do Planalto, […]
Leia MaisNesta quarta-feira (26/10), a Justiça do Rio proibiu o governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª […]
Leia MaisFrente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas O presidente Michel Temer confirmou ao presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC) (FOTO), que vai sancionar nesta quinta-feira os principais pontos do projeto da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Ficou […]
Leia MaisMostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, habilitou a empresa ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 05.315.977/0004-64, a fuição dos benefícios do Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisPor meio da Portaria SAF Nº 2.136, de 20 de outubro de 2016, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização incluiu a Empresa SARGENTO FERREGENS LTDA – CNPJ:31.555.733/0003-88 / INSCRIÇÃO ESTADUAL:78.917.296, no Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisPor meio da Lei nº 7.455/2016 – DOE RJ de 19.10.2016, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento hábil, o Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Rio de Janeiro. […]
Leia MaisO entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)pago antecipadamente, […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.780/2016, o Estado do Rio de Janeiro criou tratamento tributário especial á industrias de papel e outros produtos de higiene pessoal. O tratamento especial concede diferimento do ICMS na importação e aquisição no Estado do Rio de Janeiro de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados no processo industrial, e […]
Leia MaisEsta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do FECP pelo contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial, estabelece que : – nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS,de que trata o Decreto 44.865, de 2-7-2014, o ICMS devido por substituição tributária,terá sua […]
Leia MaisPelo Decreto nº 45.778/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, o Estado do Rio de Janeiro alterou a norma que dispõe sobre as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Tendo em vista que o Estado concede o diferimento do ICMS incidente na operação de saída […]
Leia MaisAtravés do Decreto nº 45.784/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, foi ampliado o benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador. O referido benefício era aplicado somente nas saídas internas, promovidas por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, destinadas a varejista, sendo, agora, ampliado para as […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° […]
Leia MaisProjeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados (04/10) eleva o teto do Simples Nacional para 4,8 milhões e amplia para 120 meses o prazo para parcelamento de débitos Confira os principais pontos: 1 – Novo limite anual de receita bruta para a EPP: R$ 4,8 milhões; 2 – Novo teto anual do MEI: […]
Leia MaisPor meio do Decreto nº 45.768/2016 – DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se: a) referente à lista de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, foi alterada a NCM/SH do subitem 1.12, que passou de 22.02.90.00 para 2106.90 e 2202.90.00; […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou hoje (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ […]
Leia MaisConforme notícia publicada no Portal do CFC, no dia 23.09.2016, a partir do dia 26 de setembro, as empresas do Simples Nacional, exceto os MEI, começam a receber notificação de exclusão. A exclusão destina-se, exclusivamente, às empresas que possuem débitos vencidos (com exigibilidade não suspensa), previdenciários e não previdenciários com a RFB e com a […]
Leia MaisA atividade de construção civil ou incorporação,demanda por parte dos gestores um amplo conhecimento técnico-burocrático, desde assuntos de registros iniciais da obra até a obtenção das certidões negativas finais, deferindo a regularidade de todo o processo. Entre um desses assuntos que iremos destacar nesse estudo é o benefício fiscal contido na Lei 10.931/2004, o REGIME […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje (15/09/2016) o Decreto 45.755/2016, que atualiza a regulamentação dos produtos componentes da cesta básica para fins de redução e isenção do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na nova redação, houve mudança em relação ao papel higiênico. Na redação anterior, estava na cesta básica apenas […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária adia, através do convênio ICMS 90/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estava prevista para 1º de outubro de 2016. Agora a nova data é 1º de julho de 2017. O adiamento da exigência do CEST veio em boa hora, visto que muitas empresas […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, alterou os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016. Veja abaixo a tabela atualizada e se informe. "ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 ATO […]
Leia MaisEm seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer(PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”. No vídeo de cinco minutos, o presidente […]
Leia MaisA Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
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