Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) começa a valer em fevereiro de 2018, segundo o Ministério das Cidades. Na prática, a CNH digital vai ter o mesmo valor jurídico da CNH impressa, que continuará sendo emitida. O sistema ainda está em fase de desenvolvimento, e poucos detalhes foram divulgados desde o anúncio, na última terça-feira […]
Leia MaisO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu nesta segunda-feira (7) que não há tempo hábil para a votação pelo Congresso da medida provisória da reoneração, que acaba com a desoneração sobre a folha em diversos setores. “Não haverá tempo hábil de votar as medidas provisórias que estão vencendo agora na quinta-feira, inclui […]
Leia MaisCom o desenvolvimento tecnológico e as novas formas de organização do trabalho a figura do home office é cada vez mais presente no ecossistema empreendedor do país, entretanto, até pouco tempo não existia nenhuma segurança jurídica para o empreendedor que quisesse contratar desta forma, o que vinha prejudicando empregados e empregadores que pretendiam adotar esta forma […]
Leia MaisO termo comodato frequentemente aparece em propostas e contratos das mais variadas espécies. Entretanto, se você sempre se perguntou o que é comodato, mas nunca teve a curiosidade de ir atrás da resposta exata, nesse artigo nós vamos esclarecer um pouco sobre essa modalidade que é bastante comum no mundo inteiro. Por comodato, entende-se um […]
Leia MaisO Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006. Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações. As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º […]
Leia MaisO governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida provisória que trata do assunto, enviada em março deste ano, perderá a validade nesta semana. Mais cedo, neste domingo (6), o presidente Michel Temer comandou uma reunião no Palácio do Planalto com ministros, entre os quais […]
Leia MaisA Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores […]
Leia MaisA Justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, […]
Leia MaisFoi publicada no DO-RJ de hoje, 3-8, a Lei 7.657, de 2-8-2017, que prorroga, para até 31-8-2017, o prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, cujos procedimentos devem observar o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais. De acordo com a Resolução 94 Sefaz/2017, o […]
Leia MaisPor isso, nós preparamos este artigo que vai te ajudar a entender as novas regras que irão regular a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) no âmbito do mais novo convênio 52/2017. “Não deixe de conferir os principais pontos e questões sobre o ICMS-ST, já a seguir” #1 Cobrança do Imposto nas operações interestaduais e internas […]
Leia MaisO documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Podem aderir ao programa todos os empregadores com débitos de Contribuição Social e em situação de inadimplência junto ao FGTS. Estão inclusos as Contribuições Sociais instituídas pela LC nº. 110/2001, de 29/06/2001, à […]
Leia MaisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer o decreto que aumentou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão, divulgada ontem, atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, de suspender a norma editada em 20 de […]
Leia MaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a composição societária ou vender bens da sociedade sem pelo menos obter autorização judicial. Para a sócia da área de Contencioso de TozziniFreire Advogados, Mônica Mendonça Costa, existe uma discussão muito grande acerca […]
Leia MaisUm dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um […]
Leia MaisTécnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da […]
Leia MaisCom sinal verde para “contribuição negocial”, sindicatos iniciam debate Diante do sinal de apoio do governo à nova “contribuição por negociação coletiva”, sindicalistas já começam a discutir como serão realizadas as assembleias que debaterão, entre muitos temas, a própria remuneração a ser paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Entre os pontos polêmicos, está a regra do […]
Leia MaisO Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e na venda de álcool. A […]
Leia MaisA nova lei trabalhista dá mais liberdade para o trabalhador dividir as férias ao longo do ano. Por outro lado, ele não poderá mais escolher as datas que antecedem feriados ou os dias de intervalo semanal para iniciar o período de descanso. Estas regras passam a valer em novembro, quando entra em vigor a nova […]
Leia MaisLei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas […]
Leia MaisEm análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos. O autor observa que o Rio de […]
Leia MaisO aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira […]
Leia MaisReforma cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício O texto da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira (11/07) pelo Senado Federal prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo […]
Leia MaisReconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da […]
Leia Mais“No contrato zero hora, o trabalhador fica à disposição 24 horas por dia. O valor a ser pago pode ser fixado de acordo com o horário que será trabalhado ou com o serviço que será feito.” O movimento sindical precisa ficar atento em relação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, que é de […]
Leia MaisAs mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13). Texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado sem vetos. A lei que altera a legislação trabalhista foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do “Diário Oficial do União”. O texto havia sido sancionado nesta quinta (13) pelo presidente […]
Leia MaisPor meio do decreto 4.127-R, publicado no Diário Oficial de 13 de julho de 2017, o Estado do Espírito Santo regulamentou a forma de declarar e recolher o adicional de 10% sobre os incentivos COMPETE e INVESTE, previstos na Lei 10.630/2017. O adicional de 10% deverá ser recolhido mensalmente até o dia 20, por meio […]
Leia MaisO Senado aprovou nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista de Michel Temer, uma ampla revisão das leis que regem da contratação à demissão de pessoas. O texto está pronto para ser sancionado pelo presidente. A vitória na aprovação de uma das principais bandeiras do governo foi um alívio para o peemedebista em meio à crise política deflagrada pela delação […]
Leia MaisAs alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República. Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira […]
Leia MaisO plenário do Senado votará nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista. A sessão está marcada para as 11h e a expectativa entre os parlamentares é que a votação se estenda pelo período da tarde entenda mais abaixo o que prevê a reforma. Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado, a reforma muda mais de […]
Leia MaisMesmo com o recuo da inflação este ano, os títulos do Tesouro Direto cujo rendimento é em parte composto pelo resultado do IPCA (as antigas NTN-Bs) devem seguir atraentes em relação a outros investimentos. A expectativa é que o IPCA encerre o ano com um avanço de 3,46%, segundo projeções de economistas consultados pelo Banco […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (8), em Hamburgo, na Alemanha, que retorna ao Brasil da reunião do G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) disposto a priorizar a conclusão do acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. À jornalistas, Meirelles disse que a expectativa é concluir as negociações na próxima […]
Leia MaisA Receita Federal informa que foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/201707 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017. A DITR é a declaração que deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular […]
Leia MaisPor meio da Resolução SEFAZ 94 de 06 de julho de 2017, foi prorrogado o prazo para o recadastramento dos benefícios fiscais previsto na Resolução 90/2017. A resolução 90 foi publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 2017, dando absurdamente prazo até o dia 07 de julho para apresentar uma listagem extensa e […]
Leia MaisPara fechar a conta do ajuste fiscal que tem que ser apresentado ao Tesouro Nacional, o Estado do Rio pretende aumentar sua receita com mais uma rodada de revisão de incentivos fiscais. Segundo fontes, um novo corte de despesas também entrará no conjunto de medidas. Conforme a coluna informou ontem, a recuperação fiscal prevê acerto […]
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