A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e também indica que o Carf resolveu aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. […]
Leia Mais
A exigência da declaração se dará de forma gradual Está disponível, no site da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será […]
Leia Mais
A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7°, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”. Folga Na reclamação trabalhista, […]
Leia Mais
A Portaria SSER nº 162 de 20 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/08/2018, “acrescenta mercadorias ao anexo único da Resolução SEFAZ n° 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.” O […]
Leia Mais
Na audiência pública que discutiu nesta segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) o preço mínimo do frete, o diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud, anunciou que o órgão deve publicar uma resolução em meados de janeiro de 2019 com a modelagem de fiscalização implantada e as penalidades definidas para a […]
Leia Mais
Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu […]
Leia Mais
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº […]
Leia Mais
No ultimo dia 21/08/2018 o Governador do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições, promulgou a Lei nº 23.090/2018, que Altera a Lei n° 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, […]
Leia Mais
Atualmente, uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) proíbe que os produtores de álcool vendam diretamente para os postos de combustível. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 61/2018), do senador Otto Alencar (PSD-BA), acaba com essa restrição. Segundo Otto, o maior prejudicado com o atual modelo é o consumidor final, que acaba pagando mais […]
Leia Mais
Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou atrasos, já […]
Leia Mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refrigerantes do Triângulo Ltda., de Uberlândia (MG), a pagar adicional de periculosidade a um motorista de empilhadeira relativo ao período de abastecimento da máquina. A decisão considera que havia exposição rotineira e intermitente do empregado em área de risco. O Tribunal Regional do Trabalho da […]
Leia Mais
As empresas filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) poderão, até o fim do ano, continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), com alíquota de 2,5%. A entidade conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) liminar […]
Leia Mais
Os escritórios de advocacia e as empresas limitadas ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para validar uma prática muito comum no mercado: a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. A modalidade leva em conta critérios estabelecidos pela companhia, como participação societária e desempenho. A decisão, por maioria de votos, favorece […]
Leia Mais
As despesas com educação podem passar a ser deduzidas de forma integral do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um projeto (PLS 303/2017) com este objetivo está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Neste ano, o limite dos gastos com educação foi de R$ 3.561 por pessoa, o que […]
Leia Mais
Entidades empresariais ainda não definiram um candidato à Presidência da República, mas é consenso que o perfil desejado é o que vai retomar o crescimento e manter benefícios adquiridos As entidades empresariais ainda não manifestaram apoio oficial a nenhum dos candidatos à Presidência da República. Nem vão fazê-lo porque preferem cobrar uma pauta de reivindicações […]
Leia Mais
A recusa fiscal na devolução do excesso de imposto recolhido pelo contribuinte afronta todos os princípios gerais de direito, violando inclusive o dispositivo constitucional que limita o poder de tributar do Estado De acordo com veiculação da, a Procuradoria Estadual teria se manifestado de forma contrária à devolução dos valores de ICMS/ST arrecadados a maior […]
Leia Mais
LEI N° 8.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei n° 5.131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimento situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem á disposições dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e […]
Leia Mais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 8.065 de 17 de Agosto de 2018, publicada hoje, 20/08/2018, no Diário Oficial do Estado, que obriga os estabelecimentos comerciais localizados neste estado a divulgar que recebem sacolas e sacos plásticos, independente do estado de conservação e da origem destes da seguinte maneira: […]
Leia Mais
Ministros analisarão contratação de terceirizados para a atividade-fim da empresa, antes da reforma O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento sobre a possibilidade de terceirização de serviços para a atividade-fim das empresas, antes da reforma trabalhista. Em vigor desde novembro, a Lei nº 13.467, de 2017, autoriza a prática. […]
Leia Mais
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade […]
Leia Mais
A Receita Federal trabalha para diminuir ainda mais as brechas para o chamado planejamento tributário abusivo, ou como dizem os técnicos do fisco, inibir os “milagres tributários” prometidos por consultores às empresas com o objetivo de pagar menos imposto. Somente neste ano, a fiscalização pretende realizar 532 novas ações fiscais com potencial de R$ 100 […]
Leia Mais
Começa nesta segunda-feira (13/08) o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. As regras e os procedimentos para a apresentação da declaração, que tem prazo de 13 de agosto e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018, […]
Leia Mais
Para especialistas, propostas de ampliar taxação dos mais ricos enfrentam a forte influência do poder econômico no Congresso, a alta carga fiscal e a longa discussão sobre reforma tributária Na tentativa de conquistar votos, a maioria dos presidenciáveis defende a taxação de lucros e dividendos das empresas. Mas vão enfrentar resistência para aprovar essa proposta, […]
Leia Mais
Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e […]
Leia Mais
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Michel Temer veta recolocação de microempresas que estavam inadimplentes ao Simples Nacional. Segundo a decisão do […]
Leia Mais
Com nova lei trabalhista, grandes sindicatos enfrentam impasses para fechar negociações No primeiro semestre, a quantidade de convenções acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017. Os grandes sindicatos que sentam à mesa de negociação até o fim do ano vão encarar um ambiente adverso para conseguir fechar as convenções coletivas nas […]
Leia Mais
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento. A previsão consta na Instrução Normativa nº […]
Leia Mais
Já não é mais novidade que o novo CPC disciplinou e procedimentalizou, em parte, a possibilidade de uma determinada pessoa adquirir a propriedade de um imóvel diretamente e perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que viabilizou e assegurou um procedimento mais célere. No entanto, considerando as recentes e diversas alterações procedimentais promovidas […]
Leia Mais
Desde junho de 2018 foi implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontram omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea “b” do inciso XIII e § 2.º do art.55 da Resolução SEFAZ 720/2014. Os […]
Leia Mais
Hoje, dia 03/08/2018, a Receita Federal do Brasil, por intermédio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1822, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, disciplinou as regras para a consolidação dos Débitos previdenciários no PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – . Deverá, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou PERT, indicar no Site da Receita Federal no […]
Leia Mais
Foi publicado no dia 02/08/2018 no Diário Oficial do Estado a Portaria n° 024-R, de 31 de Julho de 2018 que introduz alteração no ANEXO ÚNICO da Portaria n° 09-R, de 2 de março de 2018, onde encontra-se a RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS […]
Leia Mais
A Instrução Normativa RFB Nº 1820 de 27 de Julho de 2018 dispõe acerca da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2018, que deve ser apresentada entre 13.08.2018 e 28.09.2018. A instrução normativa dispõe sobre: a) quem está obrigado à entrega da DITR (artigo 2º); b) os […]
Leia Mais
Foi publicado no DOERJ hoje (30/07/2018) Decreto nº 46.379, de 27.07.2018 que revoga as alterações realizadas no art. 82, do Livro IX do RICMS pelo Decreto nº 46.323/18, passando a vigorar o que estava vigente em 28/05/2018, tendo efeito retroativo a 13/06/2018 Fica mantida a aplicabilidade da substituição tributária em relação aos serviços de transporte somente nos […]
Leia Mais
Esta lei altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. As principais alterações são as seguintes: a) estabelecido que as sociedades comerciais […]
Leia Mais
Com a implantação do e-SOCIAL por parte do Governo Federal as empresas estão obrigadas a ter PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional), e deve ser enviados cópia dos mesmos e também do ASO (atestado de saúde ocupacional, admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho…) […]
Leia Mais
