Disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 […]
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Devedores de IRRF devem regularizar débito até 30/11, sob pena de autuação e responder por crime de apropriação indébita Descontou IRRF da folha de pagamento ou do prestador de serviço e não recolheu? Corre para regularizar o débito até 30/11 e fique livre de Autuação e Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com a Receita Federal, […]
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O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (23/10), o último destaque ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O destaque, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), evita que a reforma retire do texto constitucional a possibilidade de aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos […]
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PORTARIA SSER N° 208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 22.10.2019) Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER n° 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições […]
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A Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro, reduziu a burocracia e simplificou a vida dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil. O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado […]
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O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês. A ferramenta — que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais — foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. Mas a complexidade do sistema […]
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Com o apoio de entidades sindicais, o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) protocolou na quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5552/19, que propõe a Reforma Sindical, que prevê a regulamentação das regras para organização sindical, previstas na Constituição Federal. Entre os principais pontos do projeto, o texto visa manter a unicidade, […]
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O texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votado pelo Senado, em segundo turno, nesta terça-feira (22/10). A previsão é que a sessão para votar a reforma comece às 14h. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis no universo de 81 […]
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Entenda o que é o Ativo Imobilizado e como ele funciona. De acordo com a legislação, no Ativo Imobilizado são considerados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle […]
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A medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O […]
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Notificação de inconsistências no imposto de renda visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. A Receita Federal já começou a notificar, por meio de cartas, os contribuintes com indícios de inconsistências no Imposto de Renda Pessoa Física de 2019. Cerca de 330 mil pessoas já foram notificadas e devem verificar suas declarações para evitar autuações futuras. […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas. Bom vamos pensar em um cenário, é época de eleições e a campanha de um determinado […]
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PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução […]
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Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de outubro, o Decreto 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de outubro, a Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2020 e define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador no Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e na Rais – Relação Anual […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 15-10, a Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. As disposições do Regulamento não se aplicam: – ao Regime Especial Tributário […]
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Empresas têm até 2020 para se adequar às normas da LGPD e se livrar das multas. A Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o uso de informações pessoais por parte das empresas, entra em vigor a partir de agosto de 2020. Empresas devem se adequar para não receber multas que podem chegar à […]
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Trabalhadores que trabalham aos feriados podem ser compensados com pagamento em dobro ou banco de horas. O trabalho aos feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas. De forma geral, a legislação trabalhista prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer em casos […]
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O Sped informa que, conforme determina a Portaria 529 ME/2019, a Central de Balanços entrará em produção hoje, dia 14 de outubro, a partir das 16 horas no link: http://gov.br/centraldebalancos. A Central de Balanços é a forma de publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela 6.404/76, tendo em vista as mudanças feitas […]
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PORTARIA SUCIEF N° 069, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 11.10.2019) Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho […]
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As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que […]
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Caso os motivos da exclusão do Simples não procedam, a empresa pode apresentar uma contestação de inconformidade. A Receita Federal já está notificando optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas. Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui […]
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Segunda notícia veiculada no site do eSocial, nesta segunda-feira, 7/10, a implantação das primeiras medidas de simplificação do eSocial, publicada com a revisão da Nota Técnica 15/2019, está prevista para esta terça-feira, 8/10. A Nota Técnica 15/2019 (Revisada) tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no artigo 9º da Portaria 300 […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a […]
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PORTARIA N° 121-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 07.10.2019) Exclui empresa aderente a Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro […]
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O Regime Tributário do Simples Nacional traz diversos benefícios para empresas de menor porte. O Simples Nacional, instituído pela LC 123/06, é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país com o objetivo facilitar e agilizar a cobrança de empresas de menor porte. Antes do Simples Nacional, as empresas tinham dificuldades em administrar os tributos […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 04.10.2019) Prorroga para 01/09/2019 o início da produção de efeitos do disposto no anexo XVIII, da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio […]
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É de amplo conhecimento todas as discussões e propostas que estão sendo conduzidas no Congresso Nacional quanto a Reforma Tributária. Analisando todas elas e as suas evoluções em termos de negociação, identificamos pontos positivos , mas também, temos itens que preocupam. A preocupação fica por conta da ausência de abordagem sobre questões que têm impacto direto […]
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Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os […]
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Governo altera a CLT e determina substituição do eSocial Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de sexta-feira, 20 de setembro, a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei 13.874/2019, […]
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Foi publicada no DO-RJ de hoje, 30/09, a Portaria Nº 043-R, de 27 de setembro de 2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Veja na íntegra: PORTARIA N° 043-R, DE 27 DE SETEMBRO […]
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O Ministério da Economia, em decorrência da MP 892/2019, publicou no Diário Oficial da União de hoje, 30 de setembro, a Portaria 529/2019, a qual estabelece que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei 6.404/76, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração […]
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Nesta terça-feira (1°/10), o Plenário do Senado poderá votar em primeiro turno a reforma da Previdência. Antes, no entanto, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o adiamento da votação da reforma (que estava prevista para […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a […]
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