Empresas de pequeno porte são vítimas de fraudes que geram prejuízos financeiros e riscos de exclusão do regime tributário simplificado. Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado uma crescente onda de fraudes envolvendo restituições indevidas no âmbito do Simples Nacional, um regime tributário que facilita o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas […]
Leia Mais
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e possui débitos? Cuidado! Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos com a Receita Estadual podem ser excluídas do Regime. Nesse mês de outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da […]
Leia Mais
Atenção : Profissional Liberal da Área da Saúde Mudança na forma de emissão de recibos A partir de janeiro do próximo ano, todo recibo para o paciente deverá ser emitido através da opção EMISSÃO DE RECIBO RECEITA SAÚDE, que é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas, psicólogos e outros […]
Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei nº 12.220, de 30.09.2024, que altera o artigo 16 da Lei do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo (COMPETE-ES). Principais Alterações: Sem modificar o valor ICMS devido pelos atacadistas participantes do COMPETE-ES, a nova lei traz mudanças relevantes na […]
Leia Mais
Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, publicada no último dia 19 de setembro […]
Leia Mais
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a […]
Leia Mais
O secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo participou, nesta quinta-feira (19/09), do evento “A Reforma Tributária e os Impactos na Vida das Empresas”, organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil). Ele explicou como o novo sistema de cobrança de impostos, que está em fase de regulamentação, vai mudar os processos […]
Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 16-9, a Lei 14.973, de 16-9-2024, que altera, dentre outros, os artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da desoneração da folha de pagamento. A alteração consiste em estabelecer, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e […]
Leia Mais
A Comissão de Assuntos Econômicos promoveu nesta terça-feira uma audiência pública para debater o cashback e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. O ressarcimento para os serviços essenciais virá diretamente na conta […]
Leia Mais
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lança nesta quinta-feira (5) o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no País. Com isso, a Autarquia cria mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desses documentos. A decisão beneficia médicos, que […]
Leia Mais
Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado. […]
Leia Mais
A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação, essencialmente sobre o consumo. Nesse panorama, as novas disposições constitucionais acerca da estrutura tributária brasileira estão alicerçadas nos princípios da simplificação, neutralidade e não cumulatividade. […]
Leia Mais
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas […]
Leia Mais
A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração. A […]
Leia Mais
Contribuintes devem regularizar sua situação com o Fisco para não receberem multa Mais de dez milhões de contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas em atividade, têm pendências com a Receita Federal. Se a situação não for regularizada, podem ser multados por omissão, além de ter o CPF ou o CNPJ suspenso. A consulta a dívidas […]
Leia Mais
Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma tem sido compartilhada em diversos fóruns internacionais. A nova tecnologia, que está sendo desenvolvida internamente pela Receita Federal no âmbito do Projeto Analytics, já está sendo utilizada há algum tempo e tem trazido resultados significativos em diversas áreas da administração tributária. Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma […]
Leia Mais
Após quase 15 anos de controvérsias, parece que a discussão da desoneração da folha de pagamentos finalmente caminha para uma resolução definitiva. Em votação simbólica, o Senado aprovou o PL 1.847/24 que prorroga a desoneração até o final do ano, com reoneração gradual a partir de 2025. Essa medida, ao longo dos anos, foi prorrogada […]
Leia Mais
A Sefaz RJ publicou recentemente o Parecer de Consulta 062/24. O assunto abordado foi a venda do arroz integral e se o mesmo é contemplado pelo anexo único da cesta básica conforme Decreto nº 32.161 de 11 de novembro de 2002 e pela isenção conforme a Lei n° 9.391/2021 (Prorrogado até 30/06/2024 pela Lei 10.356 […]
Leia Mais
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os […]
Leia Mais
Uma decisão recente da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa e nem o protesto deste título. A corte firmou o entendimento de que, antes mesmo da expedição […]
Leia Mais
Modelo permite com que impostos sejam apurados e recolhidos no momento da transação O nome do modelo de split payment, introduzido pela reforma tributária, é bem direto: em tradução livre do inglês significa pagamento dividido, e é exatamente como ele funcionará, separando o valor de imposto do produto ou serviço já no momento da transação. […]
Leia Mais
A Resolução SEFAZ Nº 696 DE 21/08/2024 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014, para dispor sobre novas regras de paralisação temporária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, […]
Leia Mais
PORTARIA SSER Nº 376 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA […]
Leia Mais
Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ajuste Sinief nº 13/2024, que estabelece procedimentos adicionais sobre a correção de uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A medida entrará em vigor a partir de 1º de setembro. Como funciona o processo de correção de nota fiscal hoje em dia? Atualmente, no processo de emissão da NF-e, […]
Leia Mais
A Câmara dos Deputados vai analisar uma mudança no texto da Reforma Tributária que prevê a incidência de ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) sobre a distribuição desproporcional de dividendos. O tema gera preocupação entre tributaristas, principalmente os profissionais que atuam com planejamento sucessório. Hoje, a prática não é vedada, nem ao menos […]
Leia Mais
MEI será obrigado a inserir CRT na NF-e e NFC-e a partir do dia 2 de setembro. Começa a valer a partir do primeiro dia útil de setembro (dia 2) a regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da Nota […]
Leia Mais
Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos […]
Leia Mais
Resolução SEFAZ Nº 692 DE 13/08/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução Sefaz n°675, de 5 de julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE […]
Leia Mais
Valor ajustado do salário mínimo representará alta de 6,87% em relação ao piso atual, caso seja confirmado. O salário mínimo para 2025, segundo previsão do Ministério da Fazenda, será de R$ 1.509, conforme cálculos obtidos pelo O Globo. O valor deve constar na proposta orçamentária do governo, que deve ser enviada ao Congresso Nacional no […]
Leia Mais
Competência profissional é a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes para a execução de uma tarefa específica. Entenda como você pode desenvolver novas competências neste artigo. Quando foi a última vez que você viu a necessidade de buscar uma nova competência profissional e novos conhecimentos? Essa nova competência pode ser buscada de algumas formas, seja […]
Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. A partir de agora, o prazo encerra no dia 31 de outubro. A medida está prevista na portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 Adesão ao Programa Litígio […]
Leia Mais
Receita Federal alerta empresários sobre os sites falsos e diz que já está tomando as medidas cabíveis para tirá-los do ar. A Receita Federal emitiu um alerta nesta quinta-feira (1º) para todos os empreendedores ficarem atentos para novos tipos de golpes e fraudes mirando os empresários do país. A autarquia relatou que existem muitos sites […]
Leia Mais
Resolução SEFAZ Nº 684 DE 31/07/2024 estabelece os procedimentos para cumprimento do artigo 19-a do livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ). O Secretário de Estado de Fazenda em Exercício, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do Art. 148, da Constituição […]
Leia Mais
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § […]
Leia MaisDiante de diversas dúvidas que tem surgido a respeito da aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas vendas realizadas por atacadistas para MEI sem inscrição estadual e para produtores rurais pessoas físicas inscritos, segue abaixo esclarecimento sobre o tema, conforme entendimento atual da SEFAZ. Vendas para cliente MEI sem inscrição estadual As […]
Leia Mais
