ICMS RJ – Lei 11.071/2025 aumenta o percentual do FOT para 20% a partir de abril de 2026, reduzindo gradualmente os benefícios fiscais até 2032. Percentual será de 18,18% para benefícios fiscal onerosos concedidos por prazo certo.

O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em preparação para a plena vigência da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/23. A norma altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aumentando, a partir de 2026, o percentual de compensação […]

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Receita Federal detalha regras para opção pelo IBS e CBS em contratos de locação e arrendamento de imóveis

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS incidentes sobre a receita bruta dos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214. As […]

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Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e nova taxação para bets, fintechs e JCP; texto segue ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode elevar a arrecadação federal em cerca […]

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NFS-e Nacional avança na adequação à Reforma Tributária e libera piloto para testes em 2026

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Com a atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (v. 2.0), foi definido que, no início de 2026, a emissão da NFS-e não será bloqueada caso o documento não contenha as informações do […]

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Urgente – mudança na emissão de nota fiscal de serviços – novo emissor nacional (obrigatoriedade a partir de janeiro/2026)

Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Ambiente Nacional, conforme diretrizes do Projeto NFS-e Nacional. Essa mudança tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas de serviço em todo o país, trazendo maior segurança, integração e […]

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ATENÇÃO – Informação sobre CBS e IBS a partir de janeiro/2026 continua sendo obrigatória, mesmo após adiamento da validação da regra pelo sistema NF-e

Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçamos a necessidade de atenção quanto ao correto preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme […]

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Reoneração 2026: entenda o impacto do aumento dos encargos e saiba como proteger o orçamento da sua empresa com planejamento fiscal, automação e gestão inteligente da folha

Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de 5% para 10%, aumentando significativamente o custo da mão de obra e exigindo maior precisão no planejamento financeiro. Esse avanço impacta diretamente a folha de pagamento, as provisões, o orçamento anual e as projeções de custos por […]

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ICMS ES – Publicada Lei nº 12.651 que institui REFIS, um programa de parcelamento de dívidas para as empresas do estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]

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Publicada a Lei 15.270/2025 (sanção do PL 087/2025) que amplia a isenção do IRPF e tributa lucros e dividendos a partir de 2026

A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas rendas. Veja a lei na íntegra. LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, […]

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Novo Refis aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo inclui contribuinte inscrito em dívida ativa

Emenda construída junto com representantes do setor produtivo do ES permite renegociação de débitos de ICM e ICMS também para inscritos na dívida ativa Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 749/2025, do Poder Executivo, é facilitar a […]

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Transação Tributária & Novo REFIS

A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até 75% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120x . Prazos:📌 1ª etapa (requerimento eletrônico): 01/12/2025 a 28/02/2026📌 2ª etapa (conclusão no portal): até 23/03/2026 Para débitos não inscritos , o Estado já encaminhou […]

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Nova lei do crédito impacta empresas e amplia desafios jurídicos 

A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras.  Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas.   De acordo […]

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Reforma Tributária 2026: Novos códigos fiscais entram em vigor e notas passam a refletir o novo modelo tributário brasileiro

A partir de 2026, os documentos fiscais começam a incorporar mudanças importantes trazidas pela Reforma Tributária. O CFOP, o NCM e os CSTs continuam existindo, mas ganham novos complementos para atender ao modelo do IBS e da CBS. Entre as novidades estão o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib, […]

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Notas Fiscais 2026: Novos Códigos e Campos Entram em Vigor com a Reforma Tributária

Com a chegada da Reforma Tributária, novos códigos e campos começam a fazer parte do dia a dia das empresas: além do CFOP, NCM e dos CSTs tradicionais, entram em cena o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib — fundamentais para garantir o correto enquadramento dos tributos. Pode parecer […]

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Governo abre novo Refis com descontos de até 100% em juros e multas

O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram […]

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Governo limita taxa de vale-refeição e alimentação a 3,6% e fixa prazo de 15 dias para repasses aos lojistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite […]

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Nova tributação de lucros e IR mínimo: entenda as mudanças que entram em vigor em 2026 e o prazo para manter a isenção até 31/12/2025

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que muda significativamente a tributação das pessoas físicas e das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Contudo, lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se a […]

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Alerta Importante: Congresso aprova fim da distribuição isenta de lucros e dividendos

O Congresso Nacional aprovou o projeto que passa a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas a partir de 2026 e institui o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).As empresas têm até 31/12/2025 para deliberar sobre os lucros acumulados e garantir a manutenção da isenção.Confira todos os detalhes no informativo da Fecomércio-ES em anexo. Fonte: […]

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Split Payment começará em 2027 e será facultativo na fase inicial

A partir de 2027, o Brasil dará início à implementação do sistema de split payment, um novo modelo de cobrança automática de tributos previsto na reforma tributária do consumo. O mecanismo funcionará, inicialmente, de forma opcional e apenas em transações entre empresas (B2B), com expansão gradual para o comércio entre empresas e consumidores (B2C) nos […]

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Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações tributárias até 30 de dezembro de 2025

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025. Com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025, horário de Brasília. Anteriormente, […]

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Vedação de emissão da NFC-e contra CNPJ é adiada para 5 de janeiro de 2026

O Confaz publicou o Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogando para 5 de janeiro de 2026 o início da vedação da NFC-e (modelo 65) em operações destinadas a CNPJs. Até 4 de janeiro de 2026, ainda será possível emitir NFC-e para empresas, mas a partir dessa data todas as vendas para destinatários com CNPJ deverão ser […]

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Aviso aos Contribuintes – Adoção do Emissor Nacional de NFS-e a partir de 01/01/2026

Comunicamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 o Município de Vitória adotará o Emissor Nacional de NFS-e. Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal passando, exclusivamente, para sistema Emissor Nacional. Essa mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, e torna obrigatória […]

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Rio de Janeiro cria novo Programa Especial de Parcelamento com até 95% de desconto em juros e multas

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários. A medida busca estimular a regularização fiscal de empresas e contribuintes fluminenses, permitindo o pagamento de débitos com o Estado referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de […]

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ICMS ES – Portaria 93-R divulga MVAs que deverão ser aplicados no cálculo do ICMS ST nas operações com vinhos a partir de 01/11/2025

A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou a Portaria nº 93-R/2025, que altera as Portarias nº 16-R/2019 e nº 22-R/2018, definindo as novas Margens de Valor Agregado (MVAs) a serem utilizadas no cálculo do ICMS por Substituição Tributária (ST) nas operações com vinhos. As novas MVAs entram em vigor a partir […]

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Alerj debate “tarifaço fluminense” com governo e setor produtivo nesta sexta-feira

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta sexta-feira (24) uma reunião entre governo e setor produtivo para debater o polêmico projeto que reduz gradualmente os incentivos fiscais às empresas e amplia os depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a partir de 2026. A proposta, enviada pelo Executivo, foi apelidada de “tarifaço fluminense” […]

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Novo prazo para emissão da NF-e: obrigatoriedade para vendas a PJ começa em janeiro de 2026, segundo o Ajuste SINIEF nº 30/2025

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 11/2025 e prorroga o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e (modelo 55) nas vendas para pessoa jurídica. O prazo, que antes seria em 3 […]

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ICMS RJ – Refis, o novo programa de renegociação das dívidas tributárias com o estado, é aprovado pela Alerj

O projeto de lei complementar que cria um novo Refis — Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias do Estado — foi aprovado pela maioria dos deputados em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta quarta-feira (15), e vai a autógrafo do governador. A proposta prevê a regularização de débitos, inscritos ou não […]

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PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS 

Este é o capítulo IV que diz sobre o prazo de validade dos documentos fiscais, para ver o documento completo com informações da carta de correção, do cancelamento dos documentos fiscais, etc. Clique aqui. Art. 21. Para fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado […]

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Simples Nacional 2027: entenda as novas regras da Reforma Tributária e como se preparar agora

Como é hoje: A adesão é feita até 31 de janeiro de cada ano, válida para o exercício inteiro. IBS e CBS ainda não existem dentro do sistema. Como ficará a partir de 2027: A adesão será em setembro do ano anterior, com efeitos a partir de janeiro. Exemplo: para estar no Simples em 2027, […]

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Governo divulga Informe Técnico sobre Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS e novos indicadores de CST

O Governo Federal divulgou em 30/09 um Informe Técnico com atualizações relevantes para empresas e profissionais da área fiscal e contábil. O documento apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, fundamentais para a correta interpretação da incidência dos tributos sobre bens […]

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Pix ganha “botão de contestação” para agilizar bloqueio e devolução de valores em casos de fraude, golpe e coerção, com funcionamento totalmente digital a partir de 1º de outubro.

O Banco Central anunciou a implementação do “botão de contestação” no Pix, ferramenta que passa a funcionar a partir de 1º de outubro dentro dos aplicativos das instituições financeiras. Oficialmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o recurso permitirá que usuários contestem transações em casos de fraude, golpe ou coerção de forma […]

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ICMS SP – Portaria SRE Nº 64 de 01/10/2025 exclui bebidas alcoólicas e diversos outros itens do regime de substituição tributária a partir de 01/01/2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 02/10/2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/19, responsável por listar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A norma revoga, a partir de 01/01/2026, diversos anexos e itens, retirando produtos da sistemática de recolhimento […]

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ICMS/ES – Decreto 6.208-R disciplina o retorno da Substituição Tributária para vinhos a partir de 01/11/2025 e mudança nas regras de credenciamento do regime de substituto)

Prezados(as) Clientes, Foi publicado hoje, dia 02/10/2025 o decreto 6.208-R que altera o RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), disciplinando o retorno da substituição tributária nas operações com vinhos (NCM 2204), redefinindo critérios de credenciamento de substituto tributário e revogando dispositivos relacionados à antecipação parcial. Principais mudanças:1. Retorno de vinhos ao regime de substituição tributária, a partir […]

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Deputados aprovam isenção de IR para salários de até R$ 5 mil e taxação progressiva sobre dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada. Hoje, a isenção vale […]

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CARF reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL O CARF, em recente decisão (Acórdão nº 1402-007.408 – Processo 10340.721102/2023-60), alinhou-se ao entendimento do STJ no Tema 1.182 e reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo […]

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