A lei 9.910/2022 de 5 de dezembro de 2022 foi sancionada pelo governador, Claudio Castro, e determina que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio deverão comunicar aos consumidores sobre as condições dos produtos em promoção sempre que o desconto se der por avaria ou pela aproximação do fim do prazo de validade. O aviso […]
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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o […]
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, na última semana, o registro de 1.097 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Somados, esses microempreendedores movimentaram mais de R$ 700 milhões em mercadorias e faturamento. Destes, um único contribuinte MEI obteve R$ 4,5 milhões em faturamento no exercício 2021 e um outro movimentou […]
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A partir de 1° de janeiro de 2023, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de circulação do Gás Natural Veicular (GNV) realizadas pelos postos de combustíveis capixabas será atribuída à Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Gás canalizado estabelecida no Espírito Santo. […]
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A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida […]
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Foi-se o tempo em que o preço era o único diferencial de um produto. Com o aumento da concorrência, potencializado ainda mais com a popularização dos e-commerces, as empresas precisam oferecer outros diferenciais aos clientes, que estão cada vez mais exigentes. Hoje em dia, a experiência como um todo, somando todos os aspectos envolvidos em […]
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Calendário continuará seguindo as mesmas regras deste ano em 2023. O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , destinado a brasileiros que trabalham sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possuem saldo em contas ativas ou inativas do fundo, já podem conferir o calendário do próximo ano […]
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Medida provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302, a ser pago a partir de 1º de janeiro Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de […]
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Vimos informar que foi publicada, hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, PORTARIA SSER Nº 304 e 305, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com CERVEJA, CHOPE, ÁGUA […]
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Altera o Anexo Único da Portaria nº 013-R,de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF para os produtos do setor de bebidas quentes. Confira o anexo.
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Valores podem chegar a mais de R$ 181 mil dependendo da gravidade O sistema eSocial foi desenvolvido pelo Governo Federal, com o objetivo de centralizar os dados trabalhistas, tributários e previdenciários dos empregadores e empregados. O sistema também ajuda a facilitar o envio dessas informações aos órgãos públicos responsáveis. Nos últimos meses, o sistema vem […]
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O Exame Admissional é um processo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empregadores a realizar exames em novos colaboradores. Esse exame consiste em avaliações físicas e mentais com o objetivo de atestar se o funcionário em potencial está apto e em perfeitas condições de exercer sua função. A avaliação médica é […]
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por Valdez Monterazo* Liderar pessoas significa conduzir seus esforços e energia em uma determinada meta, destino ou visão em comum. Quero dar uma ênfase especial em conduzir os esforços dos outros. Reflita sobre essa frase, o que significa isso? Neste artigo vou apresentar como delegar de maneira eficaz. Continue lendo e saiba mais sobre esse […]
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Neste artigo nós falamos sobre isso e mostramos a importância de emitir suas NFes corretamente. Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário. Embora esta pareça uma atitude simples e despretensiosa, ela pode acarretar em graves consequências para o empreendedor, […]
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Empreender é responsabilidade e por isso é preciso saber como evitar riscos desnecessários Empreender é sinônimo de arriscar. Afinal alguns riscos são inevitáveis na hora de tocar um negócio seja de pequeno, médio ou grande porte Trabalhar com cautela é sempre uma excelente postura, porém, somente esse cuidado não elimina possibilidades de problemas futuros. Os […]
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A sua empresa oferece um bom pacote de benefícios aos colaboradores, mas tem enfrentado dificuldade em arcar com o custo do plano de saúde? Essa é uma realidade vivida por muitas organizações, e que pode ser facilmente contornada se alguns cuidados forem tomados. Neste artigo, vamos falar sobre os impactos financeiros causados pelos planos de […]
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Quando o assunto é férias, muita gente fica em dúvida. O setor de RH é o departamento que geralmente recebe essas dúvidas, e tem o dever de explicar ao colaborador seus direitos e deveres. Afinal, férias coletivas são comuns nos finais de ano ou em períodos de crise, quando algumas empresas optam por suspender as […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de […]
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Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos com a Receita Estadual podem ser excluídas do Regime e o tempo está se esgotando. Desde o mês outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da ciência, para regularizar os débitos. […]
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Veja como fica a questão do reajuste salarial dos trabalhadores Com a chegada do final do ano, um dos assuntos que mais se discutem está no reajuste do salário mínimo do ano seguinte, principalmente este ano com a transição de governos, onde, existe uma expectativa de que o piso nacional terá um reajuste acima do […]
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Em novembro, ocorre a campanha de conscientização sobre o câncer de próstata e a importância do diagnóstico precoce. Apontado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) como o segundo mais comum entre homens no Brasil, o câncer de próstata corresponde a quase 30% dos tumores diagnosticados no sexo masculino. Ainda de acordo com as estimativas do […]
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A palavra “ética” está muito presente na sociedade e é frequentemente apresentada em escolas, faculdades e ambientes profissionais. A popularidade do termo é tamanha que uma simples procura em buscadores na internet chega a resultados que vão desde livros até cursos sobre o tema. Por definição semântica, a ética pode ser resumida como “área dedicada […]
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Em um ano atípico no qual tivemos que nos submeter às eleições e, concorrentemente, à Copa do Mundo de 2022, é natural que surjam dúvidas em relação ao dia a dia do trabalhador, as obrigações do empregador e o que a nossa legislação atual versa sobre. Legalmente abordando, em âmbito federal, não há determinação de […]
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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê. A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última semana, a contagem da licença-maternidade e o salário-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou recém-nascido. A […]
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Segundo a CLT, há algumas situações em que o trabalhador não sofrerá nenhum tipo de prejuízo ao faltar no trabalho. Nem todo trabalhador sabe que tem direito a algumas faltas previstas pela legislação, sem precisar se preocupar em ter algum desconto no salário no fim do mês ou colocar o emprego em risco. De acordo […]
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O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, o […]
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É essencial ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, VIII e IX, promove a livre manifestação de pensamento, com a proibição de privação de direitos por convicção política, além da liberdade de expressão da atividade intelectual e comunicação, independente de censura ou licença. Ocorre que, nenhum direito fundamental é […]
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DEFINIÇÃO Dentro da relação de emprego, a subordinação do empregado constitui uma das características fundamentais para a configuração do vínculo empregatício, contudo, pouco se fala a respeito da contrapartida à subordinação do obreiro, que é o poder de direção do empregador sobre as atividades exercidas pelo empregado no âmbito da relação de trabalho. O poder […]
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Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. […]
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Veja alguns insights para empresas prepararem seus atendimentos para otimizar as ações durante essa data. Mesmo sendo uma tradição tipicamente norte-americana, a Black Friday já se tornou uma data fundamental para o varejo brasileiro. Um estudo publicado pela Méliuz ouviu 25 milhões de usuários e indicou que mais de 90% deles pretendem fazer compras neste […]
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Especialista sintetiza alguns conceitos para quem deseja fazer a transição para um cargo de liderança. Ser um líder não é para qualquer pessoa. Estar à frente de uma equipe e inspirar cada integrante a ser melhor todos os dias, além de trazer essa lógica de pensamento para si, é uma missão extremamente desafiadora, pois trata-se […]
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Na vida, é de suma importância cumprirmos prazos. Seja do ponto de vista profissional, pessoal ou empresarial. Esse compromisso é ainda mais importante no caso das contabilidades, pois questões como crescimento da sua empresa, taxas e tributos estão envolvidas. Cumprir os prazos de entrega da documentação é essencial, porque o atraso na entrega de um […]
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. Na prática, o fundo protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho na Caixa Econômica Federal. Os empregadores realizam um […]
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Muito se passa na mente de uma mulher diagnosticada com câncer de mama. Para além da vida pessoal, também surgem dúvidas em relação às atividades profissionais e à adaptação em relação ao trabalho. O tratamento para a doença pode ser longo e os médicos recomendam que as pacientes se afastem do emprego por algum tempo […]
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Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta […]
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