Em um ano atípico no qual tivemos que nos submeter às eleições e, concorrentemente, à Copa do Mundo de 2022, é natural que surjam dúvidas em relação ao dia a dia do trabalhador, as obrigações do empregador e o que a nossa legislação atual versa sobre. Legalmente abordando, em âmbito federal, não há determinação de […]
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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê. A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última semana, a contagem da licença-maternidade e o salário-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou recém-nascido. A […]
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Segundo a CLT, há algumas situações em que o trabalhador não sofrerá nenhum tipo de prejuízo ao faltar no trabalho. Nem todo trabalhador sabe que tem direito a algumas faltas previstas pela legislação, sem precisar se preocupar em ter algum desconto no salário no fim do mês ou colocar o emprego em risco. De acordo […]
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O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, o […]
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É essencial ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, VIII e IX, promove a livre manifestação de pensamento, com a proibição de privação de direitos por convicção política, além da liberdade de expressão da atividade intelectual e comunicação, independente de censura ou licença. Ocorre que, nenhum direito fundamental é […]
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DEFINIÇÃO Dentro da relação de emprego, a subordinação do empregado constitui uma das características fundamentais para a configuração do vínculo empregatício, contudo, pouco se fala a respeito da contrapartida à subordinação do obreiro, que é o poder de direção do empregador sobre as atividades exercidas pelo empregado no âmbito da relação de trabalho. O poder […]
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Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. […]
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Veja alguns insights para empresas prepararem seus atendimentos para otimizar as ações durante essa data. Mesmo sendo uma tradição tipicamente norte-americana, a Black Friday já se tornou uma data fundamental para o varejo brasileiro. Um estudo publicado pela Méliuz ouviu 25 milhões de usuários e indicou que mais de 90% deles pretendem fazer compras neste […]
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Especialista sintetiza alguns conceitos para quem deseja fazer a transição para um cargo de liderança. Ser um líder não é para qualquer pessoa. Estar à frente de uma equipe e inspirar cada integrante a ser melhor todos os dias, além de trazer essa lógica de pensamento para si, é uma missão extremamente desafiadora, pois trata-se […]
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Na vida, é de suma importância cumprirmos prazos. Seja do ponto de vista profissional, pessoal ou empresarial. Esse compromisso é ainda mais importante no caso das contabilidades, pois questões como crescimento da sua empresa, taxas e tributos estão envolvidas. Cumprir os prazos de entrega da documentação é essencial, porque o atraso na entrega de um […]
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. Na prática, o fundo protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho na Caixa Econômica Federal. Os empregadores realizam um […]
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Muito se passa na mente de uma mulher diagnosticada com câncer de mama. Para além da vida pessoal, também surgem dúvidas em relação às atividades profissionais e à adaptação em relação ao trabalho. O tratamento para a doença pode ser longo e os médicos recomendam que as pacientes se afastem do emprego por algum tempo […]
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Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta […]
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Pagamento via Pix elimina quebra de vendas comum nos boletos e garante dinheiro na hora para varejistas. Com o avanço do Pix nestes dois anos de funcionamento no Brasil, o e-commerce já considera acabar com os pagamentos em boleto. O Banco Central (BC) diz que a ferramenta segue crescendo na preferência dos pagamentos entre pessoas […]
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Um bom planejamento financeiro empresarial é essencial para projetar e administrar bem um negócio. É por meio dele que conseguimos visualizar: Custos; Receitas; Despesas; Margens de Lucro; E metas (é muito importante que sejam bem estabelecidos os objetivos a serem alcançados ao longo do ano). Portanto, organizar os rendimentos só traz benefícios, que vão desde […]
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A profissão de motoboy cresceu muito nos últimos anos; por isso, ainda surgem algumas dúvidas sobre os direitos relacionados à aposentadoria. Com a pandemia de Covid-19, o aumento dos serviços de delivery fez com que muitas pessoas começassem a trabalhar como motoboy. Hoje, a profissão é uma das mais requisitadas e teve um crescimento enorme […]
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A diversidade etária é um fator que vem sendo cada vez mais debatido em empresas ao redor do mundo todo e o Brasil não fica de fora. Em países da Europa, como Portugal, o envelhecimento populacional é uma questão que chama atenção para a necessidade de substituição de mão de obra no país e o […]
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Em 2022, o leão pegou na malha fina mais de um milhão de brasileiros na entrega da declaração do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2021. De acordo com dados da Receita Federal, os motivos que levaram esta parte dos contribuintes a ficarem retidos na malha fina variou bastante e essas pessoas ficaram de […]
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No dia 05 de outubro de 2022, nossa Constituição Federal completou 34 anos. Promulgada em 05 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã é a Lei Magna que assegura direitos e liberdades individuais, além de estabelecer mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. Em seu artigo 7º, a Constituição Federal estabelece os direitos e […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. No entendimento unânime da 6ª Turma do tribunal, a conduta configura “falta grave” que não pode ser ignorada sob a alegação de desconhecimento de irregularidade por […]
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Um dos momentos que os trabalhadores de todo o Brasil mais aguardam é o momento de se aposentar. Isso pode acontecer porque é justamente após a aposentadoria que o cidadão pode descansar ou se dedicar a outras atividades que a pessoa realmente goste e possa fazer no seu tempo livre. Dessa maneira, a aposentadoria é […]
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A advertência é uma forma de prevenção e correção àqueles que desrespeitam alguma norma interna da empresa, é claro que, nem sempre o funcionário que age de maneira incorreta o faz de propósito. Acidentes e imprevistos podem acontecer, afinal, toda organização é formada por seres humanos. O problema acontece quando a má conduta de um […]
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Constantemente são publicadas Instruções Normativas que alteram as regras e prazos das obrigações contábeis. Dessa forma, pode ser que o empreendedor fique confuso e cheio de dúvidas sobre a obrigatoriedade de entrega de documentos importantes à Receita Federal. Dentre as obrigações acessórias consta a DCTFWeb que trata apenas de contribuições previdenciárias. Mas, e se a […]
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Uma das maiores dificuldades nas empresas é na distribuição de lucros aos sócios. Essa situação é uma fonte de problemas e dores de cabeça para os envolvidos, já que pode prejudicar as finanças do negócio e atrapalhar o crescimento da empresa. Na leitura a seguir, vamos falar sobre o assunto e dar algumas dicas de […]
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O Estado do Rio Grande do Sul, revogou da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo mais quatro grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.633, de 29 de Agosto de 2022, e produz efeitos a partir de 01/10/2022. Os grupos e segmentos de produtos abrangidos pelo Decreto são: Protocolo ICMS 17/85: Que dispõe […]
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A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), foi criada pelo Ministério do Trabalho para identificar as ocupações que existem no mercado de trabalho. Através da CBO, é possível identificar e elencar as ocupações profissionais do mercado profissional brasileiro. É importante ressaltar que a CBO não tem poder de regular nenhum tipo de profissão, mas sim de […]
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Essa é uma dúvida muito comum e, apesar de ela parecer simples, precisamos tratar de vários outros aspectos para você compreender todos os fatores envolvidos. Antes de respondermos à pergunta inicial, é necessário destacarmos a diferença entre CNAE e Objeto Social. CNAE vs. Objeto Social Quando você abriu a sua empresa, na realidade você deu […]
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Ações pedem a anulação dos contratos por considerar que o trabalho era contínuo, e não intermitente. O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitentes cresceu 49,5%, em um ano. Além disso, o volume de ações sobre o assunto na Justiça do Trabalho passou de 11.270, em 2020, para 16.852, em 2021. Somente neste […]
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Se você está comprando ou vendendo ações de uma Sociedade Anônima de capital fechado (ou seja, não negociada em bolsa de valores), fique atento às formalidades a serem seguidas para que você não tenha surpresas no futuro. Primeiramente, é importante destacar que na compra de ações de uma sociedade, o preço de venda deve ser […]
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Apesar do que a maioria das pessoas pensa, é possível trabalhar como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e também exercer serviços enquanto MEI (Microempreendedor Individual). Vale ressaltar que há inúmeras diferenças entre os dois. Enquanto o trabalhador CLT tem suas condições de trabalho pré-definidas pelo empregador, o MEI é um profissional autônomo. Dessa forma, […]
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Lei Nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022, Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de […]
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O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Ao se tornar MEI o microempreendedor tem acesso a varias vantagens, como por exemplo emitir notas fiscais. Atualmente o MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço […]
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Cada empresa e seus empregadores têm uma particularidade quando da contratação de algum colaborador, visando a qualificação específica de cada cargo a ser exercido, o tipo de vaga, necessidades em geral da atividade da empresa. Porém, a legislação trabalhista, assim como a Lei nº 9.029/95 estabelecem algumas regras quanto a documentação, as quais devem ser […]
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Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados da […]
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Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os […]
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