Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 21/07/2025, a Lei nº 12.489/2025, que altera a Lei nº 7.000/2001 e restabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinho (NCM 2204) realizadas por atacadistas. A norma revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. […]
Leia Mais
A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Brasil representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário nacional e impactará diretamente a forma como os preços de produtos e serviços são definidos. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por […]
Leia Mais
A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto […]
Leia Mais
Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº 8.881/2025, devido à realização da Cúpula do BRICS. A norma, no entanto, prevê exceções importantes: o feriado não se aplica a atividades como comércio de rua, bares, restaurantes, shoppings, pontos turísticos, estabelecimentos culturais, empresas jornalísticas, indústrias nas […]
Leia Mais
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na fonte sobre comissões, corretagens e serviços de publicidade entre empresas, a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, esse valor é antecipado pela fonte pagadora e abatido do IR da prestadora. A mudança deve simplificar o […]
Leia Mais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]
Leia Mais
O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]
Leia Mais
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]
Leia Mais
O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]
Leia Mais
A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]
Leia Mais
A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]
Leia Mais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]
Leia MaisO Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e […]
Leia Mais
Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
Leia Mais
Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
Leia Mais
Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]
Leia Mais
O governo federal recuou e revogou o aumento da alíquota do IOF para aplicações de fundos nacionais no exterior, mantendo a alíquota zero. A medida havia sido anunciada com taxa de 3,5%, mas gerou forte reação do mercado. O Ministério da Fazenda informou que restaurará a redação do decreto que previa isenção. O aumento do […]
Leia Mais
A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
Leia Mais
Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
Leia Mais
O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
Leia Mais
A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
Leia Mais
O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
Leia Mais
O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]
Leia Mais
A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]
Leia Mais
A Portaria SUTRI Nº 1.460, de 24/03/2025, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. A base de cálculo será obtida multiplicando o peso líquido do produto pelo PMPF por quilograma. A norma entra em […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025. A decisão foi baseada no atingimento do limite previsto na Lei nº 14.148/2021, conforme demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional. Empresas do setor devem se preparar para essa mudança […]
Leia Mais
A Lei 10.688/2025 altera a tributação de diversos produtos no RJ! Agora, água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado deixam de estar sujeitas à Substituição Tributária e passam a seguir o regime normal de ICMS. Além disso, a ST também foi suspensa para sorvetes. Empresas com estoque podem se creditar […]
Leia Mais
No mundo digital, a segurança online é essencial. Golpes como phishing, smishing e vishing ameaçam suas informações pessoais e financeiras. Descubra como identificar e evitar fraudes, proteger suas contas com autenticação de dois fatores e manter seus sistemas atualizados. Mantenha-se informado sobre as últimas ameaças e pratique boas práticas online para criar um ambiente digital […]
Leia Mais
O PIX, ferramenta revolucionária de pagamentos instantâneos no Brasil, foi alvo de polêmicas recentes após a ampliação da fiscalização pela Receita Federal. A medida, que visava coibir fraudes e sonegação fiscal, causou grande repercussão negativa e abriu espaço para a propagação de fake news e golpes. Golpistas aproveitaram o momento para enganar usuários do PIX […]
Leia Mais
A escolha entre os regimes PJ e CLT depende muito do perfil e das necessidades de cada profissional ou empresário. Para quem busca flexibilidade, autonomia e está disposto a gerenciar as próprias finanças e encargos, o regime PJ pode ser mais atraente. Já para aqueles que priorizam estabilidade dos benefícios garantidos pela legislação trabalhista, o […]
Leia Mais
As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em […]
Leia Mais
A reforma tributária pode restringir a transferência de crédito a empresas que façam negócios com optantes do regime, afirmando que o texto atual permite optar por um sistema de recolhimento híbrido, porém a transferência de crédito seria limitada aos tributos pagos. Fonte:
Leia Mais
O Real Digital (DREX), a futura moeda digital do Banco Central, promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro. Previsto para ser lançado em 2025, o DREX segue a tendência global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será centralizado, regulamentado e integrado ao sistema financeiro, proporcionando mais segurança e eficiência […]
Leia Mais
Um novo golpe visando o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa a circular. Nele, criminosos roubam os dados da vítima e fazem empréstimos. Fonte: Contabeis
Leia Mais
O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. Fonte: Contabeis
Leia Mais
