Uma auxiliar técnica de laboratório procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS. Por essa razão, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato. O juiz de 1º Grau decidiu que a falta em questão é […]
Leia MaisDevem ser recolhidas até o dia 20/07, sem acréscimos legais, as seguintes contribuições previdênciárias relativas à competência de junho/2012. – as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; – as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a […]
Leia MaisO Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. A […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]
Leia MaisDe acordo com a Resolução SEFAZ N.º 505 de 29 de junho de 2012, o governo do estado concede isenção de ICMS às operações internas e interestaduais de medicamentos usados no tratamento do câncer. O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente […]
Leia MaisConsiderando problemas técnicos na recepção da EFD, pelo ambiente nacional, no período de 14 e 15 de julho de 2012, o prazo de entrega do arquivo da EFD de competência do mês de junho de 2012, fica prorrogado para 20 de julho de 2012.
Leia MaisO Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita […]
Leia MaisAs empresas de transporte de carga que estariam obrigadas ao uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir do próximo mês de setembro terão mais três meses para se adaptarem à legislação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo para utilização do documento do dia 1º de setembro para 1º de […]
Leia MaisA Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). […]
Leia MaisA adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]
Leia MaisA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas pode ser votada hoje pela Comissão Especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez, na última quarta-feira (4), a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para as […]
Leia MaisA Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 1.279 RFB/2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012. A DITR deverá ser apresentada no período de 20 de agosto até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]
Leia MaisPor intermédio da Portaria 1.092, de 02/07/2012, publicada no DO-RJ de 04/07/2012, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro prorrogou, para 20/07/2012, o prazo para entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital relativo ao mês de junho/2012, em razão da impossibilidade de recepção de arquivo pelo ambiente nacional nos dias 14 e 15/07/2012.
Leia MaisNesta sexta-feira (dia 6-7), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br). Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de junho/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. Multa por falta de […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão estar atentos à confecção do documento. A partir do próximo domingo (1º de julho), a correção de erros somente poderá ser feita via Carta de Correção Eletrônica (CC-e), conforme o artigo 543-O-A do RICMS/ES. A carta de correção em papel só será admitida até o próximo […]
Leia MaisA Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas se reúne nesta quarta-feira (27/6) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante […]
Leia MaisDuas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte. Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão […]
Leia MaisA Gerência de Tecnologia da Informação (Gedef) e a Gerência de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentarão a nova página da Agência Virtual (AGV) a mais um grupo de contabilistas e estudantes universitários, desta vez em Colatina – no Noroeste do Estado. O encontro será na próxima quarta-feira (27) no auditório da […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em observância ao RTT – Regime Tributário de Transição, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverão transmitir ao Sped, até 29 de junho, o […]
Leia MaisAs pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]
Leia MaisCom o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa […]
Leia MaisAs pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a […]
Leia MaisAs sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem apresentar a ECD – Escrituração Contábil Digital, contendo fatos contábeis ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2011, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012. Em caso de atraso na entrega da […]
Leia MaisAs microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de junho, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual […]
Leia MaisA Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o […]
Leia MaisNo dia 20/06, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de maio/2012, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e os fabricantes de produtos dos […]
Leia MaisO Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS – Guia da Previdência Social. Com isso, […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo domingo (17). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 9 horas e as 17 horas. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia […]
Leia MaisO Decreto N.º 43.630 de 06 de Junho de 2012, aprovou a inclusão da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – nstituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.
Leia MaisAs empresas capixabas do setor de café que compram o produto cru, em coco ou em grão de outros estados devem obedecer a novas regras para aproveitamento do crédito tributário gerado na operação. O objetivo é evitar fraudes na obtenção desse crédito e a consequente evasão fiscal. Passa a ser exigida para aproveitamento do crédito […]
Leia MaisA Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]
Leia MaisO governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]
Leia MaisO Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]
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