SEFAZ-ES Publica Portaria nº 12-R/2025 com Atualização do PMPF de Bebidas Frias
A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou a Portaria nº 12-R/2025, promovendo alterações no Anexo Único da Portaria 12-R/2019, que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias comercializadas no estado. A medida tem como objetivo atualizar a base de cálculo do ICMS sobre esses produtos, refletindo […]
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