A Portaria MTE nº 765, publicada em 16/05/2025, prorroga até o dia 25 de maio de 2026 a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO. A decisão foi debatida em reunião com o ministro Luiz Marinho, representantes de trabalhadores, empregadores e a Dra. Bernadeth Vieira. A medida altera a NR-1, exigindo que […]
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Informamos que foi publicado o Decreto 49.566/2025, internalizando no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre o ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Decreto foi publicado em março de 2025, produzindo efeitos retroativos a novembro de 2024. O decreto estabelece que nas notas […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou a Portaria nº 12-R/2025, promovendo alterações no Anexo Único da Portaria 12-R/2019, que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias comercializadas no estado. A medida tem como objetivo atualizar a base de cálculo do ICMS sobre esses produtos, refletindo […]
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Competência profissional é a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes para a execução de uma tarefa específica. Entenda como você pode desenvolver novas competências neste artigo. Quando foi a última vez que você viu a necessidade de buscar uma nova competência profissional e novos conhecimentos? Essa nova competência pode ser buscada de algumas formas, seja […]
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Entenda as obrigações do eSocial e as multas aplicáveis às empresas que não cumprem as normas. As empresas que não estiverem em conformidade com o eSocial, o sistema que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), escriturações fiscais e […]
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Fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) pode parecer apenas uma obrigação burocrática é algo que muitos brasileiros prefeririam evitar. No entanto, alguns benefícios dessa prática podem estar ocultos. “Se olharmos por outro ângulo, esse processo anual pode se transformar em uma excelente ferramenta de planejamento financeiro e autoconhecimento econômico”, diz Carlos Castro, especialista […]
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Confira o cronograma de entrega e quem tem prioridade na restituição do Imposto de Renda 2024. Na última sexta-feira (15) teve início o período para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024. Antecipar a entrega é um dos critérios para agilizar o recebimento da restituição para aqueles que tiverem valores a serem […]
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Prezado Cliente, bom dia! Chegou a época do Imposto de Renda e iniciamos uma nova caminhada a fim de, juntos, cumprirmos todos os prazos e exigências impostos pela RFB. Neste sentido precisaremos de sua colaboração para que tudo saia conforme planejado. O objetivo deste e-mail é lhe orientar sobre quais relatórios você precisa nos enviar […]
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PRAZO: 31/05/2024 • Se nunca fez Declaração de IRPF precisamos: Nome CPF Título eleitoral Data de nascimento Nome e CPF do Cônjuge Endereço e-mail Telefone Profissão Se já declarou no ano passado precisamos: Declaração de 2023, bem como o recibo Informe anual de Rendimentos 2023 (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros). […]
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Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas […]
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Saiba as implicações legais e éticas decorrentes da prática de apresentar atestados médicos falsificados. No âmbito do direito trabalhista, a ausência de um empregado por motivos de saúde é uma situação regulamentada pela legislação, que exige a apresentação de atestado médico para justificar a falta. A não apresentação desse documento acarreta descontos no salário do […]
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Com o reajuste do salário-mínimo, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas. A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também […]
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Neste artigo, o especialista traz algumas dicas para conseguir pagar menos tributos de maneira correta. E aí, empresário esperto, já pensou em holdings como uma daquelas caixas de ferramentas versáteis? Elas são como o canivete suíço da otimização tributária – cheias de truques e estratégias que podem fazer seus impostos dançarem uma valsa bem mais […]
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Veja qual a multa por ultrapassar o faturamento do MEI e saiba o que fazer caso isso aconteça Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal e sim anual estipulado em um teto máximo por ano. Assim, com uma […]
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A Participação nos Lucros e Resultados, frequentemente referida como PLR, é uma maneira de compensar os funcionários com base no desempenho do negócio. Por meio desse sistema, a organização compartilha uma parcela de seus ganhos com os colaboradores. Geralmente, os termos de pagamento são estabelecidos por meio de acordos coletivos. No entanto, é importante ressaltar […]
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Possibilidade de cobrança retroativa da contribuição assistencial Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto analisa e dá a sua opinião sobre a discussão no STF sobre a cobrança da contribuição assistencial retroativa por sindicatos. No dia 11 de setembro, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma série de discussões sobre a […]
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Evite armadilhas fiscais! Conheça as principais multas e valores aplicados pela Receita Federal Fique informado e proteja seu negócio! A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração dos tributos federais, e como tal, está encarregada de fiscalizar e penalizar empresas que não estejam em conformidade com a legislação tributária. Empresas de […]
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Clique aqui para acessar o canal, clique em seguir e ative o sininho. Veja um passo a passo de como receber o melhor conteúdo produzido pela JS CONTADORES no seu aparelho Android ou iPhone O WhatsApp lançou nesta quarta-feira (13/09) uma nova funcionalidade: os Canais. E a JS CONTADORES não poderia ficar de fora. Como […]
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Veja os principais desafios das lojas onlines que buscam estabelecer uma conexão positiva de experiência de compra para o consumidor Aprimorar a agilidade das entregas é um dos principais diferenciais para conquistar a fidelidade dos consumidores nas lojas de médio e grande porte. Dados da Statista mostram que em 2022 o índice global de abandono […]
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Com alta de apenas 1,6% em 2022, varejo online apresenta estagnação e passa a disputar galpões logísticos com setores tradicionais Desde 2020, o e-commerce brasileiro tem apresentado resultados positivos, muito por conta do efeito da pandemia, que acelerou de modo concreto o uso de compras pela internet por grande parte da população. Porém, este efeito […]
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Ao cuidar da saúde mental no trabalho, promovemos a produtividade, o engajamento e a qualidade de vida dos colaboradores. No mundo atual, onde a rotina profissional consome grande parte do nosso tempo e energia, a saúde mental no ambiente de trabalho tem se tornado uma preocupação cada vez mais urgente. O equilíbrio mental no contexto […]
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Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até […]
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A partir do mês de setembro deste ano, terá início a inclusão dos impostos federais retidos na fonte na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Mas será que as empresas do Simples Nacional precisam entregar esse módulo? Essa sequência de eventos, chamada de R-4000, inclui os dados geralmente presentes na Declaração […]
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Veja quais são as justificativas para os trabalhadores não recorrerem ao apoio especializado. De acordo com pesquisa realizada pela Ticket, marca da Edenred Brasil de vale-refeição e alimentação, 56% dos profissionais brasileiros nunca contaram com apoio psicológico ou psiquiátrico. Vale destacar que o levantamento foi feito com mais de 500 pessoas na primeira quinzena de […]
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Pesquisa aponta que 58% do tempo de trabalho é gasto com tarefas improdutivas; veja como resolver o problema. Uma pesquisa realizada pela plataforma Asana mostra que os profissionais gastam 58% do seu tempo de trabalho com tarefas improdutivas, conhecidas como “trabalho sobre trabalho”. Apenas 33% do tempo é dedicado a tarefas qualificadas, enquanto apenas 9% […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu para setembro a obrigação da NFS-e Nacional O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), pelo novo sistema chamado de Módulo Emissor da NFS-e Nacional, foi prorrogado para 1º de setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes, a […]
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Por Luiz Gustavo Bichara e Bruno Toledo Checchia Américo Pisca-Pisca era um personagem de Monteiro Lobato que via defeito em tudo e queria sempre fazer as coisas de um jeito diferente. Boa parte da comunidade jurídica brasileira se assemelha a ele quando o tema é a reforma tributária./p> Outra parte da mesma comunidade age como […]
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Advogados tributaristas entendem que a redução no número de impostos pode diminuir a burocracia para os empresários. Mas alertam para possíveis desvantagens para prestadores de serviço e pequenos comerciantes; entenda. A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7), procura simplificar a cobrança de impostos no país. Segundo a proposta, cinco tributos […]
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Muito embora inúmeras notícias tenham gerado um alarde, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor de forma tímida, porém, muito eficiente. Esse marco legal foi comparado por alguns especialistas com o nosso atual Código de Defesa do Consumidor, tamanha a sua importância no cenário nacional. Vivemos em uma sociedade em constante evolução […]
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Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam suas atividades profissionais de suas próprias residências ou de locais fora do ambiente físico tradicional do escritório. Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam […]
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Apesar de não ser considerado feriado nacional, empresas e funcionários podem fazer acordo para que todos folguem e depois compensem as horas não trabalhadas em outros dias. É feriado? Corpus Christi só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal – não há uma lei federal que considere a data (a quinta-feira) […]
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Descubra estratégias para proteger seu patrimônio empresarial. O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para garantir a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, como a morte ou incapacitação do proprietário da empresa. Além disso, o planejamento sucessório também é uma forma de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. […]
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A saúde mental tornou-se um assunto relevante nas organizações, principalmente após a aceleração tecnológica causada pela pandemia de covid-19, o que não é novidade para ninguém. Acho até difícil não encontrar alguém que não se sentiu inseguro, ansioso, com medo de toda a situação, seja na vida pessoal ou profissional, entretanto, dizer que a pandemia […]
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Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam conceder o chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde. Portanto, pausa do café, […]
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Site para emissão já está disponível para quem já quiser se adaptar e emitir as notas no novo formato. Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal […]
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