Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI, PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e refrigerante). Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor […]
Leia MaisFoi publicado hoje, 22 de agosto de 2012, no DOERJ o decreto 43.725/2012, que concede ás empresas enquadradas no RIOLOG os seguintes benefícios, relativamente aos produtos relacionados em seu anexo I. · Condição de Substituto Tributário · Utilização de MVA fixo de 18%, utilizando como ponto de partida do cálculo o preço de aquisição · […]
Leia MaisDando razão à empregada, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de diferenças salariais. É que, embora tenha sido acordado que a remuneração se daria por hora de trabalho, a forma adotada pela empresa beneficiava exclusivamente o empreendimento, já que a empregada acabava permanecendo à […]
Leia MaisO governo reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre painéis de madeira, laminados de alta resistência e PVC para móveis. A medida beneficiando o setor moveleiro vale até 30-9-2012 e foi implantada pelo Decreto 7.792, de 17-8-2012, publicado no DO-U de hoje (20-8).
Leia MaisA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, "por si só", não caracteriza o […]
Leia MaisO Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 4.203.456,94 à Construtora Nordeste Ltda (Conort), que alegou uma situação de quase insolvência devido inadimplência remanescente de 2006, referente a contrato firmado, executado, porém não pago, para construção de casas populares. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero […]
Leia MaisA garantia de estabilidade de emprego no caso de acidente de trabalho pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego. Portanto, é incompatível com os contratos a prazo, inclusive os de experiência, sendo aplicada apenas aos contratos por tempo indeterminado. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu […]
Leia MaisEm um processo não muito comum, pois normalmente o que se julga é a denúncia da vítima da abordagem, a Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmente a empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não […]
Leia MaisÉ comum termos no noticiário econômico a voz de empresários nacionais reclamando da intensa e ampla obrigação tributária no Brasil. Além de cumprir as imposições de âmbitos federal, estadual e municipal, é preciso também cuidar das questões trabalhistas e previdenciárias. Para estar em dia com essas obrigações e não sofrer multas ou sanções, grande parte […]
Leia MaisUm novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula. É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovação do Projeto de Lei 3.091/2012, […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14/8 os Protocolos ICMS 96 a 99, todos de 13-8-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e do regime especial para operações com insumos e aves. Veja um resumo dos atos: – Protocolo ICMS 96/2012 – Altera o Protocolo ICMS 105, de 10-8-2009, […]
Leia MaisConsiderando apenas os lucros obtidos neste ano, a arrecadação de tributos que incidem sobre os ganhos da maioria das empresas caiu 2,4% em média no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado. Dados de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) apontam ainda […]
Leia MaisUm soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro local durante o tratamento de saúde. A Quarta Turma […]
Leia MaisApesar de diversos posicionamentos do STF, contraditórios á sua prática, a guerra fiscal tem se tornado cada vez mais praticada pelos estados, que usam do artifício de conceder benefícios fiscais com finalidade de atrair empresas para seu território, no intuito de gerar empregos e arrecadação. O problema é que para conceder o benefício, o estado […]
Leia MaisRepresentantes da indústria de material de construção pediram na última quarta-feira (8) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor, que vale até 31 de dezembro. Eles também reivindicaram a inclusão de mais materiais na lista de benefícios. Segundo o presidente da Associação Brasileira […]
Leia MaisSegundo dados divulgados em junho de 2012 pela Symantec, empresa de segurança virtual, no período de maio de 2011 a maio de 2012 foi detectado um aumento de 81% no número de ataques maliciosos a computadores e dispositivos móveis em todo o mundo. Além de cuidados com antivírus e outros dispositivos de segurança, empresas e […]
Leia MaisUma nova vertente da Nota Fiscal Eletrônica voltada para a venda ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), entrará em fase de testes no mês de dezembro e será utilizada inicialmente por contribuintes do projeto piloto dos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Sergipe. Devido ao […]
Leia MaisO Banco Central do Brasil instituiu, através da Circular 3.602 e da Carta Circular 3.559, publicadas no Diário Oficial de hoje, 26-5, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012. O Censo Anual coletará informações sobre os investimentos estrangeiros na economia brasileira e será realizado nos anos em que não houver o Censo Quinquenal. […]
Leia MaisNas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica (hidroeletrolítica) e energética o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF). Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a […]
Leia MaisFica aprovado o enquadramento da empresa M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltdana, na Lei n.º 4.174 de 29 de setembro de 2003, para uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os benefícios concedidos por este Decreto de acordo com o disposto na referida lei. Ao estabelecimento, nas operações de saída com […]
Leia MaisEstudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a mudança. Também Minas Gerais e o […]
Leia MaisEm julho de 2012 foram registrados 200 pedidos de falência frente aos 158 pedidos ocorridos em junho/12, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. O resultado de julho/12 é o segundo maior do ano, perdendo apenas para os 203 pedidos de falência registrados em maio/12. Na comparação com julho do ano passado, a […]
Leia MaisComo já é de nosso conhecimento, vários Estados vêm estabelecendo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto. De acordo com a Resolução CGSN nº 61, de 9 […]
Leia MaisNo Estado do Rio de Janeiro, como regra geral, a venda/desincorporação de bens do ativo imobilizado é tributada normalmente pelo ICMS. Contudo, podem existir situações em que o bem por si tenha o amparo de algum benefício fiscal, hipótese em que deverá ser aplicado este benefício. Um exemplo bastante comum de benefício que pode ser […]
Leia MaisHá muitos anos, as áreas fiscais e contábeis se resumiam a uma sala, geralmente no final do corredor de um conjunto de escritórios, onde caixas de papelão e pastas AZ se amontoavam e onde todas as documentações pertinentes às transações da empresa ficavam guardadas. Eventualmente, algum documento era solicitado, geralmente separado no arquivo e copiado […]
Leia MaisDesde a última sexta-feira, dezenas de escritórios de contabilidade de Londrina estão com sérios problemas para cumprir com as obrigações dos seus clientes relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O motivo é que o canal eletrônico da Caixa Econômica Federal, o Conectividade Social, está ''travado'' para transmissão de dados, não permitindo […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços. A intenção é impedir a cobrança de […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificação de documentos, e outras fraudes nos […]
Leia MaisUm empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante […]
Leia MaisO ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de prestação de serviços por meio das cooperativas de trabalho. Nesse caso, não existe vínculo de emprego entre a cooperativa e o cooperado ou entre este e a empresa tomadora dos serviços. No entanto, essa vedação aplica-se apenas ao verdadeiro cooperado, situação bem diferente da que foi constatada […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 3160/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis comprados por representantes comerciais. O benefício vale para todos os automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de até 2 mil cilindradas. O autor da proposta argumenta que os representantes […]
Leia MaisEm 22 de junho, foi realizado no auditório da Escola de Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região o Seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, organizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF). Estiveram presentes ao evento, […]
Leia MaisO Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e a Central de Compras do Brasil LTDA, assinaram um Termo de Acordo nesta quarta-feira (1º), no gabinete do governador Renato Casagrande, garantindo a 87 estabelecimentos comerciais capixabas – entre mercearias e supermercados de pequeno porte – a efetivação de compras […]
Leia MaisA Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 97, de 30-7-2012, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com o artigo 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular […]
Leia MaisTramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. Erika Kokay é autora também do […]
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