Contribuição Previdenciária – Competência de junho/2012: prazo de recolhimento é até o dia 20/07

Devem ser recolhidas até o dia 20/07, sem acréscimos legais, as seguintes contribuições previdênciárias relativas à competência de junho/2012. – as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; – as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a […]

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Retificação prorroga aceitação dos TRCT elaborados com base na Portaria 1.621 MTE/2010

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou os modelos de TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. A […]

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Encerra hoje, 13/07, o prazo para apresentação da EFD-Contribuições

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]

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Estabelececida normas para concessão de Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

De acordo com a Resolução SEFAZ N.º 505 de 29 de junho de 2012, o governo do estado concede isenção de  ICMS às operações internas e interestaduais de medicamentos usados no tratamento do câncer. O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente […]

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Prorrogado prazo de entrega do arquivo de junho/2012 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Considerando problemas técnicos na recepção da EFD, pelo ambiente nacional, no período de 14 e 15 de julho de 2012, o prazo de entrega do arquivo da EFD de competência do mês de junho de 2012, fica prorrogado para 20 de julho de 2012.

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Sefaz-ES avança no controle de regularidade com a vinculação de CNPJs

O Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita […]

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Obrigação de uso do CT-e passa a valer a partir de dezembro

As empresas de transporte de carga que estariam obrigadas ao uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir do próximo mês de setembro terão mais três meses para se adaptarem à legislação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo para utilização do documento do dia 1º de setembro para 1º de […]

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Grupo de trabalho aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). […]

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Parcelamento não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma […]

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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até sexta-feira, 13/07

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]

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Comissão vota PEC sobre trabalho doméstico

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas pode ser votada hoje pela Comissão Especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez, na última quarta-feira (4), a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para as […]

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Divulgadas as notas para a apresentação do ITR

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 1.279 RFB/2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012. A DITR deverá ser apresentada no período de 20 de agosto até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de […]

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DACON deve ser entregue nesta sexta-feira, dia 6 de julho

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]

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EFD – Rio de Janeiro prorroga de entrega do arquivo de junho/2012

Por intermédio da Portaria 1.092, de 02/07/2012, publicada no DO-RJ de 04/07/2012, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro prorrogou, para 20/07/2012, o prazo para entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital relativo ao mês de junho/2012, em razão da impossibilidade de recepção de arquivo pelo ambiente nacional nos dias 14 e 15/07/2012.

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Vence hoje, 6 de julho, o prazo para entrega do CAGED

Nesta sexta-feira (dia 6-7), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br). Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de junho/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. Multa por falta de […]

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Alteração de NF-e passa ser feita apenas por Carta de Correção Eletrônica

Os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão estar atentos à confecção do documento. A partir do próximo domingo (1º de julho), a correção de erros somente poderá ser feita via Carta de Correção Eletrônica (CC-e), conforme o artigo 543-O-A do RICMS/ES. A carta de correção em papel só será admitida até o próximo […]

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Comissão pode votar na quarta parecer sobre PEC do Trabalhador Doméstico

A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas se reúne nesta quarta-feira (27/6) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante […]

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Seguradoras tentam no Supremo a suspensão de cobrança da Cofins

Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte. Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão […]

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Nova página da Agência Virtual terá mais serviços para os contribuintes

A Gerência de Tecnologia da Informação (Gedef) e a Gerência de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentarão a nova página da Agência Virtual (AGV) a mais um grupo de contabilistas e estudantes universitários, desta vez em Colatina – no Noroeste do Estado. O encontro será na próxima quarta-feira (27) no auditório da […]

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FCont deverá ser entregue ao Sped até sexta-feira, dia 29 de junho

As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em observância ao RTT – Regime Tributário de Transição, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverão transmitir ao Sped, até 29 de junho, o […]

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DCTF de abril deve ser entregue até hoje, dia 22/06

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]

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Atraso na homologação da rescisão não gera multa do artigo 477 da CLT

Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa […]

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Terceira quota do IRPF deverá ter acréscimo de 1,74% de juros

  As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a […]

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Vence em 29 de junho o prazo de entrega ao Sped da ECD

As sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem apresentar a ECD – Escrituração Contábil Digital, contendo fatos contábeis ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2011, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012. Em caso de atraso na entrega da […]

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Pagamento do DAS de maio deve ser efetuado até dia 20/06

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de junho, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual […]

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SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar  legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o […]

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Recolhimento sobre a receita bruta de maio/2012 vence dia 20/06

No dia 20/06, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de maio/2012, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e os fabricantes de produtos dos […]

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RFB torna sem efeito IN que tratava de retificação de erros na GPS

O Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS – Guia da Previdência Social. Com isso, […]

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ES – Contribuintes devem emitir Nota Fiscal Eletrônica em contingência neste domingo

Os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo domingo (17). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 9 horas e as 17 horas. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia […]

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RJ – Decreto aprova inclusão de empresa no Programa RECICLARIO

O Decreto N.º 43.630 de 06 de Junho de 2012, aprovou a inclusão da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – nstituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.

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ES – Novas regras para aproveitamento de crédito tributário nas compras de café

As empresas capixabas do setor de café que compram o produto cru, em coco ou em grão de outros estados devem obedecer a novas regras para aproveitamento do crédito tributário gerado na operação. O objetivo é evitar fraudes na obtenção desse crédito e a consequente evasão fiscal. Passa a ser exigida para aproveitamento do crédito […]

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ES – Receita reduz multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]

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RJ – Governo regulamenta ICMS de padarias e confeitarias

O governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]

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Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Prazo termina hoje

O Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]

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ES – Receita Estadual ajusta ICMS de veículos com IPI reduzido

Os veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de ontem o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser recolhido o valor final dos veículos, […]

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