A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até […]
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Após a expiração da medida provisória, os tributos sobre o diesel retornam a zero, trazendo potencial redução de preços para os motoristas. Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, […]
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PL 2382/23 busca oferecer suporte financeiro temporário em momentos de calamidade pública. O Projeto de Lei 2382/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa oferecer um alívio significativo para pessoas físicas e microempreendedores em momentos de calamidade pública ou situações de emergência. De acordo com a proposta, esses indivíduos terão o direito de solicitar […]
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O prazo de solicitação voluntária da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas foi prorrogado até o dia 30 de novembro. Durante os dois primeiros meses de liberação do registro, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) já deferiu mais de 73 mil pedidos. Entretanto, de acordo com um levantamento do DataSebrae, o Rio de […]
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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados). Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único (RIPI/2010); e […]
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Possibilidade de cobrança retroativa da contribuição assistencial Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto analisa e dá a sua opinião sobre a discussão no STF sobre a cobrança da contribuição assistencial retroativa por sindicatos. No dia 11 de setembro, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona uma série de discussões sobre a […]
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Pane aconteceu na última quinta-feira (28). Na última quinta-feira (28), um pane no portal gov.br deixou fora do ar diversos serviços públicos. No período da manhã, os usuários não conseguiram acessar o portal de serviços da Receita Federal, eCAC e outros sistemas que exigem assinatura gov.br, em que é necessário código por pessoa física ou […]
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Evite armadilhas fiscais! Conheça as principais multas e valores aplicados pela Receita Federal Fique informado e proteja seu negócio! A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração dos tributos federais, e como tal, está encarregada de fiscalizar e penalizar empresas que não estejam em conformidade com a legislação tributária. Empresas de […]
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Saiba como vai funcionar a moeda digital brasileira. A fase de testes do Drex, moeda digital do Banco Central do Brasil, vai levar mais tempo que o previsto. O BC anunciou nos últimos dias o adiamento do cronograma e essa etapa deve se prolongar até maio de 2024. Apesar de ser baseada na tecnologia blockchain, […]
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Clique aqui para acessar o canal, clique em seguir e ative o sininho. Veja um passo a passo de como receber o melhor conteúdo produzido pela JS CONTADORES no seu aparelho Android ou iPhone O WhatsApp lançou nesta quarta-feira (13/09) uma nova funcionalidade: os Canais. E a JS CONTADORES não poderia ficar de fora. Como […]
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MEIs que não se regularizarem ficarão sujeitos às regras de apuração do lucro real ou presumido. Desde agosto, a Receita Federal passou a enviar notificações para os microempreendedores individuais (MEI) que possuem pendências no pagamento da guia de recolhimento mensal de tributos (DAS-MEI) ou que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O […]
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Existe pedido para que ministros voltem atrás e impeçam cobranças retroativas de tributos Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a decisão de fevereiro que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas. Vale destacar que há um pedido para que os ministros mudem o entendimento e impeçam […]
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Veja os principais desafios das lojas onlines que buscam estabelecer uma conexão positiva de experiência de compra para o consumidor Aprimorar a agilidade das entregas é um dos principais diferenciais para conquistar a fidelidade dos consumidores nas lojas de médio e grande porte. Dados da Statista mostram que em 2022 o índice global de abandono […]
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Em 12 meses, indicador ficou positivo em 3,12%, revela BC A atividade econômica brasileira teve elevação em julho deste ano, de acordo com informações divulgadas nesta terça-feira (19) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) teve alta de 0,44% em julho em relação ao mês anterior, de acordo com […]
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Com alta de apenas 1,6% em 2022, varejo online apresenta estagnação e passa a disputar galpões logísticos com setores tradicionais Desde 2020, o e-commerce brasileiro tem apresentado resultados positivos, muito por conta do efeito da pandemia, que acelerou de modo concreto o uso de compras pela internet por grande parte da população. Porém, este efeito […]
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Por meio do decreto 5.501-R/2023, o Estado do Espírito Santo alterou a tributação do ICMS incidente sobre vinhos classificados no código NCM 2204 com efeitos a partir de janeiro de 2024. O decreto determina que a partir de janeiro de 2024: a) Os vinhos classificados no código NCM 2204 passarão a estar sujeitos ao recolhimento […]
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Ao cuidar da saúde mental no trabalho, promovemos a produtividade, o engajamento e a qualidade de vida dos colaboradores. No mundo atual, onde a rotina profissional consome grande parte do nosso tempo e energia, a saúde mental no ambiente de trabalho tem se tornado uma preocupação cada vez mais urgente. O equilíbrio mental no contexto […]
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Falta de cobrança acaba enfraquecendo o sistema sindical, segundo o relator. Nesta segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da contribuição assistencial para subsidiar o funcionamento de sindicatos. Julgado pela Corte, o caso específico trata-se da possibilidade de cobrança nas situações de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de maneira obrigatória mediante […]
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A Secretaria da Receita Federal iniciou na segunda (14) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2023. A data final é 29 de setembro. Os procedimentos para a declaração estão na Instrução Normativa nº 2.151/2023. A DITR pode ser encaminhada por meio do programa gerador disponibilizado no […]
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Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até […]
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Governo preparou um guia com as principais dúvidas sobre a emissão da nova NFS-e padrão nacional. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional passou a ser obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) na última sexta-feira (1º) e desde então os usuários do Fórum do Portal Contábeis estão postando várias dúvidas relacionadas à novidade. […]
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Usuários do Fórum do Portal Contábeis estão relatando erros desde o login até dados incorretos de cadastro. Receita Federal já se posicionou. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passou a ser obrigatória na última sexta-feira (1º), mas o sistema de emissão da Receita Federal criado para esta finalidade está apresentando instabilidade […]
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Mudanças propostas têm potencial para impulsionar o empreendedorismo no país e incluir mais empresários na modalidade. O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, está em vias de aprovar um projeto de lei (PL) que traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O foco principal dessa […]
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A nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional chega para simplificar e agilizar a rotina do empreendedor Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril […]
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Empresas com pendências fiscais devem se regularizar, pois a expulsão do regime começa em 1º de janeiro. As empresas do Simples Nacional devem ficar atentas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC, já que será disponibilizado os Termos de Exclusão do regime e os respectivos Relatórios de Pendências. Segundo a […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou medida provisória que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, e é voltada para empresas tributadas pelo lucro real que recebem subvenção […]
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A partir do mês de setembro deste ano, terá início a inclusão dos impostos federais retidos na fonte na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Mas será que as empresas do Simples Nacional precisam entregar esse módulo? Essa sequência de eventos, chamada de R-4000, inclui os dados geralmente presentes na Declaração […]
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Medida estabelece a elevação do salário mínimo para R$ 1.320 e a ampliação da faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta segunda-feira (28), em um evento realizado no Palácio do Planalto, a aprovação da Medida Provisória 1.172/2023. Essa medida estabelece a […]
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Appy diz que proposta está sendo debatida com o Conselho Federativo e a Receita Federal. A equipe do Ministério do Trabalho segue estudando um sistema para cobrar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na liquidação financeira da operação, imposto que deve ser criado na reforma tributária. Diante disso, pode ser criada uma taxa para TED, […]
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O Banco Central (BC) informou que a primeira fase do Drex está com atraso de três meses. O cronograma previa o fim da etapa de testes em fevereiro de 2024, no entanto, agora está previsto para maio. Segundo o coordenador da iniciativa no BC, Fabio Araujo, o atraso se deve a demora na inclusão de […]
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De acordo com a Lei Estadual nº 9.428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária. Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei […]
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Novo imposto sindical de Lula pode ser três vezes maior que o extinto em 2017 O Ministério do Trabalho está avaliando a possibilidade de reintroduzir a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. Conforme a sugestão apresentada, essa contribuição estaria vinculada a acordos de reajuste salarial negociados entre empregadores e empregados, nos quais os sindicatos desempenhariam […]
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Governo deseja adiantar o fim do Juros sobre Capital Próprio como forma de incentivo tributário. O Orçamento a ser apresentado pelo governo para o ano de 2024 pode elevar temporariamente a carga tributária das empresas, segundo os economistas consultados pela CNN. Esse aumento deve acontecer uma vez que o governo planeja adiantar para a peça […]
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Veja quais são as justificativas para os trabalhadores não recorrerem ao apoio especializado. De acordo com pesquisa realizada pela Ticket, marca da Edenred Brasil de vale-refeição e alimentação, 56% dos profissionais brasileiros nunca contaram com apoio psicológico ou psiquiátrico. Vale destacar que o levantamento foi feito com mais de 500 pessoas na primeira quinzena de […]
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Índice de evolução da produção ficou em 47,8 pontos em julho, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, diz confederação. A produção e o emprego industrial apresentaram queda em julho, sinalizando uma piora do desempenho. Os dados constam da Sondagem Industrial, divulgada nesta quarta-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de evolução […]
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