Veja a seguir os esclarecimentos divulgados pela Secretaria Estadual de Fazenda: "A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informa que foi alterada a legislação de imposto devido por substituição tributária (ST). A mudança na sistemática de cobrança ocorre após o Estado editar a Lei 6.276/2012. A medida facilita a adesão do Estado […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal do Brasil distribuiu o seguinte comunicado aos optantes do Simples Nacional que receberam Ato Declaratório Executivo de exclusão do Regime; “I. Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, comunica que foram identificados casos […]
Leia MaisPara reduzir a troca de trabalhadores, governo também prevê a possibilidade de cortar imposto do empregador que demita pouco O governo estuda uma série de mudanças na legislação para diminuir a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. Elas vão desde a criação de taxas extras para empresas que demitirem mais funcionários do que a concorrência […]
Leia MaisTaxa caiu 27%, para 0,95% ao mês + TR; linha permite às empresas pagar o empréstimo apenas em 2013 BRASÍLIA – A Caixa Econômica Federal reduziu os juros da linha de crédito para empresas que precisam de recursos para pagar do 13º salário de seus funcionários. A taxa caiu 27%, para 0,95% ao mês + […]
Leia MaisReceitas com ICMS, que cresciam 6,5% até agosto, passaram a 8,24% sobre 2011 até setembro. Somaram R$ 20,116 bi A arrecadação tributária no Estado do Rio, em linha com a economia nacional, reagiu em setembro. De janeiro a agosto, as receitas da Fazenda fluminense com impostos cresciam num ritmo inferior aos 9,5% previstos no […]
Leia MaisTramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76). A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/008.832/12 R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogado o § 6.º do art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012. Art. 2.º O § 2.º do […]
Leia MaisGoverno deve recorrer a um instrumento legal, mas polêmico, de abater da meta de economia do setor público os investimentos do PAC Dados mais recentes obtidos pelo Estado apontam que faltaria cerca de 0,4 ponto porcentual do PIB, aproximadamente R$ 18 bilhões, para o cumprimento da meta. A depender do quanto o Tesouro Nacional recorra […]
Leia MaisSe o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 4/10, os Ajustes SINIEF 10 a 18, o Convênio ECF 4 e os Convênios ICMS 87 a 115, todos de 28-9-2012, que dispõem sobre a EFD, a NF-e, a obrigatoriedade de uso do ECF, a prorrogação da concessão de diversos benefícios fiscais, entre outros assuntos. Veja um resumo dos […]
Leia MaisProcurar um escritório especializado pode definir o sucesso ou fracasso de um negócio A grande maioria das empresas brasileiras, principalmente as de pequeno e médio porte, ainda não entendeu que a contabilidade é um instrumento vital para a sua continuidade. ''É comum as pessoas abrirem um negócio sem antes procurarem uma empresa de contabilidade. Este […]
Leia MaisRio de Janeiro: Fazenda fixa normas gerais para as operações sujeitas à substituição tributária do ICMS Através da Resolução 537, de 28-9-2012, publicada no DO-RJ de 1-10-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro disciplinou a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados, substituídos e transportadores, […]
Leia MaisUm instalador de TV a cabo conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber adicional de periculosidade. É que, tanto a juíza de 1º Grau, quanto a 5ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da empresa, entenderam que as atividades exercidas pelo trabalhador desenvolviam-se junto à rede de energia elétrica, […]
Leia MaisAtravés da Resolução 535, de 25-9-2012, publicada no DO-RJ de 26-9-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro determinou que os tributos vencidos no período de greve dos bancos arrecadadores poderão ser pagos, sem acréscimos, no primeiro dia subsequente ao término da paralisação. A prorrogação é válida apenas para os tributos estaduais, […]
Leia MaisNos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo. Mas, no […]
Leia MaisA Medida Provisória 582/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, entre outras disposições, estabelece novos mecanismos de desoneração tributária, a saber: – permite, a partir de 1-1-2013, a depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa usualmente admitida, de bens de capital novos (máquinas e equipamentos agrícolas, industriais e comerciais) adquiridos ou objeto de […]
Leia MaisLei foi pensada para setores que empregam trabalhadores com pisos salariais mais elevados, como o setor industrial Contadores do Paraná querem que a lei de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.715) seja o início de uma reforma tributária consistente para deixar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado. A lei foi sancionada recentemente pela […]
Leia MaisApesar do crescimento das micro e pequenas empresas no País e com o avanço da tecnologia para a melhor execução dos negócios, assim como para atender às exigências fiscais, essas companhias sofrem com o peso das obrigações acessórias (como apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, entre outros). De acordo com especialistas, além […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do […]
Leia MaisA unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados ainda suscita muitas dúvidas e necessitaria de regulamentação, segundo tributaristas. A alíquota única de 4% foi estabelecida pela Resolução nº 13, do Senado, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. Entre os pontos […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou […]
Leia MaisEntre as 27 empresas brasileiras com ações negociadas em bolsas de Nova York, a mineradora Vale é a única que segue usando o padrão contábil americano, conhecido como US Gaap, no documento anual de informações (20-F) entregue para a Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valores mobiliários americana. Todas as outras passaram a […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, a Medida Provisória 582, de 20-9-2012 que, dentre outras, altera a Lei 12.546/2011 que desonera a folha de pagamento pela tributação sobre o faturamento das empresas. A alteração consiste em listar novos produtos relacionados na Tipi cujas empresas que os fabricam serão beneficiadas, a partir de […]
Leia MaisA Medida Provisória 582/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, entre outras disposições, estabelece novos mecanismos de desoneração tributária, a saber: permite a depreciação acelerada incentivada, pela aplicação adicional da taxa usualmente admitida, de bens de capital novos (máquinas e equipamentos agrícolas, industriais e comerciais) pelas empresas tributadas pelo lucro real e adquiridos ou […]
Leia MaisUma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Campos Alves, que analisou o caso quando em atuação na […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de […]
Leia MaisNum momento em que a arrecadação do governo perde fôlego, a Receita Federal decidiu endurecer com os contribuintes inadimplentes e lançou ontem um programa de cobrança de tributos que prevê punições severas para quem não acertar as contas com o fisco. O objetivo da ação é recuperar R$ 86 bilhões devidos por 541.890 contribuintes, entre […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-9, a Lei 12.715/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 563/2012, que, entre outras disposições, amplia incentivos fiscais e promove nova desoneração tributária da indústria nacional. A seguir destacamos as principais novidades no texto da Lei, em relação ao da Medida Provisória: • cria […]
Leia MaisRepresentantes de várias entidades (veja lista abaixo) estiveram reunidos na sede da Fenacon, em Brasília, para discutir a aprovação da Cartilha dos Benefícios e Aplicações da Certificação Digital. Foi apresentado o documento final que será disponibilizado nas versões PDF, digital e Tablet. Os presentes elogiaram a apresentação visual e de conteúdo da cartilha, que foi […]
Leia MaisNa mesma medida provisória em que ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o governo incluiu uma mudança que pode acabar fazendo as mesmas empresas pagarem tributo maior que o esperado. Pelo acordo, as empresas vão deixar de pagar contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos em troca de uma […]
Leia MaisA Microsoft Corporation e a Symantec Corporation deverão ser indenizadas por uma empresa de Uberlândia que usou programas de computadores pertencentes às organizações sem a devida licença de uso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença proferida pela comarca de Uberlândia. Em […]
Leia MaisOs ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12×36. Nos termos da proposta de redação, aprovada na última sexta-feira (14), e abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde nesta sexta-feira (14/09) diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudança na redação da Súmula 428, que trata do […]
Leia MaisEm acórdão da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o “aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011.” Ao iniciar a explanação de seus fundamentos, a magistrada expõe que a Constituição de 1988 […]
Leia MaisPara manter os trabalhadores, micro e pequenos empresários devem oferecer ambiente de trabalho agradável e oportunidades de desenvolvimento Em um momento em que cerca de um terço das demissões no mercado de trabalho brasileiro são motivados por funcionários em busca de outras oportunidades, empresários encontram-se diante de um dilema para conter essa rotatividade: como fidelizar […]
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