O procedimento de acerto das verbas rescisórias é ato complexo e formal. Além de receber as parcelas trabalhistas, o empregado terá assistência do ente sindical e receberá as guias e documentos necessários para levantar valores do FGTS e habilitar-se ao benefício do seguro desemprego. Portanto, não basta o mero pagamento, se não observadas as formalidades legais. Assim […]
Leia MaisDocumento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória nesta sexta-feira (1º). A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do […]
Leia MaisA Receita Federal reforçou em nota à imprensa nesta quinta-feira, 31, que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. A instituição chamou à atenção para uma mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. “A mensagem falsa busca iludir o cidadão […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de ontem, 31-1, os Protocolos ICMS 1 a 18, todos de 24-1-2013, que dispõem sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal e o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos. Os Protocolos ICMS 2 a 14/2013 estabelecem a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações realizadas entre estabelecimentos […]
Leia MaisO governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela […]
Leia MaisUma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas na venda de algumas dessas mercadorias com o crédito presumido de Imposto sobre o ICMS, de forma que a carga […]
Leia MaisA recuperação da economia no segundo semestre chegou ao caixa das empresas no fim do ano. Segundo números da Receita Federal, a arrecadação dos tributos que refletem a lucratividade das empresas voltou a subir em dezembro depois de oito meses em queda. No mês passado, a arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]
Leia MaisPara ser titular e/ou administrador de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), alguns requisitos legais devem ser preenchidos. No caso do titular, não poderá haver nenhum impedimento legal contra si. O administrador poderá ser o próprio titular ou não. 1. TITULAR Desde que não haja impedimento legal, pode ser titular de Eireli a pessoa natural: […]
Leia MaisNo caso do ICMS, somente serão prorrogados os prazos para pagamento do imposto devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. Fica excluído da prorrogação, o ICMS devido por substituição tributária e o imposto devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, pois […]
Leia MaisA contratação de aprendiz que não esteja cursando o ensino médio poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 4576/12, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que permite a contratação de aprendiz, sem a frequência à escola, desde que o jovem […]
Leia MaisAs controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos e repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até o meio-dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz as pessoas a […]
Leia MaisUm projeto apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido este ano, defende que empresas de todos os setores –comércio, indústria e serviços– tenham mesma desoneração da folha de pagamentos já concedida pelo governo a alguns segmentos. O texto trata basicamente da substituição dos 20% de contribuição previdenciária que incidem […]
Leia MaisEmpregadores dizem que encontram dificuldades para cumprir legislação por não encontrar mão de obra qualificada Quase 22 anos após a promulgação da Lei 8.213, de 1991, que instituiu a obrigatoriedade de empresas, independente do número de funcionários, manterem em seus quadros profissionais pessoas com deficiência física, ainda hoje os empregadores encontram dificuldades para cumprir a […]
Leia MaisEm abril de 1961, o recém-eleito presidente John F Kennedy lançou uma ofensiva contra um fenômeno que, temia ele, poderia minar o futuro dos EUA: evasão fiscal agressiva. Em mensagem ao Congresso, ele protestou contra o uso injustificável de paraísos fiscais por um número crescente de empresas para reduzir seus deveres tributários doméstico e no […]
Leia MaisOs sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara. Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir […]
Leia MaisFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda, inscrição estadual n.º 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro, em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) no valor de R$ […]
Leia MaisTodos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir Desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão […]
Leia MaisApesar dos esforços da Fenacon, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Medida Provisória 578/2012, que reabria o prazo de consolidação do Refis (artigo 6º). A Fenacon acredita que a decisão inviabiliza a recuperação das empresas brasileiras. A Fenacon continuará trabalhando para a aprovação do PL 3.091/2012, que reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações […]
Leia MaisPara o professor de finanças do Ibmec, Gilberto Braga, as pequenas e médias empresas têm crescido mais do que as grandes companhias no Brasil nos últimos anos. O sonho de se tornar uma grande companhia pode não ser a saída para os empresários de pequenas e médias empresas nos próximos anos. De acordo com Aloísio […]
Leia MaisEm face do disposto na Medida Provisória 582/2012, a partir de 1-1-2013, fica reduzida de 40% para 10%, no mínimo, o rendimento tributável pelo Imposto de Renda decorrente de serviços de carga prestados por transportador autônomo, bem como da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Esta redução, aplicável a determinadas […]
Leia MaisUm novo ano é tempo de novos desafios para suas finanças. Veja os maiores erros que você pode cometer com seu dinheiro e saiba fugir deles SÃO PAULO – Você economiza na hora do almoço no trabalho, só compra produtos na promoção, paga seu cartão de crédito dentro do prazo e ainda planeja suas férias […]
Leia MaisSÃO PAULO – A Receita Federal está cobrando um total de 6,4 bilhões de reais de quatro grandes empresas listadas na Bovespa, em autuações realizadas em menos de um mês no momento em que o governo se esforça para fechar as contas diante de uma arrecadação inferior à inicialmente prevista. Na última ação, tornada pública […]
Leia MaisA Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. A Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO […]
Leia MaisPor Cristiano Romero | De Brasília O governo pretende fazer em 2013 novas desonerações de impostos, além das previstas na proposta orçamentária, e abater a despesa do cálculo do superávit primário das contas públicas. A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que em entrevista exclusiva ao Valor PRO, serviço de tempo real do […]
Leia MaisO pagamento de ICMS e IPVA está sendo prorrogado por seis meses pelo governador Sérgio Cabral para os contribuintes das áreas em situação de emergência em função das fortes chuvas que atingiram o Estado nos últimos dias. “A medida visa amenizar as dificuldades da população e contribuir para a recuperação da economia das áreas atingidas”, […]
Leia MaisO artigo 62, inciso I, da CLT, exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT. No entanto, para sua aplicação, é necessário o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ou seja, o trabalho externo, por si só, não afasta o direito a horas extras. É […]
Leia MaisAlém da previsão de mais investimentos devido à Copa e às eleições em 2014, medidas como a desoneração da folha de pagamento também devem estimular o mercado de trabalho. Copa e eleição vão manter aquecida a criação de emprego em 2013 Para o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), que representa 37 grandes redes, que […]
Leia MaisCom o reajuste do salário mínimo em quase 9%, para R$ 678 –contra os R$ 622 atuais–, a contribuição do empreendedor individual à Previdência Social subirá de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês. O programa MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como alternativa tributária para os profissionais autônomos. Além desse valor, o MEI […]
Leia MaisCom o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento da Corte. Os resultados vão orientar as decisões dos demais tribunais do país. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou recentemente que […]
Leia MaisFoi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 28-12-2012, a Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, para ampliar o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% […]
Leia MaisAté junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladeiras) e móveis com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prorrogou a desoneração para esses produtos por mais seis meses. A partir de janeiro, as alíquotas serão recompostas […]
Leia MaisO valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O anúncio foi feito hoje (24) e o decreto será publicado no Diário Oficial da União da próxima quarta-feira (26). Atualmente, o salário mínimo é R$ 622. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que […]
Leia MaisA empresa KM Serviços Gerais Ltda foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais por ter perdido a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma ex-empregada. A condenação ocorreu em julgamento realizado na Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e reduziu o valor fixado […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, resolve tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal para o contribuinte abaixo citado: Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Processo n.º 71.885.259 598.785.927 Firmino Aguiar da Silva E-04/220173/2011
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