O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT. Com esse entendimento o juiz Geraldo Hélio Leal, em sua atuação na Vara do Trabalho de Divinópolis, condenou a […]
Leia MaisPERGUNTA: 1 – Qual o procedimento para recisões de contrato de trabalho com saldo negativo (devedor)? 2 – Quais os limites para descontos? RESPOSTA: 1 – Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada, pois não existe rescisão com saldo negativo. 2 – De acosto com o art. 477, § 5º da CLT, […]
Leia MaisO relator da Medida Provisória 617, de 31-5-2013, deputado Mário Negromonte (PP-BA), apresentou, nesta quarta-feira (4-9), seu relatório sobre a medida provisória que trata da isenção tributária para o transporte coletivo (MP 617/13) aos integrantes da comissão mista que analisa a matéria, incluindo, dentre outros assuntos, artigo para mudar a lei que criou o vale-transporte […]
Leia MaisA Lei nº 12.741/2012 determina que partir de junho de 2013 seria necessário informar ao consumidor sobre o peso de impostos embutido no Preço final de cada produto e serviço comprados no Brasil, devendo esta informação ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda. O artigo 4º da Medida Provisória nº 620, publicada […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto N.º 44.370 de 03 de setembro de 2013, fica aprovado o enquadramento da empresa VC FERREAGENS LTDA – Inscrição Estadual 79.151.840 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de […]
Leia MaisA partir de 2014, os empresários brasileiros terão que se preparar para uma nova obrigação acessória: o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais, e-Social. Será mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo unificar o envio de informações, pelos empregadores, relativas aos seus […]
Leia Mais"A graduação em ciências contábeis prepara o profissional para coordenar e controlar registros financeiros, fornecendo informações precisas para a tomada de decisões. Além disso, ela oferece formação em finanças e estratégia em contabilidade, preparando o aluno para lidar com os padrões internacionais de contabilidade em vigor no mundo todo", afirma o coordenador do curso da […]
Leia MaisPor Leandra Peres, Edna Simão e Thiago Resende | De Brasília O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem impostos sobre lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior – quitem seus débitos à vista. O passivo, que […]
Leia MaisPrevista para 2014, a e-Social é um novo componente do SPED e abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas. Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, esse projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]
Leia MaisNo dia 6-9-2013, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2013. Na ausência de […]
Leia MaisNo dia 06 de setembro de 2013, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de agosto/2013. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisPor ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento , empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Contra a sentença que a condenou a […]
Leia MaisDados da arrecadação de impostos da Receita Federal mostram que na comparação entre os integrantes do Simples Nacional (com Faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) e dos optantes pelo Lucro Presumido (com limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano anterior), no primeiro caso, o desempenho neste ano é melhor. Contudo, o […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 44.355, de 27/08/2013, publicado no DO-RJ de 28/08/2013, o Governador do Estado do Rio de Janeiro adia, de 1 de setembro de 2013 para 1 de outubro de 2013, o início da aplicação da substituição tributária do ICMS para as operações com as mercadorias incluídas no regime pelo Decreto 44.318/2013, que lista os […]
Leia MaisO Impostômetro, o painel eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), atinge R$ 1 trilhão por volta das 12h20 de hoje. O valor corresponde ao total de tributos federais, estaduais e municipais arrecadados do início do ano até este momento. No ano passado, igual valor foi alcançado dois dias depois, revelando que o ritmo […]
Leia MaisProduzir no País continua mais caro que nos EUA e Alemanha, mas a diferença caiu de 40% para 37% de 2008 a 2012 Hugo Passarelli, de O Estado de S.Paulo O chamado Custo Brasil, conceito criado pelos empresários brasileiros para apontar o conjunto de problemas que emperram a economia do País, trouxe um certo alívio […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon-RJ, começou nesta sexta-feira, 23 de agosto, a Operação Secos e Molhados, que tem o objetivo de fiscalizar as filiais do supermercado Extra. Os agentes estiveram em sete supermercados e todos foram autuados. Eles recolheram 167kg e 700g de produtos vencidos, […]
Leia MaisDe uma maneira bastante simplista, a margem de lucro envolve dois conceitos básicos: formação do Preço de venda e retorno esperado para o Capital investido. A formação do Preço de venda envolve aspectos que estão sob o controle do empreendedor, custo de produção, principalmente, e outros que não estão sob seu controle, quanto o mercado […]
Leia MaisAntes prioridade do governo federal, mudança pelo Congresso ficou de lado após onda de protestos no país Recuo do governo do Amazonas sobre mudança na alíquota também pesou para o processo perder força RAQUEL LANDIM DE SÃO PAULO A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na […]
Leia MaisA extensão de 21 para 28 anos na idade dos filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de renda não foi bem recebida pelo tributarista Ilan Gorin. Segundo ele, a medida, aprovada terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), só beneficiará as famílias com filhos que não trabalham. Além disso, […]
Leia MaisCom a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto de lei que amplia de 21 anos para 28 anos a idade dos filhos ou enteados que um contribuinte pode incluir como dependente do Imposto de renda (IR), abrindo a possibilidade de a dedução persistir até o dependente completar 32 anos, se […]
Leia MaisBrasil Econômico – Por Maria Carolina Marcello/ Reuters Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda. O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, […]
Leia MaisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (20) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje, o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), com […]
Leia MaisSem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo […]
Leia MaisOs bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A divulgação do documento faz parte das atividades do TST e do […]
Leia MaisA avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 105/2011, que ocorreu na seccional do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (7/8). Encaminhado no início de julho à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, o texto prevê […]
Leia MaisEm junho entrou em vigor a Lei 12.741/12, que determina a discriminação dos custos dos impostos nas notas fiscais. O objetivo da medida é dar transparência sobre a Carga Tributária incidente. O que muitos ainda não entendem sobre a polêmica lei é que o texto da norma não trata da Carga Tributária incidente naquela operação […]
Leia MaisPara neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base aliada no Congresso um plano B. A proposta é um […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (8), as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes de anos anteriores. As restituições serão depositadas em 15 de agosto. As consultas podem ser feitas no site da Receita . Também podem ser feitas pelo […]
Leia MaisO Brasil é o pior cenário tributário em que se pode pisar no mundo, disse, nesta quinta-feira (08), o advogado tributarista do escritório Tozzini Freire, Maurício Chapinoti, durante a abertura do seminário Planejamento Internacional e Proteção de Ativos, promovido em São Paulo pela Westchester Financial Group. O tributarista lembra que, em 1986, a carga tributária […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro o Decreto 44.318/2013, que incorpora á legislação do ICMS do RJ o protocolo ICMS 45/2013, com vigência a partir de 01/09/2013, incluindo diversos produtos no regime de substituição tributária. Veja abaixo a relação dos produtos, com respectivo MVA. I – CHOCOLATES ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH MVA-ST 1.1 […]
Leia MaisDesde 2006, muita água passou por debaixo da ponte do SPED, cada vez mais empresas passam a ser enquadradas em obrigações acessórias digitais que se tornam cada vez mais complexas com o passar do tempo. Neste contexto, agora são as empresas do Lucro Presumido que começam a ver no seu horizonte fiscal o SPED chegando […]
Leia MaisAlguns acontecimentos na vida são rápidos demais. Um delas é o pagamento de impostos pelos brasileiros que já recolheram desde 01/01/2013 até 26/07/2013 – exatos R$ 892.769.169.883,17 (oitocentos e noventa e dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais com dezessete centavos) conforme […]
Leia MaisDispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Considerando a competência atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto-Lei n.º 9295/1946 e suas alterações; Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos Arts. […]
Leia MaisOs contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo Desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do Imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A medida vale para pessoas físicas. Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmariam ou não os dados contidos […]
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