De acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
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A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisDe acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
Leia MaisO Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10/03) a Lei 7.530/2017, para reajustar o piso salarial dos trabalhadores do Estado. A nova lei – que revoga a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016 – já está em vigor e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017. O piso […]
Leia MaisA Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos […]
Leia MaisDeduções com despesas médicas, pensões alimentícias e empregados domésticos estarão na mira do Fisco. Prazo para enviar declaração começou em 2 de março e vai até final de abril. Com o início do prazo para os contribuintes enviarem a declaração do Imposto de Renda 2017, que vai de 2 de março até o final de abril, também […]
Leia MaisFique atento! Dia 10/03/2017, termina o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.677/16 e pela Portaria PGFN nº 1.110/16. Para mais esclarecimentos quanto aos débitos objeto do parcelamento, adesão, […]
Leia MaisO Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92 de 2015, será exigido nos documentos fiscais a partir de 1º de julho de 2017 A partir de 1º de julho deste ano, a ausência do CEST vai impedir o contribuinte do ICMS de emitir documento fiscal (NF-e, NFC-e e SAT). Obrigatoriedade […]
Leia MaisClique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 28/04/2017 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja feita pela JS, pois delas já temos). • Caso possua imóveis próprios […]
Leia MaisChegou a hora de acertar as contas com o Leão. Começa amanhã, dia 2 de março, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). O documento precisa ser enviado à Receita Federal por pessoas físicas que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado. O Fisco espera receber […]
Leia MaisO Novo REFIS, REFIS DA CRISE ou REFIS DO TEMER, PRT – Programa de Regularização Tributária Com a edição da medida provisória 766/2017 no dia 05/01/2017, o novo REFIS já começou com muitos nomes, mas a designação correta é PRT – Programa de Regularização Tributária, que trouxe algumas semelhanças aos outros Refis e outras não. […]
Leia MaisA declaração deve ser encaminhada exclusivamente pela internet. O prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob encerra-se às vinte horas desta sexta-feira, 24 de fevereiro. Ela deve ser entregue por imobiliárias, administradoras de imóveis e construtoras ou incorporadoras que atuam no setor imobiliário. Deve ser encaminhada exclusivamente pela internet, em […]
Leia MaisA Receita Federal informou hoje (23) que, a partir de agora, os empregadores domésticos podem gerar o comprovante de rendimentos de seus empregados pelo sistema do eSocial, que unifica o envio de informações do empregador sobre o empregado. Para gerar o documento, é preciso acessar no site do eSocial as opções Folha, Recebimentos e Pagamentos […]
Leia MaisA redução, ao contrário do que muitos falam, não afetará nenhum direito dos trabalhadores O presidente Michel Temer encaminhou recentemente ao Congresso um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). Apesar de se tratar de um tema polêmico, a medida faz parte de […]
Leia MaisTribunal de Justiça reconhece constitucionalidade de redução de benefícios fiscais no Rio de Janeiro O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu como constitucional a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com a legislação (Lei nº7.428, de 2016), as empresas terão que depositar nesse […]
Leia MaisÉ muito comum perguntarem: Qual é a tabela do IVA-ST e do ICMS-ST? O ICMS é considerado o tributo mais complexo do nosso Sistema Tributário Nacional. A complexidade aumenta quando se trata de ICMS-ST O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (inciso II do Art. 155 da CF) é considerado como o tributo mais […]
Leia MaisA Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina,por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013, com potencial de sonegação fiscal ao redor de R$ 11 milhões. Em nota, o Fisco informa que as empresas que caíram na malha poderão corrigir […]
Leia MaisNo início da noite de segunda-feira (13/02), o governador Paulo Hartung assinou decreto que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a prorrogar, para o próximo dia 24, a data para recolhimento pelos contribuintes dos tributos estaduais, dentre eles o ICMS. O documento foi assinado na presença do secretário da pasta, Paulo Roberto Ferreira. […]
Leia MaisA sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim […]
Leia MaisSabe aquelas legislações criadas que só servem para atrapalhar os negócios e o empreendedorismo? Este é o CPOM. O CPOM, ou o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios foi criado em São Paulo em 2006, e até tem até uma boa intenção: O combate a sonegação. Mas com o tempo essa legislação se espalhou pelas grandes cidades […]
Leia MaisSalões de belezam levaram cinco anos para alcançar a aprovação da proposta no Congresso Novos projetos deverão ser apresentados este ano no Congresso Nacional, baseados na Lei do Salão Parceiro, que entrou em vigor no dia 26 passado, para serem autorizados a contratar de mão de obra especializada como microempreendedor individual(MEI)sem seguir as regras da […]
Leia MaisPrograma para regularizar dívidas já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio Novo refinanciamento de dívidas foi regulamentado ontem pela Receita Federal, mas poderá passar por alterações depois de tramitar no Congresso; para entidades, projeto ajuda só grandes São Paulo – Empresários questionam a abrangência do Programa de Regularização Tributária […]
Leia MaisDependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de […]
Leia MaisA norma é conhecida pelo nome de “Noclar” (não conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês) O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem […]
Leia MaisAtravés da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017. É possível parcelar o pagamento da dívida previdenciária em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União. Poderão ser liquidados no Programa de Regularização Tributária os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e […]
Leia MaisGuias de pagamento precisam ser emitidas diretamente nos sites dos sindicatos ou de federações Janeiro é o mês de pagamento da Contribuição Sindical Patronal e, nessa época do ano, muitas empresas recebem por e-mail ou mesmo via correio, boletos falsos que não são gerados pelo sindicato a que são filiadas. Por isso, a Federação Nacional […]
Leia MaisO Sistema Fecomercio obteve nesta quinta-feira, dia 26/01, junto a Justiça do Rio de Janeiro, liminar que suspende os efeitos da Lei nº 7.428/2016 para os associados e/ou para os que fazem parte dos sindicatos filiados a ele. Pela legislação, as empresas seriam obrigadas a recolher 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de […]
Leia MaisIndústria quer retirar juros e multas do Refis Representantes da indústria pediram nesta terça-feira (24/01) aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) 766/2017, editada no início do […]
Leia MaisO próximo dia 31 de janeiro é a data limite para o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) determinado pela Lei 7.428/2016, que foi regulamentado pelo Decreto n° 45.810. O pagamento, que seria referente ao mês de dezembro, não deve ser feito […]
Leia MaisFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, no dia 20 (sexta-feira) de janeiro de 2017. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Leia MaisA aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar […]
Leia MaisConfira algumas alterações na legislação tributária que afetarão os procedimentos e as rotinas dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro Para 2017, os destaques são o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), o novo rateio da diferença do ICMS apurada nas saídas interestaduais para consumidor final (EC 87/2015), o aumento nas alíquotas […]
Leia MaisA Portaria 8 MF, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 16/01, dentre outras normas, reajusta em 6,58%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salários de […]
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