O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou a representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), na tarde desta quinta-feira, 22, que não sabe se vai conseguir terminar o seu mandato, até o fim de 2018. De acordo com representantes do Muspe, a declaração foi feita durante uma reunião onde os servidores reivindicaram […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal informou que foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (21) instrução normativa regulamentando o novo Refis – programa de parcelamento de tributos devidos por contribuintes pessoa física ou empresas, que estejam ou não inseridos na dívida ativa da União. A adesão ao programa pode ser efetuada do dia […]
Leia MaisPor meio da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 foram alteradas as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, com efeitos a partir de 1º/07/2017. Poderão contribuir: a) A alíquota da contribuição para as empresas de transporte enquadradas nas CNAEs 4921-3, 4922-1, 4912-4/0,e 4912-4/02 e 4912-4/03 será de 2%. b) A alíquota será de 4,5%, para as empresas […]
Leia MaisApós a aprovação de uma série de medidas que alteraram o Imposto sobre Serviços (ISS), como a sua incidência sobre o armazenamento ou hospedagem de dados, sobre a elaboração de softwares e sobre a distribuição de conteúdo pela internet, parecem ter chegado ao fim as discussões em torno de um dos pontos mais polêmicos da […]
Leia MaisNesta sexta-feira (23/06) será realizado o IV WORKSHOP – QUALIDADE DE VIDA E RELAÇÕES INTERPESSOAIS na JS Contadores. O evento tem por propósito elevar a qualidade de vida e eficiência de seus colaboradores, estimulando-os a troca de vivência, experiências e desafios que levam ao aprimoramento destes profissionais. A JS Contadores contará com o apoio do […]
Leia MaisA Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deu a partida na “Operação Concorrência Leal” para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. O órgão selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para poderem ingressar no Simples Nacional. O próximo […]
Leia MaisEmpresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema […]
Leia MaisO governo descarta a hipótese de acelerar o processo, mas, caso necessário, um acordo de líderes pode encurtar o calendário e levar o assunto diretamente ao plenário A batalha do governo pela aprovação da reforma trabalhista terá um novo capítulo nesta terça-feira (20/06), quando o relatório será votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado […]
Leia MaisNão adianta fugir da tributação, pois ela é inevitável. Recorrer à sonegação na tentativa de diminuir o ônus sobre as finanças da empresa é um procedimento ilegal e ilusório. Fique ciente de que, hoje em dia, com a tecnologia digital avançada usada pelo Fisco, é cada vez mais difícil evitar as autuações. Mas existem formas […]
Leia MaisOs contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico. A nova MP prevê diversas […]
Leia MaisResolução SEFAZ Nº 74 de 09/06/2017 O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/037/642/2015, Resolve: Art. 1º O Capítulo X do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, passa […]
Leia MaisA Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. O contabilista […]
Leia MaisFeef regulamentada as novas regras e prorroga o prazo para o depósito relativo ao período de dez/2016 a abr/2017 O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.021/2017, publicado no DOE/RJ de ontem (12/06), promoveu alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio […]
Leia MaisA vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do […]
Leia MaisApesar de considerar benéfica a possibilidade de o governo reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para quem ganha acima de R$ 4,6 mil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal(Sindifisco) diz que a medida não pode vir descolada do aumento na faixa de isenção do imposto, que afeta justamente os mais […]
Leia MaisAltera o Decreto n° 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2°-a, 4°-a, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1° e 2° do art. 14, art. 14-a e anexos I e II, todos da Lei n° 7.428/2016, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE […]
Leia MaisA alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ […]
Leia MaisBRASÍLIA – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que a reoneração da folha de pagamento para alguns setores provocará a perda de 77.191 vagas de trabalho ou 12,7% dos postos gerados com a política de desoneração. Foram analisados os setores de couro e calçados, confecção, têxtil, material plástico, equipamentos médicos […]
Leia MaisBuscando arrecadar mais para equilibrar suas contas, o governo olha para o processo de “pejotização” dos empregados das empresas, ou seja, aqueles funcionários que criam um CNPJ para prestar serviços como Pessoa Jurídica (PJ) com o intuito de receber mais e aliviar os encargos sobre a Folha de Pagamento da empresa. Ainda mais agora que […]
Leia MaisAs falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único criado com o objetivo de dificultar […]
Leia MaisA boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem para as […]
Leia MaisO Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão […]
Leia MaisA CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o texto-base da reforma trabalhista com 14 votos a favor e 11 contrários, sem alterações. Agora, o colegiado analisa os destaques, que são as propostas de alteração na proposta. Este foi o primeiro avanço do projeto na Casa, que ainda precisa passar pelo […]
Leia Mais1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços constam […]
Leia MaisApós a Justiça revogar, semana passada, uma liminar que proibia a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros em meio à crise do Estado do Rio, o governo fluminense publicou, nesta segunda-feira, decretos que concedem incentivos para três empresas atacadistas. A oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) na Assembleia Legislativa (Alerj) quer […]
Leia MaisEmpresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições. Para casos envolvendo o imposto […]
Leia MaisImposto sobre Serviços será ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço Operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de atender até 70% das cidades brasileiras após o Congresso Nacional […]
Leia MaisO Industrial e o importador têm até o final de junho para implementar o CEST no cadastro dos produtos e mercadorias, sob pena de ficar sem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2017 O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, de que trata o Convênio ICMS 92/2015 e Convênio […]
Leia MaisAo publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ 8 […]
Leia MaisO Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (31) reduzir a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, de 11,25% para 10,25% ao ano. Foi o sexto corte seguido na taxa. Com a decisão, o BC manteve o ritmo de redução verificado na reunião de abril. Em 10,25%, os […]
Leia MaisA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) promoverá cancelamento do registro de empresários individuais e sociedades empresárias que não realizaram qualquer arquivamento nos últimos dez anos, segundo publicação no Diário Oficial no último dia 17 de maio. Para que o cancelamento não ocorra, é preciso manifestar interesse em manter-se em funcionamento no […]
Leia MaisConselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Conselho […]
Leia MaisApós inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, 28 contra […]
Leia MaisA 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou, por unanimidade, recurso do Governo do Estado e suspendeu a liminar que o proibiu de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A liminar havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública proposta […]
Leia MaisO presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) 783, que cria o novo Refis (parcelamento de débitos tributários). De acordo com o Palácio do Planalto, o texto está publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Depois que Cardoso Jr. desfigurou a proposta original ao incluir descontos […]
Leia Mais
