Lei nº 7.988 traz regulamento regional para a chamada norma antielisiva do Código Tributário Nacional Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a […]
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O presente artigo trata da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga ao trabalhador autônomo (contribuinte individual) e das obrigações acessórias eSOCIAL e GFIP/SEFIP. A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (contribuinte individual) deve proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11% incidente sobre o […]
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O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas. Confira quais outras multas poderão ser aplicadas: 1. Folha de pagamento Dentre todos os […]
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A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos. A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga […]
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Quem deve executar a Classificação Fiscal, a Empresa ou o Contabilista terceirizado? A Classificação Fiscal de uma mercadoria é um procedimento técnico e não fiscal ou contábil, pois implica na merceologia da mercadoria, ou seja, o classificador deve ter total conhecimento sobre a mercadoria, como é constituída, montada, fabricada, qual a aplicação ou aplicações possíveis, […]
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Contribuintes poderão usar a versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica até 1 de agosto 2018 O novo prazo para adoção da versão 4.0 da NF-e para emissão do modelo 55 consta na Nota Técnica 2016.002 (versão 1.60) disponibilizada hoje, 18 de junho, no site da Nota Fiscal Eletrônica. Com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo […]
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Foi publicado no dia 14/06/2018 a Portaria SSER nº 158 de 5 de junho de 2018, a qual acrescenta ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017 o subitem 1.3.41 LOKAL PILSEN, de 361 a 660 ml, lata; O referido produto passa a calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação […]
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A Reestruturação Empresarial pode ser sim uma alternativa viável para a recuperação da empresa. Segundo matéria publicada na Exame em 04/2017 apenas 6% das empresas que conseguiram a Recuperação Judicial tiveram êxito. Índice baixíssimo.Alto custo com administração e jurídico, a Recuperação Judicial requer habilidades que muitas vezes os empresários costumam não ter. Então porque buscar […]
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Instituído por decreto (nº 8.764) em maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) – uma importante ferramenta de gestão pública que integrará os cadastros e registros de informações de imóveis rurais e urbanos em um banco de dados especial – estará concluído em, no máximo, dois anos. O anúncio foi […]
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Por meio do Decreto 46.336 de 11 de junho de 2018, foi prorrogado o início da vigência do Decreto 46.323 que institui o regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga. O mesmo decreto convalida os procedimentos escriturais relativos a emissão da do CT-e e escrituração da EFD realizados durante […]
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre qual tipo de previdência privada é o mais indicado para abater no imposto de renda e como fonte de investimento. Mas antes de entender qual modelo é o mais vantajoso, é importante identificar qual o seu perfil de investidor e, para isso, necessário saber primeiro qual modelo de declaração de imposto de renda você […]
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O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente […]
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Pagamento poderá ser realizado com base no valor apurado no mês de maio do ano passado Por intermédio do Decreto 46.333, de 7-6-2018, publicado no DO-RJ de hoje, 8-6-2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro fixou regras especiais para recolhimento do ICMS devido no mês de maio/2018, em virtude dos efeitos da greve dos […]
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Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano. Medida confirma posição de que o desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores. A nota de março, […]
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Foi publicada no Díario Oficial de 5 de junho de 2018, a Lei nº 10.851, que altera o percentual do pagamento de ICMS dos programas COMPETE/ES e Invest/ES, voltados a incentivos e benefícios fiscais para o setor produtivo capixaba. Inicialmente programado para finalizar em 31 de maio de 2018, o adicional de ICMS, criado em […]
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A chegada do eSocial para os micro e pequenos empregadores é iminente. E tudo indica que estamos nos aproximando de um período de muita dor de cabeça para os pequenos empresários. E a culpa não é deles, mas sim da incompetência dos responsáveis dentro do Governo pela gestão do projeto do eSocial. O projeto do […]
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Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimentoTodas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho […]
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Os estabelecimentos têm até 30-6 para se adequar ao novo modelo de nota fiscal Por intermédio do Decreto 4.255-R, de 4-6-2018, o governador do Estado do Espírito Santo estabelece novo prazo para adesão dos postos de combustíveis à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a medida, estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis têm até o […]
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O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando […]
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Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer multas administrativas, que variam de R$ 600 e R$ 9 milhões A partir desta segunda-feira (04), a equipe de fiscalização do Procon-ES vai verificar se, de fato, os postos ajustaram os preços para o consumidor. Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer as seguintes penalidades: multas […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município Benefício Fiscal Lafargeholcim (Brasil) S.A 080.893.41-4 Serra Art. 17° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto […]
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O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30/5) a tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – Resolução nº 5.820/2018 – que fixa os preços mínimos para o frete no Brasil. A tabela era uma exigência das transportadoras que articularam a greve dos caminhoneiros. O texto da resolução será publicado na edição desta quinta-feira (31/5) do Diário Oficial da […]
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Após a sanção do Governador alíquota cairá de 16% para 12% A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.142/18, de autoria do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A proposta seguirá para sanção […]
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Emenda atende parcialmente à demanda dos empresários do Rio Como a emenda é de caráter “autorizativo”, caberá ao governo decidir se concederá ou não o benefício. Martins disse ter organizado um encontro entre o governador Luiz Fernando Pezão e as associações empresariais na próxima segunda-feira para discutir o eventual adiamento da tributação. A autorização vale […]
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O banco vai investir em fundos fechados de infraestrutura e crédito O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Dyogo Oliveira, e o presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Carlos Ambrósio, anunciaram hoje (29), no evento Fórum de Investimentos Brasil, em São Paulo, uma nova política de participação […]
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Para relatora, o fato de uma operação não ter tido o “desfecho previsível” que o Fisco esperava não significa que não houve “propósito negocial” Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara […]
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O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia ainda em 2018 e também zera até o fim do ano as alíquotas do PIS/Cofins sobre o diesel, deixando para o presidente Michel Temer a tarefa de vetar a isenção e definir novas fontes que garantam a […]
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Contribuintes terão até 8-6-2018 para enviar as planilhas com informações sobre os benefícios fiscais Por intermédio da Resolução 259, de 29 de maio de 2018, publicada no DO-RJ de hoje, 30 de maio, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 8 de junho de 2018, o prazo para que os contribuintes que […]
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O e-Social é uma obrigação e já é uma realidade, por isso, empresas de todos os portes e tamanhos deverão se adequar ao novo projeto. Com o e-Social veremos aumentar o risco de penalidades às empresas, já que todas as informações estarão centralizadas nas plataformas do governo, e com isso tornará ágil a fiscalização. Assim, profissionais […]
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Mudança alcança transporte realizado por autônomos e transportadoras, vigente a partir de 29 de maio de 2018 Por meio do decreto 46.323 de 28 de maio de 2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novos critérios para o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, […]
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Informativo DP. nº 009/2018 Cerca de 20 mil Empresas Foram Autuadas Por Falhas na Prevenção de Acidentes em 2017 Foram 19.870 estabelecimentos autuados, 47,90% devido ao não cumprimento de exigências do programa de controle médico de saúde ocupacional O Ministério do Trabalho autuou 19.870 empresas devido ao descumprimento às normas de proteção à saúde do trabalhador […]
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Segundo os empresários, se sancionada, a medida que aumenta tributação vai gerar desemprego e reduzir investimentos e não vai servir para compensar a redução do preço do óleo diesel Entidades empresariais estão empenhadas em fazer gestões em Brasília para evitar a sanção presidencial ao projeto de reoneração da folha de pagamento de pelo menos 28 […]
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Manter o local de trabalho organizado é fundamental para manter a produtividade e eficiência das atividades rotineiras. No entanto, algumas pessoas acabam perdendo tempo devido a bagunça e objetos que ficam acumulados no espaço. Por mais que digam ” eu me encontro na minha bagunça”, em alguns momentos fica difícil encontrar algo importante de forma […]
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O objetivo do eSocial é de reforçar o cumprimento da legislação intensificando a fiscalização. O eSocial não criou nenhuma nova lei, porém ele fará cumprir as regras e leis já existentes. A partir de julho de 2018 entra em vigor o projeto eSocial do Governo Federal. Uma das obrigações a ser enviadas ao eSocial, são […]
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