Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da empresa e, portanto, estes valores compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independente do caráter transitório da verba. Contudo, […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 […]
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O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por […]
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Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9). Oriunda do Projeto de Lei 548/19, […]
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A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de […]
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Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro. O Auxílio Emergencial foi uma das medidas encontradas pelo governo para ajudar os brasileiros a passarem pela pandemia de Covid-19, que prejudicou diretamente a manutenção dos empregos, entre outros impactos. Pago em 2020 e renovado em 2021, o […]
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Redação original do decreto que diminui o imposto em 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumento de alíquota para a máquina de lavar O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina […]
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Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo […]
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Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo ‘salvar’ o lançamento para manter a cobrança do tributo Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo. Esse foi o entendimento da 1ª […]
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Confira como os ministros votaram A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os ministros afirmaram que a interferência da União – tributando o que […]
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Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19 O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra […]
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A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco […]
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta sexta-feira (25) um decreto que reduz a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O decreto 10.979, publicado no DOU (Diário Oficial da União), prevê um corte linear de até 25% no imposto que incide sobre a indústria nacional. A produção de automóveis e eletrodomésticos da chamada linha […]
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No Espírito Santo, 2,5 mil empresas estão ativas no Compete- ES e 309 estão ativas no Invest-ES. Empresas beneficiadas por incentivos tributários, por meio do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), terão até 31 de […]
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PUBLICADA! LEI N° 9.508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS (DOE de 13.12.2021) Internaliza o Convênio ICMS n° 187/21 e concede isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação – ICMS – nas operações […]
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VITÓRIA DO SETOR ATACADISTA! A LEI 9.025/20 QUE INSTITUI NOVO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO É CONSTITUCIONAL Em votação ontem, 06/12/2021, o plenário do Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro não conheceu o recurso de Agravo do Ministério Público do RJ, e no mérito, julgou IMPROCEDENTE a ação de inconstitucionalidade proposta pelo órgão […]
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O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda feira, 29 de novembro de novembro de 2021, a Lei nº 11.473, que concede isenção nas saídas internas de arroz e feijão, quando destinadas ao consumidor final. Importante salientar que os créditos das aquisições, sejam estas internas ou interestaduais, serão mantidos, limitados ao percentual de […]
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(DOE de 19.11.2021) Regulamenta a Lei n° 9.355/2021, que adere ao benefício fiscal previsto no Inciso XXXIX do art. 75 do Decreto n° 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais – RICMS/MG, nas operações realizadas por bares e restaurantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas […]
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(DOE de 10.11.2021) Dispões sobre as instruções para confecção das placas indicativas de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários do Programa INVEST e COMPETE. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da […]
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Alterada a legislação tributária para bebidas alcoólicas comercializadas no estado, com exceção da cerveja e do chope. É o que dispõe a Lei 9.446/21, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04/11). No entanto, um estudo de impacto financeiro-orçamentário deve ser realizado para […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas, o texto muda a lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante […]
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei 4.405/21, para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de botijão de gás doméstico de 13 kg. A medida foi proposta pelo deputado Rosenverg Reis (MDB) e será […]
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Para valer em 1º de janeiro de 2022, projeto deveria ter sido publicado no Diário Oficial até 1/10. Representantes dos estados veem com preocupação a movimentação lenta do PLP 32/21, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. Para que o […]
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STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins. De fato, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das normas que limitam a não cumulatividade dessas contribuições. Trata-se de Recurso Extraordinário nº 841.979 com repercussão geral reconhecida, Tema 756. A controvérsia reside em se resolver se a sistemática estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no […]
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Impacto depende de julgamento com início marcado para sexta-feira no Supremo Tribunal Federal As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com início marcado para sexta-feira. Os ministros vão tratar sobre a cobrança de ICMS na […]
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Estão inclusas nesse benefício empresas de quatro setores. Texto segue para sanção presidencial. Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados […]
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Comunicamos que por meio do Decreto 47.787 de 05 de outubro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei n° 9.391, de 02 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e […]
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Comunicamos que por meio da Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o Regime de Substituição Tributária dos produtos abaixo relacionados, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. ÁGUA MINERAL LEITE LATICINIOS E CORRELATOS VINHOS ESPUMANTES […]
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PUBLICADO O DECRETO Nº 47.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 QUE PRORROGA POR MAIS 60 DIAS A MIGRAÇÃO PARA A LEI 9.025/2020 O DECRETO Nº 47.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI N° 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]
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PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUANDO AS BEBIDAS FOREM PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. De acordo com a lei, ocorreu a alteração no art. 22 da Lei 2.657/96, no sentido de suspender a […]
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Foi aprovado em votação em Plenário da Câmara dos Deputados no dia 28 de setembro, terça-feira, o texto com alterações do PLP 05/2021, que prorroga por 15 anos os incentivos de ICMS ao comércio, de autoria do Deputado Federal Efraim Filho (DEM – PB) O projeto é de grande importância para o comércio e vai […]
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Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “mãos amarradas”. A partir de agora fica praticamente inviável uma reação dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do século” – que gerou R$ 358 bilhões aos […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos […]
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Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de […]
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