A estabilidade da gestante é assegurada pela legislação. Entenda Realmente essa situação ocorre repetidamente no cotidiano. Não é e nem será a primeira vez que isso ocorre. A funcionária é mandada embora e pouco tempo depois descobre que espera um filho. E agora? É possível ser reintegrada ao cargo? Como fica a estabilidade neste caso? […]
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A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica facilita a vida de cidadãos, empresas e entes federativos, promovendo simplificação de processos, digitalização de serviços e economia de custos Cerca de 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs), de todos os municípios brasileiros, passam a contar, a partir desse mês de janeiro, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica […]
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Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência […]
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A Reforma Trabalhista flexibilizou alguns pontos relativos ao expediente de trabalho; veja como funciona. O ano de 2023 será marcado por 12 feriados, sendo que nove deles serão prolongados, mais que o dobro do ano passado. Com isso, alguns empresários podem ficar receosos por considerar que os dias de descanso podem prejudicar o faturamento dos […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (17) que o governo pretende fazer uma reforma do Imposto de Renda (IR) no segundo semestre. Segundo o ministro, depois da aprovação da reforma tributária sobre consumo, que ele estima que seja no primeiro semestre, o governo vai querer aprovar a reforma tributária sobre a renda […]
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O reajuste da tabela do Imposto de Renda não deve acontecer esse ano devido aos impactos na diminuição da arrecadação. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não há espaço fiscal para uma mudança na tabela do Imposto de Renda (IR) em 2023. “Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou […]
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Empresas devem se preparar para enviar o Informe de Rendimentos a funcionários e clientes. O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. O documento deve ser enviado pelas organizações até o dia 28 de fevereiro. No comprovante, constam os valores recebidos e os […]
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O governo federal anunciou ontem (12/01) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro […]
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O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep […]
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Previdência divulga também descontos no contracheque, valor de contribuição para domésticas e reajuste escalonado para quem se aposentou em 2022 Conhecido o resultado da inflação em 2022 – o IBGE divulgou nesta terça-feira que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ficou em 5,93% -, o INSS, como é praxe, divulgou as novas tabelas […]
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Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor, para preencher cadastro. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. O que […]
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A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização na tabela no Imposto de Renda foi em 2015, porém, com algumas falas na campanha do atual presidente, muitos cidadãos esperam mudanças em 2023. Durante a campanha eleitoral, o […]
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Alguns funcionários só recebem por comissão ou recebem adicionais de comissão baseados no desempenho ou nas vendas realizadas. Este tipo de trabalhador, por ter uma renda variável de acordo com a comissão, o cálculo da DSR é um pouco diferente. Porém, como todo trabalhador contratado dentro de nossa CLT, comissionados também têm o direito de […]
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Especialista alerta que, dependendo do volume e dos valores envolvidos, o inventário é um procedimento de controle interno extremamente relevante para a empresa. O inventário de estoque pode aparentar ser uma tarefa fácil e rotineira dos empresários, principalmente os do setor de varejo e atacado, mas qualquer deslize pode dar uma dor de cabeça ao […]
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O universo do empreendedorismo é cercado de técnicas, conhecimentos e estratégias para alavancar o potencial dos negócios. E para entender o fundamento de cada uma, primeiramente é necessário que você saiba a diferença entre empreendedor e empresário. Apesar de serem tratados como conceitos semelhantes, existe uma grande diferença entre os termos e a maneira como […]
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Benefício pode ser solicitado por MEIs que estiverem em dia com pagamento de DAS. Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, nem sempre é pelo sonho do empreendedorismo, de ter o próprio negócio. Muitas vezes é pela necessidade de ter ou complementar uma renda. Para as mulheres, sair da informalidade gera uma dúvida, entre outras, que […]
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COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 03/01/2023) Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, […]
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LEI N° 9.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1° Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos […]
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A empresa pode cancelar o plano de saúde dos trabalhadores durante a percepção de benefício do auxílio doença ou aposentaria por invalidez? Existe na legislação vigente alguma multa prevista em caso de cancelamento desse direito? Inicialmente esclarecemos que a Súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência […]
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A partir de 09 de abril de 2023 passa a vigorar no Espírito Santo a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água mineral. Até lá ainda será permitida a comercialização dos galões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá os vasilhames retornáveis […]
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A Eireli foi um tipo de formalização muito comum entre empreendedores. Sem teto de faturamento e exigindo apenas um sócio, essa opção tornou-se a principal para aqueles que não querem começar sendo MEI. Neste artigo, vamos explicar o que é Eireli, quais as suas vantagens e mais. Vem ler! O tipo de formalização ideal é […]
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DECRETO N° 5.250-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 21.12.2022) Página 8. Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 27.12.2022) Página 3. Fixa o valor da UFIR-RJ para o Exercício de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo […]
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PORTARIA SSER Nº 306 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000340/2022, Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
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Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem […]
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 6.501/22, de autoria do presidente da Casa deputado André Ceciliano (PT), que prorroga a concessão de 15 incentivos fiscais no Estado do Rio. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até […]
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A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
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A lei 9.910/2022 de 5 de dezembro de 2022 foi sancionada pelo governador, Claudio Castro, e determina que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio deverão comunicar aos consumidores sobre as condições dos produtos em promoção sempre que o desconto se der por avaria ou pela aproximação do fim do prazo de validade. O aviso […]
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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o […]
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, na última semana, o registro de 1.097 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Somados, esses microempreendedores movimentaram mais de R$ 700 milhões em mercadorias e faturamento. Destes, um único contribuinte MEI obteve R$ 4,5 milhões em faturamento no exercício 2021 e um outro movimentou […]
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A partir de 1° de janeiro de 2023, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de circulação do Gás Natural Veicular (GNV) realizadas pelos postos de combustíveis capixabas será atribuída à Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Gás canalizado estabelecida no Espírito Santo. […]
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A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida […]
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Foi-se o tempo em que o preço era o único diferencial de um produto. Com o aumento da concorrência, potencializado ainda mais com a popularização dos e-commerces, as empresas precisam oferecer outros diferenciais aos clientes, que estão cada vez mais exigentes. Hoje em dia, a experiência como um todo, somando todos os aspectos envolvidos em […]
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Calendário continuará seguindo as mesmas regras deste ano em 2023. O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , destinado a brasileiros que trabalham sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possuem saldo em contas ativas ou inativas do fundo, já podem conferir o calendário do próximo ano […]
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Medida provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302, a ser pago a partir de 1º de janeiro Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de […]
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