Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]
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O governo federal recuou e revogou o aumento da alíquota do IOF para aplicações de fundos nacionais no exterior, mantendo a alíquota zero. A medida havia sido anunciada com taxa de 3,5%, mas gerou forte reação do mercado. O Ministério da Fazenda informou que restaurará a redação do decreto que previa isenção. O aumento do […]
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A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
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Empresas exportadoras agora podem adquirir insumos no mercado interno com isenção de IPI, PIS e Cofins, desde que os produtos sejam utilizados na fabricação de itens destinados à exportação. A medida, prevista no regime de drawback, inclui matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A iniciativa reduz custos, fortalece a competitividade no mercado internacional e […]
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A partir de 1º de julho, entra em testes o novo modelo da NF-e, com mudanças no leiaute e a inclusão dos tributos CBS, IBS e IS, conforme a Reforma Tributária. As alterações ainda são opcionais em 2025, mas em 2026 passam a ser obrigatórias. Empresas que não se adequarem a tempo podem ter problemas […]
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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
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A partir de 1º de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, que exige previsão em convenção coletiva para o trabalho em domingos e feriados. A medida revoga autorizações por acordo individual, gerando críticas do setor comercial, que teme impactos em atividades essenciais, como supermercados e shoppings. Entidades pedem mudanças […]
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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
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A Portaria MTE nº 765, publicada em 16/05/2025, prorroga até o dia 25 de maio de 2026 a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO. A decisão foi debatida em reunião com o ministro Luiz Marinho, representantes de trabalhadores, empregadores e a Dra. Bernadeth Vieira. A medida altera a NR-1, exigindo que […]
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A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
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