PORTARIA SUFIS N° 068, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 27.10.2017) Altera a Portaria SAF n° 1507/14, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n° 1722, de 01 de abril de 2015. O SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida […]
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PORTARIA SUFIS N° 064, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 24.10.2017) Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015, RESOLVE: Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo […]
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O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia […]
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