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18 de março de 2022

Relp: Governo publica lei que autoriza renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional e MEIs
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira (18/03), a Lei Complementar nº...
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18 de março de 2022

RAIS
RAIS ano-base 2021: Entrega inicia em 28/03/2022 Conforme informação divulgada no site oficial, o prazo para entrega da...
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17 de março de 2022

Obrigações acessórias de empresas inativas ou sem movimento
Saiba quais são as obrigações acessórias do mês de março de 2022 para as empresas que estejam inativas...
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15 de março de 2022

STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores...
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15 de março de 2022

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da...
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11 de março de 2022

MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?
O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006...
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11 de março de 2022

Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos O presidente Jair Bolsonaro...
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11 de março de 2022

É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
​A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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10 de março de 2022

Auxílio Emergencial indevido poderá ser devolvido em até 60 parcelas
Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro. O...
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10 de março de 2022

GOVERNO CORRIGE LISTA DE PRODUTOS COM REDUÇÃO DE IPI
Redação original do decreto que diminui o imposto em 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia...
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10 de março de 2022

TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins...
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10 de março de 2022

Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro
Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo ‘salvar’ o lançamento para manter a cobrança do tributo Quando um...
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