Reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de insumos, incluídos os valores de ICMS. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003367-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA – […]
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Decisões levam em consideração crise gerada pela pandemia de covid-19 O primeiro movimento dos lojistas foi por desconto no valor do aluguel e mudança do índice de correção – de IGP-M para o IPCA. Agora, quem não conseguiu manter o negócio aberto, com a continuidade da crise sanitária e as incertezas no cenário econômico, tenta […]
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O anúncio foi feito após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) Relator da reforma do IR (Imposto de Renda), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou, nesta quarta-feira (28), que seu parecer vai prever isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos a todas as empresas inscritas no Simples Nacional. Para as companhias que serão […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira (28) que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas. A reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21) institui tributação de […]
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Esclarecemos que a legislação de estágio veda o trabalho extraordinário para o estagiário, sendo aplicada somente para empregados regidos pela CLT, assim deve-se respeitar a jornada diária e semanal fixada pelo artigo 10 da Lei 11.788/08, conforme abaixo descrito: “Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição […]
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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta quarta-feira (14), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção, assim como a regulamentação da Lei, será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS já poderão começar a solicitar o parcelamento. A sanção […]
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Altera o Decreto n° 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 189/2020, que institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao ICMS, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa e a data para apresentação de pedido de ingresso, em função […]
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O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou os irmãos Elias Palazzo e Hélio Feliz Palazzo, responsáveis pela gerência e administração de empresas do Grupo Supercei, por crimes cometidos contra a ordem tributária. Elias restou condenado a 39 anos, oito meses e 18 dias de reclusão. Já o irmão Hélio foi condenado a 48 […]
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A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas […]
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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6019, de 24 de junho de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de […]
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Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda […]
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Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo — provocando redução de tributo […]
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O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v. S-1.0). Por isso, não será atualizado pelos eventos do eSocial durante o período de manutenção iniciado em 20/06, às 17h44, com previsão de término no dia 05/07. O CNIS seguirá sendo sensibilizado por eventos […]
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O Supremo vem decidindo reiteradamente pela ilegalidade da cobrança da taxa de incêndio. Empresas e cidadãos têm conseguido anular a cobrança na justiça, e pleiteiam devolução de 5 anos. Para piorar, segundo o MP, o Estado do Rio de Janeiro sequer utiliza os recursos da taxa no combate a incêndios. Os moradores do Rio de […]
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Medida foi criada durante a pandemia da covid-19 para mitigar os efeitos da crise econômica gerada pelo novo coronavírus. Programa concede crédito com juros reduzidos a micro e pequenas empresas O presidente Jair Bolsonaro anunciou por meio das redes sociais nesta quarta-feira (2/6) a sanção da lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio […]
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Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível. A alteração mais recente ocorreu no sistema de pagamento do Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para […]
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O governo e o Senado trabalham para que o projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio. A medida ainda não foi à pauta da Casa Alta por falta de concordância do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, que não apoia a ideia. Articuladores […]
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Supremo determina exclusão de valor “destacado”, que é maior em relação ao efetivamente recolhido Encerrado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Receita Federal vai ter que editar algum ato normativo para disciplinar as regras de cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS da base de tributação e adaptar seus sistemas a […]
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Receita Federal do Brasil esclarece a tributação dos pró-labores para sócios O pagamento do pró-labore mensal é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre o valor pago de pró-labore incide contribuição previdenciária. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da Solução de Consulta nº 120 – publicada em 19/08/2016, da […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nesta quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. Por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver às empresas os impostos pagos […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (13) do “Diário Oficial da União” DOU. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara […]
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Em bolões e enquetes, tributaristas abordam modulação e imposto a ser excluído do PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir entre hoje e amanhã sobre a chamada “tese do século” e o clima, nos escritórios de advocacia, é de fim de campeonato – com direito a bolões e enquetes para tentar adivinhar o resultado. […]
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DASN-SIMEI: a 27 dias do prazo final para entrega, apenas 32% dos MEIs enviaram A entrega da declaração anual de rendimentos pode ser feita até 31 de maio e o não cumprimento da obrigação pode gerar multas e perda de benefícios. A Declaração Anual de Rendimentos é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual […]
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Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior. Maio de […]
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Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados. A tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição […]
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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas deverão cumprir e fazer adequações ao Tratamento dos Dados e, na área trabalhista, em especial, dos dados de seus empregados, prestadores de serviços e terceiros. Os principais fundamentos da LGPD são o respeito a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e […]
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Medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários • Suspensão temporária do contrato de trabalho. O Benefício será pago ao empregado que foi contratado até o dia 26-04-2021. PRAZOS: • Prazo dos acordos de redução e suspensão – 120 dias. • […]
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Poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas: O TELETRABALHO • O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na […]
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Redução de salário será válida por 120 dias, mas governo poderá prorrogar prazo BRASÍLIA — O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga medida provisória (MP) 936, deve começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de […]
Leia MaisContribuintes contestam impacto de R$ 258,3 bilhões estimado com exclusão do ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 […]
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Serpro implementa melhorias no sistema para facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo meio de pagamento eletrônico A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX, […]
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Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
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Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades […]
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 177) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir […]
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Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 38, 40 e 41/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: – Convênio ICMS nº 38/2021 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº […]
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