Supremo mantém fim do imposto sindical obrigatório O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em […]
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a um vendedor nos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Embora contratado como vendedor autônomo, o trabalhador alegou que trabalhava de forma subordinada, […]
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Foi publicado no DOE de hoje (28/06/2018), a Portaria CBMERJ N.º 994/2018, que altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017. O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do […]
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Do total de empresas fechadas entre 2013 e 2016, 76,8% eram voltadas ao comércio Em meio à crise econômica, o Brasil teve 341,6 mil empresas fechadas em três anos. O comércio foi o segmento mais afetado, com 262,3 mil empresas fechadas neste período. É o que apontam as Estatísticas do Cadastro Central de empresas divulgadas […]
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Por meio do Decreto 46.344 de 27 de junho de 2018, foi prorrogado o início da vigência do Decreto 46.323 – que institui o regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga – para o dia 1 de agosto de 2018. O mesmo decreto convalida os procedimentos escriturais relativos a emissão […]
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Para que sejam reintegrados, os micro e pequenos empresários terão de aderir ao Pert-SN, programa de regularização tributária. A proposta passou pela Câmara, mas precisa ser votada no Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão […]
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A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em […]
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Ele foi contratado como “motorista distribuidor”, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realizava cobranças e recebia valores dos clientes da empresa. Por isso, ele pediu na Justiça, além do adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais, já que fazia o […]
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Modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. O Governador do Estado do Rio de Janeiro […]
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O manual trata de forma sucinta as possibilidades de retenção na fonte nas prestações de serviços sem vinculo empregatício. Abrange apenas os tributos federais. 1. INTRODUÇÃO Este manual foi elaborado com o propósito de orientar, de forma clara e objetiva, as analises das retenções de tributos sobre as notas fiscais de serviços. Desenvolvido para atender as necessidades […]
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Lei nº 7.988 traz regulamento regional para a chamada norma antielisiva do Código Tributário Nacional Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a […]
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O presente artigo trata da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga ao trabalhador autônomo (contribuinte individual) e das obrigações acessórias eSOCIAL e GFIP/SEFIP. A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (contribuinte individual) deve proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11% incidente sobre o […]
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O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas. Confira quais outras multas poderão ser aplicadas: 1. Folha de pagamento Dentre todos os […]
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A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos. A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga […]
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Quem deve executar a Classificação Fiscal, a Empresa ou o Contabilista terceirizado? A Classificação Fiscal de uma mercadoria é um procedimento técnico e não fiscal ou contábil, pois implica na merceologia da mercadoria, ou seja, o classificador deve ter total conhecimento sobre a mercadoria, como é constituída, montada, fabricada, qual a aplicação ou aplicações possíveis, […]
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Contribuintes poderão usar a versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica até 1 de agosto 2018 O novo prazo para adoção da versão 4.0 da NF-e para emissão do modelo 55 consta na Nota Técnica 2016.002 (versão 1.60) disponibilizada hoje, 18 de junho, no site da Nota Fiscal Eletrônica. Com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo […]
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Foi publicado no dia 14/06/2018 a Portaria SSER nº 158 de 5 de junho de 2018, a qual acrescenta ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017 o subitem 1.3.41 LOKAL PILSEN, de 361 a 660 ml, lata; O referido produto passa a calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação […]
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A Reestruturação Empresarial pode ser sim uma alternativa viável para a recuperação da empresa. Segundo matéria publicada na Exame em 04/2017 apenas 6% das empresas que conseguiram a Recuperação Judicial tiveram êxito. Índice baixíssimo.Alto custo com administração e jurídico, a Recuperação Judicial requer habilidades que muitas vezes os empresários costumam não ter. Então porque buscar […]
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Instituído por decreto (nº 8.764) em maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) – uma importante ferramenta de gestão pública que integrará os cadastros e registros de informações de imóveis rurais e urbanos em um banco de dados especial – estará concluído em, no máximo, dois anos. O anúncio foi […]
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Por meio do Decreto 46.336 de 11 de junho de 2018, foi prorrogado o início da vigência do Decreto 46.323 que institui o regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga. O mesmo decreto convalida os procedimentos escriturais relativos a emissão da do CT-e e escrituração da EFD realizados durante […]
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre qual tipo de previdência privada é o mais indicado para abater no imposto de renda e como fonte de investimento. Mas antes de entender qual modelo é o mais vantajoso, é importante identificar qual o seu perfil de investidor e, para isso, necessário saber primeiro qual modelo de declaração de imposto de renda você […]
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O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente […]
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Pagamento poderá ser realizado com base no valor apurado no mês de maio do ano passado Por intermédio do Decreto 46.333, de 7-6-2018, publicado no DO-RJ de hoje, 8-6-2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro fixou regras especiais para recolhimento do ICMS devido no mês de maio/2018, em virtude dos efeitos da greve dos […]
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Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano. Medida confirma posição de que o desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores. A nota de março, […]
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Foi publicada no Díario Oficial de 5 de junho de 2018, a Lei nº 10.851, que altera o percentual do pagamento de ICMS dos programas COMPETE/ES e Invest/ES, voltados a incentivos e benefícios fiscais para o setor produtivo capixaba. Inicialmente programado para finalizar em 31 de maio de 2018, o adicional de ICMS, criado em […]
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A chegada do eSocial para os micro e pequenos empregadores é iminente. E tudo indica que estamos nos aproximando de um período de muita dor de cabeça para os pequenos empresários. E a culpa não é deles, mas sim da incompetência dos responsáveis dentro do Governo pela gestão do projeto do eSocial. O projeto do […]
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Pesquisa da FENACON apontou que menos de 10% das micro e pequenas empresas estão informadas Sistema substitui 15 prestações de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias passará a valer a todo o setor privado e implicará em multas sobre faturamento em caso de descumprimentoTodas as empresas do setor privado têm até o dia 1º de julho […]
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Os estabelecimentos têm até 30-6 para se adequar ao novo modelo de nota fiscal Por intermédio do Decreto 4.255-R, de 4-6-2018, o governador do Estado do Espírito Santo estabelece novo prazo para adesão dos postos de combustíveis à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a medida, estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis têm até o […]
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O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando […]
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Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer multas administrativas, que variam de R$ 600 e R$ 9 milhões A partir desta segunda-feira (04), a equipe de fiscalização do Procon-ES vai verificar se, de fato, os postos ajustaram os preços para o consumidor. Se forem constatadas irregularidades, os estabelecimentos poderão sofrer as seguintes penalidades: multas […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município Benefício Fiscal Lafargeholcim (Brasil) S.A 080.893.41-4 Serra Art. 17° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto […]
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O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30/5) a tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – Resolução nº 5.820/2018 – que fixa os preços mínimos para o frete no Brasil. A tabela era uma exigência das transportadoras que articularam a greve dos caminhoneiros. O texto da resolução será publicado na edição desta quinta-feira (31/5) do Diário Oficial da […]
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Após a sanção do Governador alíquota cairá de 16% para 12% A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.142/18, de autoria do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A proposta seguirá para sanção […]
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Emenda atende parcialmente à demanda dos empresários do Rio Como a emenda é de caráter “autorizativo”, caberá ao governo decidir se concederá ou não o benefício. Martins disse ter organizado um encontro entre o governador Luiz Fernando Pezão e as associações empresariais na próxima segunda-feira para discutir o eventual adiamento da tributação. A autorização vale […]
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