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Produtos de limpeza, material elétrico e uso doméstico – Estado do RJ altera MVA e inclui novos produtos no regime de Substituição Tributária

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O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações: 28. MATERIAIS DE LIMPEZA Fundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09, 27/10 e 34/14 Âmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e […]

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Alterações na CLT e no CTB – Publicada lei que regulamenta a profissão de motorista profissional

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Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/3) a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que estabelece regras para o exercício da profissão de motorista, alterando a CLT (Decreto-Lei 5.452/2007), o Código de Trânsito Brasileiro (para retirar e renovar habilitação para motorista profissional), e a Lei 11.442/2007 (que dispõe sobre o Transporte […]

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Receita Federal informa sobre as novidades do IR/2015

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O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, informou que "todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de Imposto de Renda". Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando foi disponibilizado o Rascunho, um aplicativo para que o […]

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Vence dia 27-2 o prazo para a entrega do Comprovante de Rendimentos

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A fonte pagadora que pagar à pessoa física rendimentos com retenção do Imposto de Renda está obrigada a fornecer a beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que a auxiliará no preenchimento exato da Declaração de Ajuste Anual. As penalidades por infrações relacionadas ao Comprovante de Rendimentos são: […]

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Orientações sobre MDF-e não encerrados a mais de 30 dias

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No início de Março/2015 passará a valer uma regra de validação que irá bloquear a emissão de MDF-e para empresas que possuam MDF-e, modal rodoviário, não encerrados a mais de 30 dias do dia da autorização de uso. Favor consultar a Nota Técnica 01.2015 no Portal do MDF-e (https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br). No mesmo portal é possível realizar […]

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Associações dão golpe do boleto em microempresários novatos

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ALINE OLIVEIRA DE COLABORAÇÃO PARA A FOLHA Ao abrir uma micro ou pequena empresa, todo empreendedor torna-se um alvo fácil dos grupos que aplicam o golpe do boleto. A cobrança chega com o nome de associações do setor, algumas vezes falsas, e taxas relacionadas à abertura da empresa ou muito similares aos impostos reais. "Quando […]

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DECRETO N° 45.149 Estabelece expediente nas repartições públicas

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Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma: – no dia 13 de fevereiro (sexta-feira), apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro – nos dias 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2015, nas repartições públicas estaduais. O expediente será normal, entretanto, sob […]

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ICMS/RJ – Governo do Estado reduz ICMS de medicamentos

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O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira (3/12), decreto que altera as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos medicamentos e reduz a base de cálculo para o recolhimento do imposto. A expectativa é de que haja uma redução média de 15% no preço dos remédios nas drogarias e farmácias […]

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Firma novo entendimento quanto às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária de que trata o protocolo ICMS n° 26/2004

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Esta portaria define ração tipo "pet" para animais domésticos, para fins da aplicação do regime da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 26/2014. Será aplicável a substituição tributária em questão às rações destinadas a pássaros canoros e or­namentais e peixes de aquário, a partir de 01.03.2015.

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Governo altera tributação de PIS, COFINS e IPI de bebidas frias

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Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.   As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes:   – Na importação:   I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso […]

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Estado do RJ altera ICMS sobre peixe e processados

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O estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com pescado, inclusive outros aquícolas, processado ou industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá, nas saídas internas, reduzir a base de cálculo em 100% (cem por cento) e, nas saídas interestaduais, lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência […]

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Governo do Rio proibição postos de gasolina a continuarem o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento

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Através da Lei 6.964/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro proibiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Esta Lei já encontra-se em vigor e o descumprimento do disposto na […]

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Novas atividades podem aderir ao MEI

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Catorze novas atividades podem aderir à categoria empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) a partir desde mês de janeiro. Desde que tenham o faturamento anual de até R$ 60 mil e, no máximo um funcionário, podem migrar para o MEI atividades como diarista, guarda-costas, cuidador de animais, personal trainer, piscineiro, editor de jornais diários, profissionais de […]

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Estado do Rio de Janeiro prorroga prazo de renovação do decreto 40.016/2006 e 44.498/2013

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro decretou que o estabelecimento atacadista enquadrado no extinto decreto 40.016/2006 tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro […]

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Estabelecimento que não discriminar impostos em nota fiscal sofrerá penalidades

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A partir deste ano, as empresas que descumprirem a obrigatoriedade de discriminação dos tributos incidente na operação, seja ela de aquisiçãode mercadoria ou de prestação de serviços, serão penalizadas. O prazo para o cumprimento da medida – instituída pela Lei 12.741/2012 – já havia sido prorrogado por meio da 649/2014. Mas agora, os estabelecimentos que não […]

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Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

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As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto. Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que […]

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Carga tributária atinge recorde de 35,95% do PIB em 2013

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A carga tributária brasileira chegou a 35,95% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013, antes 35,86% no ano anterior, segundo a Receita Federal. Trata-se do maior patamar na proporção do PIB da série histórica, iniciada em 2004. No ano passado, o PIB brasileiro atingiu 4,84 trilhões de reais, enquanto a arrecadação tributária bruta somou 1,74 trilhão de […]

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Opção pelo Simples pode aumentar carga tributária de MPEs

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Prestes a entrar em vigor, prevista para janeiro do próximo ano, a nova tabela do Supersimples pode ser uma barreira para micro e pequenas empresas. O alerta é feito por especialistas que chamam a atenção para o risco de MPEs, ao aderirem ao Supersimples, passarem a pagar mais impostos. De acordo com estudos feitos pela […]

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Horário de Expediente – Natal e Ano Novo

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Dias 24/dezembro/2014 e 31/dezembro/2014 – Expediente até 12:00 h. Dias 25 e 26/dezembro/2014, 01 e 02/janeiro/2015 – Não haverá expediente.   A equipe JS Contadores deseja votos de Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, saúde, realizações e sucesso.

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Segurança e Saúde no Trabalho – Motociclistas – Adicional de Periculosidade – Suspensão

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Foi publicada no DOU de 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930/14 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 a qual aprovou o Anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta", constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata sobre atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78. Com a referida suspensão, o […]

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Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 7140/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). O relator lembrou […]

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SEFAZ/RJ aprova enquadramento de novas empresas no regime diferenciado da Lei 5.636/2010

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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, aprovou o enquadramento das empresas abaixo relacionadas, para fruição dos benefícios da lei 5.636/2010, ou seja, ficam os contribuintes abaixo designados, autorizados a usarem o Regime Especial de que trata a mencionada Lei 5.636/2010. PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA – 12.001.561.001-94 KAST DO BRASIL […]

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Empresas têm até 19/12 para pagar segunda parcela do 13º

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Os empregadores de todo o Brasil devem efetuar o pagamento da segunda parcela do 13º salário até a próxima sexta-feira, dia 19 de dezembro. Caso contrário poderão ser penalizados com uma multa administrativa no valor de R$ 170,16 por empregado contratado. Aqueles que optarem por depositar o dinheiro na conta bancária do funcionário têm que […]

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