A atividade de construção civil ou incorporação,demanda por parte dos gestores um amplo conhecimento técnico-burocrático, desde assuntos de registros iniciais da obra até a obtenção das certidões negativas finais, deferindo a regularidade de todo o processo. Entre um desses assuntos que iremos destacar nesse estudo é o benefício fiscal contido na Lei 10.931/2004, o REGIME […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje (15/09/2016) o Decreto 45.755/2016, que atualiza a regulamentação dos produtos componentes da cesta básica para fins de redução e isenção do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na nova redação, houve mudança em relação ao papel higiênico. Na redação anterior, estava na cesta básica apenas […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária adia, através do convênio ICMS 90/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estava prevista para 1º de outubro de 2016. Agora a nova data é 1º de julho de 2017. O adiamento da exigência do CEST veio em boa hora, visto que muitas empresas […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, alterou os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016. Veja abaixo a tabela atualizada e se informe. "ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016 ATO […]
Leia MaisEm seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer(PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”. No vídeo de cinco minutos, o presidente […]
Leia MaisA Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
Leia MaisA Manifestação do Destinatário é uma das ferramentas da SEFAZ que permite ao destinatário ter controle das operações com notas fiscais eletrônicas envolvendo sua Inscrição Estadual e/ou seu CNPJ. Uma das principais vantagens é impossibilitar o emitente de cancelar o documento. De acordo com o Ajuste SINIEF 17/2012, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 (que […]
Leia MaisA partir de 01/OUTUBRO/2016 será obrigatório constar nas notas fiscais eletrônicas um novo código além da NCM. A partir de tal data, toda NF-e e NFC-e que não tiver os códigos, será rejeitada. Trata-se do código CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015. Caso queira ler a íntegra do Convênio, clique aqui. Este código seria obrigatório […]
Leia MaisFoi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) serão exigidas nos 6 primeiros […]
Leia MaisA Receita Federal por meio de Solução de Consulta esclarece base de cálculo do Lucro Presumido do IRPJ e CSLL nas operações de venda de software. De acordo com a Solução de Consulta vinculada nº 9.047 de 2016 (DOU de 30/08), a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se […]
Leia MaisO governo baiano excluiu “bebidas quentes” do regime de Substituição Tributária do ICMS. A exclusão de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope do regime de Substituição Tributária ocorreu com a publicação do Decreto nº 16.987/2016 (DOE-BA 25/08). Com esta medida, a partir de 1º de outubro de 2016, as operações com estas mercadorias na Bahia serão tributadas […]
Leia MaisA retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação. Mas, especialmente para donos de pequenos e médios negócios, essa questão ainda gera muitas dúvidas. Então, para os empreendedores não se […]
Leia MaisApós ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados. Entretanto, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas faixas tributárias para pequenas empresas e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) – duas das novidades mais […]
Leia MaisPor meio da Lei 7.428, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), com vigência por dois anos. Deverão depositar o FEEF as empresas que usufruem de qualquer incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, o depósito […]
Leia MaisA fiscalização do Ministério do Trabalho em Emprego tem a finalidade de garantir que a empresa cumpra os dispostos nas normas que regem os direitos dos funcionários. Tanto direitos do trabalho em geral, como também, os de segurança do trabalho. A fiscalização é coisa natural, mais cedo ou mais tarde poderá chegar a sua empresa. […]
Leia MaisFace a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), […]
Leia MaisA dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a 6ª […]
Leia MaisAplicam-se os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único da Portaria SSER n.° 101, de 23 de julho de 2015, aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 31 de agosto de 2016. No período de 01 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
Leia MaisEconomistas avaliam que, com a baixa arrecadação, será inevitável o aumento de tributos Desde que Henrique Meirelles entrou no comando da equipe econômica, a possibilidade de um novo aumento de impostos ronda o ministério da Fazenda e tem sido tratada sempre na condicionante. A impopular medida só aconteceria "se" a arrecadação não reagir como previsto ou "se" […]
Leia MaisÓrgão informa que sistema de declarações trabalhista está sendo reavaliado, mas evita fixar uma data A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações […]
Leia MaisPresume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Esse é o teor da Súmula 443 do TST, invocada pela juíza Anielly Varnier Comerio Menezes Silva, em sua atuação no Posto Avançado de Aimorés, ao julgar favoravelmente o pedido de um empregado portador da Síndrome […]
Leia MaisO Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do Manifesto em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações […]
Leia MaisNa era da eficiência, gerir adequadamente as informações que a empresa produz é um fator que permite a otimização de investimentos, maior economia e até mesmo a proteção contra multas. Por todas essas questões, o controle patrimonial é essencial para as organizações. De fato, ele deveria ser realizado adequadamente desde a inauguração de uma microempresa […]
Leia MaisA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de trabalho de um ex-empregado, um grupo econômico do ramo de móveis e decorações foi condenado […]
Leia MaisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça […]
Leia MaisPrezado cliente, informamos que em função do feriado municipal, dia 15/08/2016 (segunda-feira) não haverá expediente na JS Contadores.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, através das Portarias SAF Nº 2.105 e Nº 2.106 de 08 de agosto de 2016 e Portarias SAF Nº 2.107 e N° 2.108, de 09 de agosto de 2016 incluiu as empresas "RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA" – CNPJ:1.624.355/0001-78, "RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP" – CNPJ:09.093.084/0001-20,"ALPES VILLE […]
Leia MaisAtualmente, existem diversas formas de empreender ou de trabalhar por conta própria. Autônomo, Liberal, Micro Empreendedor Individual e Micro Empreendedor: todas essas categorias são adequadas para aqueles que pretendem se tornar independentes financeiramente, executar suas atividades de forma livre ou quer colocar, em prática, seus negócios. Entretanto, existem algumas características específicas entre cada uma dessas […]
Leia MaisUm funcionário pode ser demitido caso a empresa o encontre jogando Pokémon Go? A empresa pode proibir a utilização do aparelho celular durante o expediente? Aproveitando a febre do jogo Pokémon Go, o Jurídico Certo, site que oferece apoio jurídico em qualquer localidade do país, listou algumas informações contidas na CLT sobre o assunto que respondem […]
Leia MaisO presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse, na quarta-feira (03/07) que o grupo de trabalho do Simples Internacional deve concluir uma proposta até o final deste mês. O prazo foi estipulado durante a primeira reunião de técnicos que formularão a proposta para aumentar e incentivar as exportações das empresas de pequeno porte. Entre as metas estipuladas para a […]
Leia MaisUm levantamento do Sescon-SP mostra que muitos empresários ainda não se conscientizaram da necessidade da adequação ao sistema. O custo para implantar o eSocial também é um obstáculo As empresas não estão preparada para se adequarem ao eSocial, é o que mostra um levantamento realizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo […]
Leia MaisTodo empresário sabe — ou acaba descobrindo, mais cedo ou mais tarde — que a lei brasileira é bastante rígida com as pessoas jurídicas. Não basta pagar seus tributos da forma correta, também é preciso guardar os documentos da empresa por um período determinado a fim de evitar complicações posteriores. Se você se pergunta “Por quanto tempo […]
Leia MaisPara combater o rombo da Previdência, o governo interino de Michel Temer propõe regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias. Confira as principais medidas em análise: – Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, inicialmente, para solicitar o benefício. A intenção é igualar os dois em 65 anos […]
Leia MaisO Governador do Rio, considerando a realização dos Jogos Olímpicos determinou através do Decreto Nº 45.729 de 02 de agosto de 2016 que no dia 04/07 (quinta-feira) também será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas […]
Leia MaisPor meio do Decreto 42.073, de 2-8-2016, fica decretado que no dia 4-8-2016, também será feriado, em virtude da passagem da tocha olímpica em diversos pontos da cidade. Além do feriado desta quinta-feira, 4-8, o Decreto 41.867, de 21-6-2016, já tinha decretado 3 feriados durante os Jogos Olímpicos: sexta-feira (5-8), dia da abertura dos Jogos; […]
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