O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9005, de 11 de setembro, autorizando a AgeRio a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como forma de agilizar a liberação de recursos para o setor, contemplando sugestão apresentada pela Federação da […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou na última semana a Operação Pulmão Limpo III. A ação teve o objetivo de fiscalizar empresas do setor de cigarros para combater fraude fiscal que causou prejuízo estimado aos cofres estaduais de R$ 50 milhões desde 2018. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na […]
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A medida liminar deferida pelo STF que exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial foi solicitada pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos […]
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Entidades do Sistema S são mantidas por contribuições estipuladas em lei e administram recursos públicos. O chamado ‘Sistema S’ reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa, assistência técnica e lazer – serviços considerados de interesse público. Atualmente, 9 entidades compõem o sistema. Todas têm seu nome iniciado com a letra […]
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Cerca de 3 mil microempresas devem ser beneficiadas com verba do Pronampe por meio da iniciativa da Caixa. A Caixa Econômica Federal disponibilizou R$ 50 milhões em microcrédito. Na última quinta-feira (3), o Ministério da Economia aumentou o limite da Caixa para contratação pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em […]
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Receita Federal detectou R$ 1,6 bilhão de divergências em recolhimentos e contribuições. Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. […]
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Resolução que dispensa alvarás e licenças dos MEIs tona ambiente de negócios menos burocrático. A partir desta terça-feira, 1, os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento. A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, […]
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Para seguir LGPD, portaria prevê que terceiros deixem de ter acesso às Notas Fiscais Eletrônicas a partir de dezembro. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020. A nova medida […]
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Se sancionado pelo presidente da República, norma entra em vigor ainda neste mês. Mais de dois anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas que ainda resistiam em se adequar às novas normas de privacidade correram para pedir ajuda a consultorias e escritórios de advocacia nos últimos dias. Na última quarta-feira, […]
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Especialista em direito tributário elenca principais temas que podem ser julgados ainda este ano A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no âmbito do direito tributário. Porém, conforme especialista, a suprema corte já retomou a disposição anteriormente manifestada de […]
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Aumento do salário mínimo será menor que o previsto na LDO, devido a queda da inflação. O governo encaminhou hoje (31) ao Congresso, o projeto do Orçamento 2021 que prevê, devido a queda da inflação, a redução do reajuste do salário mínimo para o próximo ano. De acordo com o texto, o salário passará para R$ 1.067. […]
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O governo ampliou de 78 para 91 os ramos da atividade que podem funcionar aos domingos e feriados no país. A Portaria nº 19.809/2020 publicada no Diário Oficial da União amplia de 78 para 91 o número de atividades permitidas a trabalhar aos domingos e feriados. A secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, […]
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Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por intermédio da Receita Estadual, inicia o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os […]
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A SEPRT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28-8, a Portaria 19.809 SEPRT, de 24-8-2020, que altera o Anexo da Portaria 604 SEPREVT, de 18-6-2019, para atualizar a lista de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, conforme a seguir: Setores […]
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Operação Purus III apura irregularidades na entrada e saída de produtos nos estabelecimentos Uma nova ação para fiscalizar o setor de combustíveis foi iniciada esta semana pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). É a Operação Purus III. Desta vez serão vistoriados 13 postos de combustíveis em 4 cidades do interior […]
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Aprovada pelo Senado Federal hoje (26/08) a Lei geral de Proteção de Dados passa a valer à partir da próxima quinta-feira (27/08) Com grande surpresa pelo mercado a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) que poderia, pelo texto da Câmara dos Deputados, vigorar apenas em 2021, com a votação no Senado hoje vigora já, em […]
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Foi publicado, no Diário Oficial Edição Extra de ontem, dia 24 de agosto, o Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata […]
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Em reunião online, Comsefaz discute as perdas do ICMS para os estados brasileiros e fala da previsão para os próximos meses. Nesta terça-feira (21), a comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia, fez uma reunião online para debater a situação fiscal, os repasses e execuções orçamentárias e financeiras de […]
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Caixa soltou orientação para usuários que pagaram guia de parcelamento do FGTS, mas aparecem como inadimplentes. Usuários que aderiram ao parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , previsto na MP 927/2020, relatam que as empresas têm aparecido como inadimplentes no sistema da Caixa. Confira as orientações. No caso de GRFS pagas e não […]
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Primeira etapa da reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos […]
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Proposta de acabar com dedução de saúde e educação estará presente na segunda etapa da reforma tributária, segundo o governo. A primeira parte da proposta de reforma tributária ainda não foi entregue ao Congresso e o governo já fala nos pontos altos da segunda parte. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu que […]
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Especialista explica o que muda com o decreto 10.410 que altera e exclui parte dos CNAEs Preponderantes. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 16, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. Confira as […]
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Projeto da Câmara dos deputados prorroga os empréstimos do Pronampe até dezembro de 2020. O Projeto de Lei 3767/20 prorroga até o final deste ano os empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Instituído pela Lei 13.999/20, o programa prevê ajuda financeira durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. […]
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Medida Provisória 992, de 16-7-2020, publicada em Edição Extra do DO-U de 16-7-2020, cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas para a concessão de crédito, trata do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de […]
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RIO – O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.932, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos afins de todo o estado a oferecerem o serviço de empacotadores nos caixas, enquanto durar o estado de calamidade pública. O objetivo é evitar a formação de filas e a demora no atendimento dos clientes durante […]
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Sem acordo, a medida provisória (MP 927/2020) que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia foi retirada de pauta. O texto vai caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no domingo (19). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que os acordos individuais e a antecipação de férias firmados durante o […]
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O término do vínculo empregatício deve ser formalizado por meio da rescisão contratual; Entenda os diferentes tipos. A rescisão de contrato de trabalho é um processo que acontece com o objetivo de formalizar o desligamento de um colaborador de determinada empresa. E sinaliza o término do vínculo empregatício. Esse desligamento pode ocorrer de diferentes formas. […]
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Especialista da FGV fala sobre o comportamento do consumidor nas compras online durante e pós-pandemia. No meio da derradeira e triste crise global causada pela Covid-19, o e-commerce é um dos poucos setores impulsionados em meio à instabilidade. De acordo com o Compre&Confie, o e-commerce brasileiro faturou R$ 9,4 bilhões em abril, aumento de 81% […]
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Os senadores aprovaram ontem uma medida provisória que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A MP 944/2020 possibilita a concessão de crédito para as empresas pagarem salários. Segundo o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, o programa é importante para o enfrentamento das consequências geradas pela pandemia do coronavírus. A intenção é […]
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O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 […]
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Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar […]
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. A medida está […]
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Foi publicado, no Diário Oficial de hoje, dia 14-7, o Decreto 10.422, de 13-7-2020, que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6-7-2020, que instituiu o […]
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O ITBI é um imposto cobrado por municípios em cada transação imobiliária, o qual precisa ser pago para conseguir a documentação do imóvel na prefeitura. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo sobre transações imobiliárias, voltou à cena recentemente quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com o tributo sejam […]
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Advogado esclarece o que muda com a Lei 14.020 que inclui aposentados e gestantes e ainda trata sobre acordos, negociações e previdência. Nesta semana, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.020/2020, que é a conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O novo texto trouxe […]
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