Comunicamos que por meio do Decreto 47.787 de 05 de outubro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei n° 9.391, de 02 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e […]
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Comunicamos que por meio da Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o Regime de Substituição Tributária dos produtos abaixo relacionados, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. ÁGUA MINERAL LEITE LATICINIOS E CORRELATOS VINHOS ESPUMANTES […]
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PUBLICADO O DECRETO Nº 47.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 QUE PRORROGA POR MAIS 60 DIAS A MIGRAÇÃO PARA A LEI 9.025/2020 O DECRETO Nº 47.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI N° 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]
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PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUANDO AS BEBIDAS FOREM PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. De acordo com a lei, ocorreu a alteração no art. 22 da Lei 2.657/96, no sentido de suspender a […]
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Foi aprovado em votação em Plenário da Câmara dos Deputados no dia 28 de setembro, terça-feira, o texto com alterações do PLP 05/2021, que prorroga por 15 anos os incentivos de ICMS ao comércio, de autoria do Deputado Federal Efraim Filho (DEM – PB) O projeto é de grande importância para o comércio e vai […]
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Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “mãos amarradas”. A partir de agora fica praticamente inviável uma reação dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do século” – que gerou R$ 358 bilhões aos […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos […]
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Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de […]
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Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores e sócios de empresas. Os ministros anulam a ação criminal quando entendem que o Ministério Público apresentou denúncia apenas em razão do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem […]
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Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito). O julgamento acontece no Plenário Virtual. Faltam três votos. Assim ainda existe a possibilidade de suspensão do julgamento […]
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Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados. A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e […]
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Foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, 23 de setembro, em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Projeto de Lei n° 4.819/2021. O Projeto de Lei garante a inclusão de novos produtos na Lei n° 9.025/20, que institui regime de tributação diferenciado para o setor atacadista. […]
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No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE/ME nº 02 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021, com vigência para o ano de 2022. Assim, os novos números serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de […]
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Governo publica decreto que eleva IOF para bancar Auxílio Brasil; veja alíquotas A decisão do governo, divulgada na noite de ontem, é que a mudança ajude a financiar a reformulação do Bolsa Família O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (16) para elevar temporariamente alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de […]
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.* De […]
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Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Esse tema está sob julgamento no Plenário Virtual. Os ministros discutem a constitucionalidade […]
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Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma empresa […]
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1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas […]
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8 de setembro de 2021 Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (08/09), a Lei 9.169, que estabelece, entre outras medidas, que ferros-velhos devam emitir nota fiscal e registrar as atividades comerciais junto à Secretaria […]
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Em derrota para o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (1º), com 47 votos contrários e 27 favoráveis, a proposta de uma nova reforma trabalhista. O projeto criaria novos regimes de contratação para jovens e vagas sem direito a férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo […]
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Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa […]
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Tributaristas comentam detalhes do programa, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de […]
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O transportador autônomo de cargas, regularmente habilitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, poderá emitir o CT-e nas prestações de serviço rodoviário de cargas iniciadas neste Estado, na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e poderá emitir […]
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DECRETO 47.726/21 – CERVEJA, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL: RJ TORNA OBRIGATÓRIA COBRANÇA DE ICMS ST NAS VENDAS PARA CPF QUE FOREM SUPERIORES A R$ 41 MIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES. O Decreto 47.726/21 publicado hoje, acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS do RJ e dispõe que se […]
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O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). Este sistema é utilizado para preencher e […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio […]
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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas […]
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A Receita Federal em São Paulo espera arrecadar R$ 2 bilhões por ano como resultado da realização de reunião de conformidade com 26 das maiores indústrias de cosméticos do Estado. A medida é uma das ações do Programa de Apoio à Conformidade (PAC). O órgão aponta irregularidades relacionadas ao IPI, o que as empresas contestam. […]
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Reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de insumos, incluídos os valores de ICMS. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003367-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 21 – DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: LUMY MIYANO MIZUKAWA – […]
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Decisões levam em consideração crise gerada pela pandemia de covid-19 O primeiro movimento dos lojistas foi por desconto no valor do aluguel e mudança do índice de correção – de IGP-M para o IPCA. Agora, quem não conseguiu manter o negócio aberto, com a continuidade da crise sanitária e as incertezas no cenário econômico, tenta […]
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O anúncio foi feito após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) Relator da reforma do IR (Imposto de Renda), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou, nesta quarta-feira (28), que seu parecer vai prever isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos a todas as empresas inscritas no Simples Nacional. Para as companhias que serão […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira (28) que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas. A reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21) institui tributação de […]
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Esclarecemos que a legislação de estágio veda o trabalho extraordinário para o estagiário, sendo aplicada somente para empregados regidos pela CLT, assim deve-se respeitar a jornada diária e semanal fixada pelo artigo 10 da Lei 11.788/08, conforme abaixo descrito: “Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição […]
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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta quarta-feira (14), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção, assim como a regulamentação da Lei, será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS já poderão começar a solicitar o parcelamento. A sanção […]
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