ICMS RJ – Portaria SSER 401/2024 atualiza valor de PMPF para cálculo de ST de bebidas frias para 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria SSER Nº 401/2024 regula o cálculo do ICMS-ST para cervejas, chopes, águas minerais, isotônicos, energéticos e refrigerantes. O imposto será aplicado sobre o PMPF conforme tabela anexa. Saiba mais e mantenha sua empresa em conformidade!
Fonte: Fazenda RJ