Em audiência pública na ALERJ, Governo do RJ e Deputados prometem revogar Lei que exige pagamento da TUT

Em Audiência Pública realizada ontem, 23/03/2016, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Rua da Alfândega, nº 8 – 7º andar) convocada pelo Deputado Luiz Paulo, e com presença do Deputado Luiz Martins, Entidades de Classe e outros parlamentares, ficou definido o seguinte:

1 – Será publicado um Decreto a partir de segunda-feira (dia 28/03/2016) PRORROGANDO a entrada em vigor da Lei 7.176/2015 por mais 90 (noventa) dias. Esse tempo será necessário para que se tome a segunda providência e a lei entre em vigor.

2 – Será apresentado um projeto de Lei, que na hora já estava contando com a assinatura de vários deputados presentes, REVOGANDO a Lei 7.176/2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual – TUT e restaurando a Legislação anterior, ou seja, o art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/1975.