Espírito Santo: Passa a ser obrigatório no Estado Selo Fiscal de Controle e Procedência da água em galões de 20 litros

A partir de 09 de abril de 2023 passa a vigorar no Espírito Santo a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água mineral. Até lá ainda será permitida a comercialização dos galões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá os vasilhames retornáveis […]

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Resolução Conjunta SEFAZ/CASA-CIVIL Nº 29 DE 10/10/2017

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências. Os Secretários de Estado de Fazenda e Planejamento e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.849/2011, Considerando: – o advento da Lei nº […]

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