Resolução Conjunta SEFAZ/CASA-CIVIL Nº 29 DE 10/10/2017

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências. Os Secretários de Estado de Fazenda e Planejamento e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.849/2011, Considerando: – o advento da Lei nº […]

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