RJ – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ n° 11/2018 (DOE de 06.07.2018)
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro por meio da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ n° 11/2018 (DOE de 06.07.2018), estabelece as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, conforme o artigo […]
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