Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder […]
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A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação […]
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Está aberta a temporada dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional (ADE), e como sabemos eles podem versar sobre muitas questões: irregularidades cadastrais, falta de envio de declarações ou outras obrigações acessórias, entre várias outras irregularidades. Mas a principal delas nos últimos anos tem sido, indiscutivelmente, a falta de pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional. Portanto, […]
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