Oportunidade: Parcelamento Federal – Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017

Principais alterações: Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN:   PGFN MULTA ENCARGOS LEGAIS  – MP 783/2017 LEI 13.496/2017 MP 783/2017 LEI 13.496/2017 PARCELA ÚNICA 50% 70% 25% 100% 145 PARCELAS 40% 50% 25% 100% 175 PARCELAS 25% 25% 25% 100%   Diminuição da entrada para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do […]

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Com vetos, publicada lei que cria o Pert

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25-10, com vetos, a Lei 13.496/2017 que institui o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta lei é resultante de alterações promovidas pelo projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017. Poderão aderir […]

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