ES – Governo do Estado autoriza a extinção de créditos tributários para casos específicos
A Lei n° 10.869, DE 03 DE JULHO DE 2018 publicada no Diário Oficial hoje (04/07/2018) autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transações que visem à extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
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