PGFN – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre verba […]

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