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17 de setembro de 2025

STJ anula decisão e retoma discussão sobre incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS à luz da Lei nº 14.789/2023, reacendendo debate entre União, contribuintes e STF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Gurgel de Faria, anulou decisão que afastava a...
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17 de setembro de 2025

Mudanças na emissão de notas fiscais: NFC-e não poderá mais ser usada em vendas para CNPJ a partir de novembro de 2025
A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras...
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09 de setembro de 2025

ENCAT publica Nota Técnica 2025.001.v.1.02 com mudanças na NF-e e NFC-e alinhadas à reforma tributária
A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou nesta terça-feira (02) a Nota Técnica 2025.001.v.1.02, que traz importantes mudanças nas...
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01 de setembro de 2025

Receita Federal reforça combate a fraudes em compensações tributárias via PER/DCOMP; prazo de retificação vai até 30/09/2025
A Receita Federal intensificou sua fiscalização sobre compensações tributárias, especialmente os pedidos via PER/DCOMP, diante do uso de...
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27 de agosto de 2025

Isenção do IR para salários de até R$ 5 mil: veja quem ganha, quem perde e como o projeto pode mudar a tributação no Brasil
O novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física...
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21 de agosto de 2025

Reforma Tributária – Receita Federal disciplina as obrigações acessórias atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025Publicada em 18.08.2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinou as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei...
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13 de agosto de 2025

Receita Federal amplia prazo para parcelamento de débitos de MEIs e empresas do Simples Nacional
A Receita Federal anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional agora podem parcelar seus...
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12 de agosto de 2025

Você sabia que agora a sua empresa é obrigada a receber intimações e citações judiciais trabalhistas pelo sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
A partir de 16/05/2025, empresas brasileiras — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — deverão receber intimações e...
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04 de agosto de 2025

Relatório de Transparência Salarial 2025: Empresas com 100+ funcionários devem entregar declaração até 29/08
Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios...
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01 de agosto de 2025

ICMS ES – Entra em vigor hoje (01/08/2025) novas regras da tributação na venda interna de vinho realizada por atacadistas (Redução de Base de Cálculo)
Prezados(as) clientes, Informamos que, a partir de 01 de agosto de 2025, as notas fiscais de venda interna...
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30 de julho de 2025

Apuração assistida: Receita Federal assume protagonismo e impõe nova era de precisão e tecnologia fiscal para empresas
A Receita Federal inaugura uma nova fase no cenário tributário brasileiro com a apuração assistida: um modelo que...
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25 de julho de 2025

Receita Federal integra Simples Nacional à Redesim e permite abertura de empresas com CNPJ unificado e escolha do regime tributário em até 10 minutos, com validação via CPF e certificado do contador.
Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal anunciou a integração do Simples Nacional à abertura de empresas no Portal...
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