(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 84) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao […]
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Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro falam em “grave preocupação” com o julgamento. A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo […]
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Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do […]
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GOVERNO DO RJ PRORROGA ATÉ DIA 19/04/2021 DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DECRETO N° 47.565, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 12.04.2021) Prorroga os efeitos do Decreto n° 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID19). O […]
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DECRETO RIO N° 48.752, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOM de 13.04.2021) Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de um quarto parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS no âmbito fazendário. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de minorar, para os sujeitos passivos do […]
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Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro. A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 […]
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Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI […]
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Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo […]
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O salário-maternidade é concedido à pessoa que se afasta da sua atividade profissional por motivo de nascimento de um filho, aborto não criminoso ou adoção. Desta forma, o pagamento é feito durante o afastamento, cujo prazo é de 120 dias. Mas, você sabia que é possível pedir a prorrogação deste benefício? Mas, isso ocorre somente […]
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Teatros e cinemas poderão funcionar das 12h às 21h Bares, restaurantes, serviços e comércio não essenciais estão autorizados a reabrir a partir de hoje (9) na cidade do Rio de Janeiro, depois de duas semanas fechados devido à pandemia de covid-19. Também poderão funcionar ambientes culturais e estabelecimentos de lazer. Esses estabelecimentos considerados não essenciais […]
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]
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Projeto de Lei que prevê manutenção do programa após a pandemia está em discussão no Congresso. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 5.575/2020 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado em meio ao contexto da pandemia para ajudar micros e pequenas empresas na […]
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Suspensão da sessão pelo ministro Luiz Fux, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. […]
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Projeto, que vai a sanção de Bolsonaro, prevê redução de jornada e prorrogação de débitos para o setor de eventos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que prevê ações emergenciais para o setor de eventos. Como já tramitou também pelo Senado, o texto agora vai a sanção presidencial. O projeto garante o refinanciamento […]
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Medidas foram implementadas para socorrer empresas durante a pandemia O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado […]
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Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, […]
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Senado modificou projeto aprovado pela Câmara, que agora terá de fazer nova análise antes de enviar para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados voltará a analisar o projeto aprovado nesta terça-feira (6) que prevê a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021 para o dia 31 de julho. Enquanto isso, […]
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Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]
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Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]
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Valores são resultantes de ações judiciais contra a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais A Receita Federal estima em torno de R$ 100 bilhões o total dos créditos tributários resultantes das ações judiciais das distribuidoras contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor […]
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Para entidades, tributos desamparam milhares de pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários. Diante do rigor decretado pelo Governo do Estado de São Paulo devido ao aumento de casos de Covid-19 em todo o país, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) e as Entidades Contábeis do Estado de São […]
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Especialistas dizem que apesar de norma ser pagamento em dobro, empresas podem ter acordos que estabelaçam compensação em banco de horas Para conter o avanço da pandemia, a cidade de São Paulo e o estado do Rio decretaram feriadões para ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas. A pausa será a partir da […]
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Edição extra do Diário Oficial do Município do dia 22/03 – Reprodução Depois de reunião conjunta com os comitês científicos, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Niterói, Axel Grael, anunciaram nesta segunda-feira (22/03) novas medidas de proteção à vida. Eles determinaram o fechamento dos serviços não essenciais a partir de […]
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Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itens em bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá alterações na tabela CFOP e a partir de 01/01/2022 e consequentemente na forma como emitimos notas fiscais. Dentre outras alterações, uma delas será a […]
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Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do […]
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ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA Clique aqui e veja o Decreto nº 47.520/2021 na íntegra. Fonte: Diário Oficial-RJ
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Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre hoje os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal no Portal Regularize, disponibilizando as modalidades Transação Extraordinária, […]
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Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira, o agendamento do atendimento presencial nas auditorias fiscais por meio do Sistema Atendimento Digital. Na prática, os contribuintes que precisarem pedir autorização para Impressão […]
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Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios […]
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ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. O SUBSECRETÁRIO DE […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do estado (Gaesf/MPRJ) realizam hoje (10) a Operação Diáleimma, que em grego significa quebra feitiço. A meta é o cumprimento de mandados de […]
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Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]
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Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobre o tema, os juízes destacam a falta de provas do contágio no ambiente de trabalho e de determinação legal para o enquadramento. Em geral, só […]
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Ministros discutirão a aplicação ao caso do precedente que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com […]
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