A partir de 2026, empresas de 17 setores da economia sentirão impacto direto no custo da folha de pagamento com o avanço da reoneração gradual do INSS. A alíquota sobre a folha de salários passará de 5% para 10%, representando o segundo ano do processo que será concluído em 2027. Em contrapartida, haverá redução da […]
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A partir de 2026, entram em vigor importantes alterações na legislação trabalhista que exigem planejamento e adequação imediata. Entre os principais pontos estão: ✔️ Reconhecimento do uso de motocicleta como atividade perigosa, com impactos em adicionais e laudos técnicos;✔️ Discussões sobre a ampliação da licença-paternidade;✔️ Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR, com aplicação de […]
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A partir de 2026, empresas do lucro real e presumido deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, tornando a correta classificação de CST e cClassTrib um fator crítico para evitar autuações, multas e rejeição de documentos fiscais. Erros como classificar produtos apenas pelo NCM, utilizar tributação integral para “facilitar”, ignorar a natureza da operação […]
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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes na legislação tributária federal, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal mudança está na majoração da base de presunção aplicável sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que […]
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Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser divulgados somente em janeiro de 2026, em razão do atraso na sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. A liberação do texto depende da conclusão […]
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Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 2026, contribuintes passam a perceber os primeiros impactos práticos do novo modelo, que promove a unificação dos tributos sobre o consumo, maior […]
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a um reajuste de quase […]
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O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em preparação para a plena vigência da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/23. A norma altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aumentando, a partir de 2026, o percentual de compensação […]
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode elevar a arrecadação federal em cerca […]
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A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Com a atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (v. 2.0), foi definido que, no início de 2026, a emissão da NFS-e não será bloqueada caso o documento não contenha as informações do […]
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Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Ambiente Nacional, conforme diretrizes do Projeto NFS-e Nacional. Essa mudança tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas de serviço em todo o país, trazendo maior segurança, integração e […]
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Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçamos a necessidade de atenção quanto ao correto preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme […]
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Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de 5% para 10%, aumentando significativamente o custo da mão de obra e exigindo maior precisão no planejamento financeiro. Esse avanço impacta diretamente a folha de pagamento, as provisões, o orçamento anual e as projeções de custos por […]
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A partir de 2026, os documentos fiscais começam a incorporar mudanças importantes trazidas pela Reforma Tributária. O CFOP, o NCM e os CSTs continuam existindo, mas ganham novos complementos para atender ao modelo do IBS e da CBS. Entre as novidades estão o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib, […]
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Com a chegada da Reforma Tributária, novos códigos e campos começam a fazer parte do dia a dia das empresas: além do CFOP, NCM e dos CSTs tradicionais, entram em cena o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib — fundamentais para garantir o correto enquadramento dos tributos. Pode parecer […]
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O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite […]
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O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que muda significativamente a tributação das pessoas físicas e das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Contudo, lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se a […]
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O Congresso Nacional aprovou o projeto que passa a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas a partir de 2026 e institui o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).As empresas têm até 31/12/2025 para deliberar sobre os lucros acumulados e garantir a manutenção da isenção.Confira todos os detalhes no informativo da Fecomércio-ES em anexo. Fonte: […]
Leia MaisA Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025. Com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025, horário de Brasília. Anteriormente, […]
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O Confaz publicou o Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogando para 5 de janeiro de 2026 o início da vedação da NFC-e (modelo 65) em operações destinadas a CNPJs. Até 4 de janeiro de 2026, ainda será possível emitir NFC-e para empresas, mas a partir dessa data todas as vendas para destinatários com CNPJ deverão ser […]
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Comunicamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 o Município de Vitória adotará o Emissor Nacional de NFS-e. Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal passando, exclusivamente, para sistema Emissor Nacional. Essa mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, e torna obrigatória […]
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta sexta-feira (24) uma reunião entre governo e setor produtivo para debater o polêmico projeto que reduz gradualmente os incentivos fiscais às empresas e amplia os depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a partir de 2026. A proposta, enviada pelo Executivo, foi apelidada de “tarifaço fluminense” […]
Leia MaisO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 11/2025 e prorroga o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e (modelo 55) nas vendas para pessoa jurídica. O prazo, que antes seria em 3 […]
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O projeto de lei complementar que cria um novo Refis — Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias do Estado — foi aprovado pela maioria dos deputados em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta quarta-feira (15), e vai a autógrafo do governador. A proposta prevê a regularização de débitos, inscritos ou não […]
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Como é hoje: A adesão é feita até 31 de janeiro de cada ano, válida para o exercício inteiro. IBS e CBS ainda não existem dentro do sistema. Como ficará a partir de 2027: A adesão será em setembro do ano anterior, com efeitos a partir de janeiro. Exemplo: para estar no Simples em 2027, […]
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O Governo Federal divulgou em 30/09 um Informe Técnico com atualizações relevantes para empresas e profissionais da área fiscal e contábil. O documento apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, fundamentais para a correta interpretação da incidência dos tributos sobre bens […]
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O Banco Central anunciou a implementação do “botão de contestação” no Pix, ferramenta que passa a funcionar a partir de 1º de outubro dentro dos aplicativos das instituições financeiras. Oficialmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o recurso permitirá que usuários contestem transações em casos de fraude, golpe ou coerção de forma […]
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 02/10/2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/19, responsável por listar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A norma revoga, a partir de 01/01/2026, diversos anexos e itens, retirando produtos da sistemática de recolhimento […]
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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada. Hoje, a isenção vale […]
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CARF reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL O CARF, em recente decisão (Acórdão nº 1402-007.408 – Processo 10340.721102/2023-60), alinhou-se ao entendimento do STJ no Tema 1.182 e reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional. O desafio da transição da reforma tributária Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, […]
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O Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6180-R, de 04 de setembro de 2025, trazendo mudanças importantes no Regulamento do ICMS (RICMS/ES). A norma estabelece maior clareza jurídica para os operadores logísticos, definindo que esses estabelecimentos devem exercer exclusivamente a atividade de organização logística do transporte de carga, em conjunto com armazém geral […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Gurgel de Faria, anulou decisão que afastava a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, levando em consideração a nova Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Essa norma determinou a tributação de todos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, impactando […]
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