O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que amplia significativamente o poder de cobrança da Fazenda Pública. A partir da decisão, o Fisco pode requerer a falência de empresas quando a execução fiscal não resultar na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito tributário. Na prática, isso representa uma mudança relevante no […]
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A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2026.001, trazendo detalhes operacionais sobre o funcionamento do split payment, mecanismo central da Reforma Tributária. O modelo prevê a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento, direcionando o imposto diretamente ao governo e impedindo que o contribuinte receba o valor integral da operação. A […]
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O split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária e desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e o Banco Central, deve estar tecnologicamente pronto até a metade deste ano. A informação foi confirmada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Apesar da conclusão técnica em 2026, a […]
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O Comitê Gestor do IBS divulgou a Cartilha Orientativa da Apuração do IBS – Volume 2, trazendo orientações práticas sobre o uso do Sistema de Apuração Assistida do IBS, no contexto da Reforma Tributária. O material explica a lógica de funcionamento do sistema, os conceitos operacionais e a forma correta de interpretar as informações geradas […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou recentemente controvérsia relevante sobre o tratamento tributário das bonificações no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No Acórdão nº 3301-014.664, o colegiado reafirmou que somente as bonificações caracterizadas como descontos incondicionais — aquelas diretamente vinculadas à operação de venda e destacadas na própria nota fiscal — […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 28 de janeiro de 2026, uma série de decretos com impactos relevantes na administração pública, licitações, programas de integridade e regularização tributária. As normas fortalecem a atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), detalham critérios de avaliação de programas de integridade, alteram regras de reabilitação […]
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, trazendo um novo entendimento sobre o Lucro Presumido, com efeitos imediatos na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma regulamenta a LC nº 224/2025 e altera a lógica do limite de receita, que deixa de ser analisado apenas de forma anual. Antes fixado em […]
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Termina neste sábado, 31 de janeiro, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei regularizem suas pendências e solicitem o retorno ao regime simplificado. O prazo também vale para empreendedores que desejam aderir ou reenquadrar suas empresas no Simples Nacional em 2026. Para o MEI, o pedido de […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que traz mudanças relevantes para empresas optantes pelo Lucro Presumido, com efeitos práticos imediatos. A norma regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal em determinadas situações. A partir de R$ […]
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A Receita Federal triplicou, ao longo de 2025, o número de empresas classificadas com nota A+ no Programa Sintonia, saltando de 100 mil para 320 mil contribuintes com alto nível de conformidade fiscal. O crescimento ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que tornou o programa uma política pública permanente e ampliou os […]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) instituiu uma nova obrigação acessória que passa a vigorar a partir de 06 de abril de 2026: o preenchimento obrigatório do campo cBenef na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A exigência alcança a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55) e a Nota Fiscal de […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01/2026), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marco central da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, originada do PLP nº 108/2024, ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União e terá vetos divulgados nos […]
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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), valerá oficialmente a partir de 25 de maio de 2026, após prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 765/2025. Ela incorpora de forma expressa os fatores de risco psicossociais […]
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A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 241/2025, que empresas tributadas pelo lucro real não podem somar percentuais de incentivos fiscais para ultrapassar o limite global de 4% do IRPJ devido. O entendimento abrange doações e patrocínios realizados com base na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), na Lei de Incentivo […]
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A Lei Complementar 225/2026 institui normas gerais obrigatórias em todo o Brasil para equilibrar a relação entre Fisco e Contribuinte, inaugurando um novo modelo de fiscalização baseado em segurança jurídica, boa-fé, transparência e cooperação. A legislação estabelece deveres claros à Administração Tributária, como a presunção da boa-fé do contribuinte, a fundamentação obrigatória de atos que […]
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A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis, conhecido como “CPF dos imóveis”. A medida institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o uso do Sinter — Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais — como base para unificar dados de imóveis urbanos e rurais em todo o país.Com o CIB, […]
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A partir de 2026, empresas de 17 setores da economia sentirão impacto direto no custo da folha de pagamento com o avanço da reoneração gradual do INSS. A alíquota sobre a folha de salários passará de 5% para 10%, representando o segundo ano do processo que será concluído em 2027. Em contrapartida, haverá redução da […]
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A partir de 2026, entram em vigor importantes alterações na legislação trabalhista que exigem planejamento e adequação imediata. Entre os principais pontos estão: ✔️ Reconhecimento do uso de motocicleta como atividade perigosa, com impactos em adicionais e laudos técnicos;✔️ Discussões sobre a ampliação da licença-paternidade;✔️ Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR, com aplicação de […]
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A partir de 2026, empresas do lucro real e presumido deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, tornando a correta classificação de CST e cClassTrib um fator crítico para evitar autuações, multas e rejeição de documentos fiscais. Erros como classificar produtos apenas pelo NCM, utilizar tributação integral para “facilitar”, ignorar a natureza da operação […]
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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes na legislação tributária federal, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal mudança está na majoração da base de presunção aplicável sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que […]
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Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser divulgados somente em janeiro de 2026, em razão do atraso na sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. A liberação do texto depende da conclusão […]
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Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 2026, contribuintes passam a perceber os primeiros impactos práticos do novo modelo, que promove a unificação dos tributos sobre o consumo, maior […]
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a um reajuste de quase […]
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O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em preparação para a plena vigência da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/23. A norma altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aumentando, a partir de 2026, o percentual de compensação […]
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode elevar a arrecadação federal em cerca […]
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A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Com a atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (v. 2.0), foi definido que, no início de 2026, a emissão da NFS-e não será bloqueada caso o documento não contenha as informações do […]
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Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Ambiente Nacional, conforme diretrizes do Projeto NFS-e Nacional. Essa mudança tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas de serviço em todo o país, trazendo maior segurança, integração e […]
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Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçamos a necessidade de atenção quanto ao correto preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme […]
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Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de 5% para 10%, aumentando significativamente o custo da mão de obra e exigindo maior precisão no planejamento financeiro. Esse avanço impacta diretamente a folha de pagamento, as provisões, o orçamento anual e as projeções de custos por […]
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A partir de 2026, os documentos fiscais começam a incorporar mudanças importantes trazidas pela Reforma Tributária. O CFOP, o NCM e os CSTs continuam existindo, mas ganham novos complementos para atender ao modelo do IBS e da CBS. Entre as novidades estão o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib, […]
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Com a chegada da Reforma Tributária, novos códigos e campos começam a fazer parte do dia a dia das empresas: além do CFOP, NCM e dos CSTs tradicionais, entram em cena o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib — fundamentais para garantir o correto enquadramento dos tributos. Pode parecer […]
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O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite […]
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O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que muda significativamente a tributação das pessoas físicas e das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Contudo, lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se a […]
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O Congresso Nacional aprovou o projeto que passa a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas a partir de 2026 e institui o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).As empresas têm até 31/12/2025 para deliberar sobre os lucros acumulados e garantir a manutenção da isenção.Confira todos os detalhes no informativo da Fecomércio-ES em anexo. Fonte: […]
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