A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou nesta terça-feira (02) a Nota Técnica 2025.001.v.1.02, que traz importantes mudanças nas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e novidades na Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). Entre os ajustes estão: resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, leiaute do QR-Code versão 3, controle do atraso […]
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A Receita Federal intensificou sua fiscalização sobre compensações tributárias, especialmente os pedidos via PER/DCOMP, diante do uso de declarações possivelmente fraudulentas. Contribuintes foram intimados a revisar suas solicitações e assegurar que estejam alinhadas à contabilidade formal. O não atendimento pode acarretar multas de até 150% sobre os débitos compensados indevidamente, além de eventual responsabilização criminal […]
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O novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para salários de até R$ 5 mil promete aliviar o bolso de milhões de trabalhadores formais. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 mensais não paga IR, mas a proposta do governo busca ampliar esse limite, […]
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A Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinou as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025 , relativas:a) ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), de que […]
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A Receita Federal anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional agora podem parcelar seus débitos fiscais em até 60 vezes, medida que busca facilitar a regularização financeira e garantir a continuidade dos negócios. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para MEIs e R$ 300 para empresas do Simples. […]
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A partir de 16/05/2025, empresas brasileiras — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — deverão receber intimações e citações judiciais apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 569/2024. Citações não lidas: prazo não inicia; deve ser refeita e justificada, sob pena de multa. Intimações não lidas: prazo começa 10 dias corridos após […]
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Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial de 2025. O prazo para envio vai até o dia 29 de agosto de 2025, pelo portal Emprega Brasil.Após a entrega, o relatório estará disponível às empresas até […]
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Prezados(as) clientes, Informamos que, a partir de 01 de agosto de 2025, as notas fiscais de venda interna de vinhos devem ser emitidas com redução da base de cálculo do ICMS, conforme dispõe a Lei nº 12.489/2025, que revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001. ➡️ […]
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A Receita Federal inaugura uma nova fase no cenário tributário brasileiro com a apuração assistida: um modelo que transfere parte da responsabilidade do cálculo dos tributos para o próprio Fisco, exigindo das empresas máxima precisão na emissão das notas fiscais e modernização dos sistemas internos. O modelo promete reduzir burocracias, mas impõe grandes desafios operacionais […]
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Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal anunciou a integração do Simples Nacional à abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). Alinhada à Reforma Tributária, a medida permitirá emissão de CNPJ em até 10 minutos, com validade simultânea para União, estados e municípios, eliminando registros separados. O contador poderá realizar o enquadramento tributário […]
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O Decreto nº 6.116-R/2025, publicado em 23 de julho de 2025, alterou o Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES) e trouxe uma mudança significativa para empresas beneficiárias do Programa COMPETE-ES. A partir de agora, o recolhimento do ICMS deve ser feito em guia separada, utilizando códigos específicos de receita conforme a atividade econômica da […]
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 21/07/2025, a Lei nº 12.489/2025, que altera a Lei nº 7.000/2001 e restabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinho (NCM 2204) realizadas por atacadistas. A norma revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. […]
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A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Brasil representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário nacional e impactará diretamente a forma como os preços de produtos e serviços são definidos. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por […]
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A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto […]
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Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº 8.881/2025, devido à realização da Cúpula do BRICS. A norma, no entanto, prevê exceções importantes: o feriado não se aplica a atividades como comércio de rua, bares, restaurantes, shoppings, pontos turísticos, estabelecimentos culturais, empresas jornalísticas, indústrias nas […]
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A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na fonte sobre comissões, corretagens e serviços de publicidade entre empresas, a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, esse valor é antecipado pela fonte pagadora e abatido do IR da prestadora. A mudança deve simplificar o […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]
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O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]
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A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]
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O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]
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A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]
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A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]
Leia MaisO Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]
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O governo federal recuou e revogou o aumento da alíquota do IOF para aplicações de fundos nacionais no exterior, mantendo a alíquota zero. A medida havia sido anunciada com taxa de 3,5%, mas gerou forte reação do mercado. O Ministério da Fazenda informou que restaurará a redação do decreto que previa isenção. O aumento do […]
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A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
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A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]
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A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]
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