Appy diz que proposta está sendo debatida com o Conselho Federativo e a Receita Federal. A equipe do Ministério do Trabalho segue estudando um sistema para cobrar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na liquidação financeira da operação, imposto que deve ser criado na reforma tributária. Diante disso, pode ser criada uma taxa para TED, […]
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O Banco Central (BC) informou que a primeira fase do Drex está com atraso de três meses. O cronograma previa o fim da etapa de testes em fevereiro de 2024, no entanto, agora está previsto para maio. Segundo o coordenador da iniciativa no BC, Fabio Araujo, o atraso se deve a demora na inclusão de […]
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De acordo com a Lei Estadual nº 9.428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária. Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei […]
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Novo imposto sindical de Lula pode ser três vezes maior que o extinto em 2017 O Ministério do Trabalho está avaliando a possibilidade de reintroduzir a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. Conforme a sugestão apresentada, essa contribuição estaria vinculada a acordos de reajuste salarial negociados entre empregadores e empregados, nos quais os sindicatos desempenhariam […]
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Governo deseja adiantar o fim do Juros sobre Capital Próprio como forma de incentivo tributário. O Orçamento a ser apresentado pelo governo para o ano de 2024 pode elevar temporariamente a carga tributária das empresas, segundo os economistas consultados pela CNN. Esse aumento deve acontecer uma vez que o governo planeja adiantar para a peça […]
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Índice de evolução da produção ficou em 47,8 pontos em julho, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, diz confederação. A produção e o emprego industrial apresentaram queda em julho, sinalizando uma piora do desempenho. Os dados constam da Sondagem Industrial, divulgada nesta quarta-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de evolução […]
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MPEs são fundamentais para a economia brasileira, respondendo por 30% do PIB. Neste ano, sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada foram criadas por micro e pequenos negócios, de acordo com um estudo feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O levantamento foi feito com dados do […]
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Confira dados do estudo do Ministério da Fazenda sobre o IVA da reforma tributária. Um novo estudo do Ministério da Fazenda revelou que, devido às exceções aprovadas pela Câmara dos Deputados na reforma tributária, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27%. O texto demonstrando os cálculos do futuro IVA foi entregue pela […]
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Portaria SSER Nº 331 DE 07/08/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo […]
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Nova moeda digital foi criada e será operada pelo Banco Central do Brasil (BC) Nesta segunda-feira, dia 7, o Banco Central (BC) divulgou o nome oficial do real digital do país: Drex. Também conhecido como Real Digital, o Drex operará como uma forma virtual do papel-moeda. Em essência, o Drex será a manifestação digital das […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual […]
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A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito […]
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Foi publicada no Diário Oficial de ontem, 26 de julho de 2023 a portaria SSER 329, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas quentes, que passará a vigorar a partir de 1 de agosto de 2023. A portaria estabeleceu que os itens nela listados terão o […]
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As regras referentes a contratação de Menor Aprendiz estão na Lei Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 e também na CLT. Preciso dar baixa e fazer o desligamento e rescisão, para depois recontratar, ou tem outra forma? No caso do término do contrato e havendo interesse da empresa em contratar o aprendiz temos […]
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Em 2010 foi publicado o Estatuto da igualdade racial, que protege toda e qualquer etnia e raça de atos discriminatórios. Etnia é definida como “Grupo de indivíduos que partilham a mesma origem, cultura e história, se diferenciando dos demais por suas especificidades (cultura, religião, língua, modos de agir etc.)” Já a raça, conceito que está em desuso na ciência, é […]
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Fica concedido regime diferenciado para mistura para panificação, massas alimentícias, pão francês, biscoitos e bolachas cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular. As empresas que produzem esses produtos terão a concessão de um regime tributário. É o que determina a Lei 10.067/23, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio […]
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Chega ao fim o prazo estipulado pelo convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022 que estipula a data final em 31 de julho de 2023, que internaliza o convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, onde autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas […]
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Governo disponibilizará período de testes do FGTS Digital antes da entrada em produção. O governo federal anunciou que disponibilizará o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital para empregadores a partir de agosto para testes. A recomendação é que todos os empregadores obrigados a recolher o FGTS fiquem atentos às novas regras e […]
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Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional já podem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, disponível para uso em smartphones com os sistemas Android e iOS. A ferramenta vai beneficiar mais de 63 mil contribuintes do Simples Nacional que atuam no varejo no Espírito […]
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Texto atual não prevê uma forma clara de compensação ou monetização dos saldos bilionários As empresas poderão ter dificuldades para receber parte dos créditos fiscais a que têm direito – usados para quitar tributos – com a reforma tributária. Só as dez maiores companhias do agronegócio e as dez do varejo têm R$ 70,1 bilhões […]
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Projeto de lei vai trocar cobrança do ICMS na totalidade ainda na fábrica ou no importador para aplicação das taxas em cada etapa da cadeia comercial Em meio às discussões da reforma tributária, o modelo de cobrança do imposto estadual sobre as vendas de vinhos passará por transformações no Espírito Santo. O sistema deixará de […]
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Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]
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A Portaria SUCIEF/RJ 126/2023, que implementa novas regras de validação de Notas Fiscais entrará em vigor nas seguintes datas: 1º de agosto de 2023, para os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal; 1º de setembro de 2023, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Orientamos que entre em contato com urgência […]
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Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será […]
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Por meio do Decreto 48.576 de 30 de junho de 2023 o Governador Cláudio Castro alterou a redação do Decreto 48.183/2022, alterando o prazo de vigência do redutor de 25% do MVA para 16 meses, ou seja, até 31/12/2023. Veja abaixo a íntegra do decreto. Ver diário Oficial
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Conforme o Caged, os dados revelam que, em maio deste ano, foram realizadas 2 milhões de contratações e 1,844 milhão de demissões. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou a geração de 155,27 mil empregos com carteira assinada em maio deste ano. Esses dados representam uma queda de 44% em […]
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Selic está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022 A ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (27) pelo Banco Central, informa que a “avaliação predominante” manifestada durante a última reunião foi de uma expectativa de maior confiança para uma queda da taxa de juros a partir de agosto. A reunião […]
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Orientamos que seja verificado se o seu cadastro de produtos está com o preenchimento correto do GTIN, pois partir de 03/07/2023 a NT 2021.003 prevê a validação do GTIN para os grupos de NCM abaixo: Baixe a tabela aqui.
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Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam suas atividades profissionais de suas próprias residências ou de locais fora do ambiente físico tradicional do escritório. Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam […]
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Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão. RECOMENDAÇÃO JS – “A liminar tem caráter de decisão precária, ou seja, revogável a qualquer tempo. Assim, num perfil mais conservador, a recomendação é que sejam cumpridos os requisitos da Instrução Normativa 2.121/2022 até que o cenário jurídico […]
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Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]
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Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
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A repercussão foi negativa no governo e a instituição recuou na decisão Após ter feito anúncio da cobrança de tarifa nas transações via Pix para pessoas jurídicas, a Caixa Econômica voltou atrás. O anúncio irritou ministros do governo e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reclamação é de que a Caixa não […]
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Pessoas físicas e MEIs continuam isentos de taxas. A Caixa Econômica Federal anunciou que passará a cobrar das empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no dia 19 de julho. Vale destacar que pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas. Normas do Banco Central do […]
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