A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou a redação do § 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/1991, dilatando o período de 15 (quinze) dias da responsabilidade do empregador pelo pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente, para 30 (trinta) dias. O supra aludido dispositivo legal ganhou vigor no primeiro […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-2, a Medida Provisória 669, de 26-2-2015, que altera, dentre outras normas, a Lei 12.546/2011, que dispõe sobre a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. Dentre as alterações destacamos: – a partir de junho/2015, poderão […]
Leia MaisO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações: 28. MATERIAIS DE LIMPEZA Fundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09, 27/10 e 34/14 Âmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e […]
Leia MaisPublicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/3) a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que estabelece regras para o exercício da profissão de motorista, alterando a CLT (Decreto-Lei 5.452/2007), o Código de Trânsito Brasileiro (para retirar e renovar habilitação para motorista profissional), e a Lei 11.442/2007 (que dispõe sobre o Transporte […]
Leia MaisO Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, informou que "todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de Imposto de Renda". Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando foi disponibilizado o Rascunho, um aplicativo para que o […]
Leia MaisA fonte pagadora que pagar à pessoa física rendimentos com retenção do Imposto de Renda está obrigada a fornecer a beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que a auxiliará no preenchimento exato da Declaração de Ajuste Anual. As penalidades por infrações relacionadas ao Comprovante de Rendimentos são: […]
Leia MaisNo início de Março/2015 passará a valer uma regra de validação que irá bloquear a emissão de MDF-e para empresas que possuam MDF-e, modal rodoviário, não encerrados a mais de 30 dias do dia da autorização de uso. Favor consultar a Nota Técnica 01.2015 no Portal do MDF-e (https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br). No mesmo portal é possível realizar […]
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve incluir as empresas SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.876.326/0001-29, e VC FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 12.324.723/0001-25, no Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
Leia MaisSegundo o Fisco, medida vai impedir que o dependente conste em mais de uma declaração de Imposto de Renda; prazo para declarar o IR 2015 começa no dia 2 de março Renata Veríssimo BRASÍLIA – A Receita Federal passará a exigir, já na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o […]
Leia MaisA Receita Federal divulgou no Diário Oficial de ontem, 19/02, a Instrução Normativa 1.548/2015 que estabelece novas regras para a prática de atos perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Leia MaisA Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.547/2015, dispõe, para o ano-calendário de 2014, sobre o mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Leia MaisA Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB/2015 estabelece procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo que tiver indeferidos os créditos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL utilizados para liquidar, total ou parcialmente débitos tributários, inclusive apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento.
Leia MaisALINE OLIVEIRA DE COLABORAÇÃO PARA A FOLHA Ao abrir uma micro ou pequena empresa, todo empreendedor torna-se um alvo fácil dos grupos que aplicam o golpe do boleto. A cobrança chega com o nome de associações do setor, algumas vezes falsas, e taxas relacionadas à abertura da empresa ou muito similares aos impostos reais. "Quando […]
Leia MaisNos dias 16 e 17 de feveiro de 2015 não haverá expediente na JS Contadores. No dia 18 funcionará partir das 12h.
Leia MaisO subsecretário adjunto de Fiscalização no uso de suas atribuições legais, resolve incluir a seguinte empresa no decreto nº 44.498/2013: Empresa Brasileira de Distribuição LTDA – 05.402.904/0024-53
Leia MaisFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma: – no dia 13 de fevereiro (sexta-feira), apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro – nos dias 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2015, nas repartições públicas estaduais. O expediente será normal, entretanto, sob […]
Leia MaisO governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira (3/12), decreto que altera as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos medicamentos e reduz a base de cálculo para o recolhimento do imposto. A expectativa é de que haja uma redução média de 15% no preço dos remédios nas drogarias e farmácias […]
Leia MaisEsta portaria define ração tipo "pet" para animais domésticos, para fins da aplicação do regime da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 26/2014. Será aplicável a substituição tributária em questão às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, a partir de 01.03.2015.
Leia MaisO Subsecretário adjunto da fiscalização, incluiu no anexo único da Portaria SAF 1507/2014 a seguinte empresa k/SP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME cujo CNPJ 11.437.574/0001-48, estando agora definitivamente apta a usufruir dos benefícios do Decreto 44.498/2013.
Leia MaisO Subsecretário adjunto da fiscalização, incluiu no anexo unico da Portaria SAF 1507/2014 a seguinte empresa TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA, estando agora definitivamente apta a usufruir dos benefícios do Decreto 44.498/2013.
Leia MaisAtravés da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes: – Na importação: I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso […]
Leia MaisAté a próxima sexta-feira (30), as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão optar pelo regime tributário Até a próxima sexta-feira (30), as micro e pequenas empresas brasileiras, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, podem optar pelo Simples Nacional, regime de tributação que unifica o pagamento de oito tributos em […]
Leia MaisO estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com pescado, inclusive outros aquícolas, processado ou industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá, nas saídas internas, reduzir a base de cálculo em 100% (cem por cento) e, nas saídas interestaduais, lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência […]
Leia MaisAtravés da Lei 6.964/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro proibiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Esta Lei já encontra-se em vigor e o descumprimento do disposto na […]
Leia MaisCom prazo até 30 de janeiro de 2015 para optar ou não pelo Simples Nacional, os representantes comerciais precisam calcular se a modalidade não sairá mais cara do que o regime do lucro presumido. Para isso, a startup Meus Pedidos, de Joinville (SC), que desenvolve aplicativo de gestão comercial, disponibiliza uma calculadora online que pode […]
Leia MaisCatorze novas atividades podem aderir à categoria empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) a partir desde mês de janeiro. Desde que tenham o faturamento anual de até R$ 60 mil e, no máximo um funcionário, podem migrar para o MEI atividades como diarista, guarda-costas, cuidador de animais, personal trainer, piscineiro, editor de jornais diários, profissionais de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro decretou que o estabelecimento atacadista enquadrado no extinto decreto 40.016/2006 tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro […]
Leia MaisA partir deste ano, as empresas que descumprirem a obrigatoriedade de discriminação dos tributos incidente na operação, seja ela de aquisiçãode mercadoria ou de prestação de serviços, serão penalizadas. O prazo para o cumprimento da medida – instituída pela Lei 12.741/2012 – já havia sido prorrogado por meio da 649/2014. Mas agora, os estabelecimentos que não […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto. Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que […]
Leia MaisPelo Decreto nº 3.731-R/2014 – DOE ES de 22.12.2014, o Governo do Estado do Espírito Santo acrescentou ao art. 758-B o § 8º, tornando obrigatório o preenchimento do Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados – que compõe o Bloco 1 da EFD, para alguns contribuintes, a partir de 2015.
Leia MaisA carga tributária brasileira chegou a 35,95% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013, antes 35,86% no ano anterior, segundo a Receita Federal. Trata-se do maior patamar na proporção do PIB da série histórica, iniciada em 2004. No ano passado, o PIB brasileiro atingiu 4,84 trilhões de reais, enquanto a arrecadação tributária bruta somou 1,74 trilhão de […]
Leia MaisPrestes a entrar em vigor, prevista para janeiro do próximo ano, a nova tabela do Supersimples pode ser uma barreira para micro e pequenas empresas. O alerta é feito por especialistas que chamam a atenção para o risco de MPEs, ao aderirem ao Supersimples, passarem a pagar mais impostos. De acordo com estudos feitos pela […]
Leia MaisDias 24/dezembro/2014 e 31/dezembro/2014 – Expediente até 12:00 h. Dias 25 e 26/dezembro/2014, 01 e 02/janeiro/2015 – Não haverá expediente. A equipe JS Contadores deseja votos de Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, saúde, realizações e sucesso.
Leia MaisFoi publicada no DOU de 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930/14 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 a qual aprovou o Anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta", constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata sobre atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78. Com a referida suspensão, o […]
Leia MaisA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 7140/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). O relator lembrou […]
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