ES – Governo concede benefícios estipulados no Contrato de Competitividade

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município Benefício Fiscal Lafargeholcim (Brasil) S.A 080.893.41-4 Serra Art. 17° da Lei N° 10.568/2016. […]

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Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária

Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto […]

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Governo divulga tabela que fixa preços mínimos para frete no Brasil

O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30/5) a tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – Resolução nº 5.820/2018 – que fixa os preços mínimos para o frete no Brasil. A tabela era uma exigência das transportadoras que articularam a greve dos caminhoneiros. O texto da resolução será publicado na edição desta quinta-feira (31/5) do Diário Oficial da […]

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Alerj aprova redução da alíquota do ICMS sobre óleo diesel

Após a sanção do Governador alíquota cairá de 16% para 12% A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.142/18, de autoria do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A proposta seguirá para sanção […]

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Alerj autoriza governo a adiar recolhimento de ICMS por até 15 dias por causa da greve

Emenda atende parcialmente à demanda dos empresários do Rio Como a emenda é de caráter “autorizativo”, caberá ao governo decidir se concederá ou não o benefício. Martins disse ter organizado um encontro entre o governador Luiz Fernando Pezão e as associações empresariais na próxima segunda-feira para discutir o eventual adiamento da tributação. A autorização vale […]

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BNDES anuncia nova política para fundos destinados a microempresas

O banco vai investir em fundos fechados de infraestrutura e crédito O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Dyogo Oliveira, e o presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Carlos Ambrósio, anunciaram hoje (29), no evento Fórum de Investimentos Brasil, em São Paulo, uma nova política de participação […]

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Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário

Para relatora, o fato de uma operação não ter tido o “desfecho previsível” que o Fisco esperava não significa que não houve “propósito negocial” Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara […]

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Aprovadas reoneração da folha e isenção de PIS/Cofins para diesel

O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia ainda em 2018 e também zera até o fim do ano as alíquotas do PIS/Cofins sobre o diesel, deixando para o presidente Michel Temer a tarefa de vetar a isenção e definir novas fontes que garantam a […]

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RJ prorroga novamente o prazo para contribuintes informarem sobre benefícios fiscais

Contribuintes terão até 8-6-2018 para enviar as planilhas com informações sobre os benefícios fiscais Por intermédio da Resolução 259, de 29 de maio de 2018, publicada no DO-RJ de hoje, 30 de maio, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 8 de junho de 2018, o prazo para que os contribuintes que […]

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e-Social: Multas que sua empresa pode sofrer

O e-Social é uma obrigação e já é uma realidade, por isso, empresas de todos os portes e tamanhos deverão se adequar ao novo projeto. Com o e-Social veremos aumentar o risco de penalidades às empresas, já que todas as informações estarão centralizadas nas plataformas do governo, e com isso tornará ágil a fiscalização. Assim, profissionais […]

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Empresas multadas por falta na prevenção de acidentes

Informativo DP. nº 009/2018 Cerca de 20 mil Empresas Foram Autuadas Por Falhas na Prevenção de Acidentes em 2017 Foram 19.870 estabelecimentos autuados, 47,90% devido ao não cumprimento de exigências do programa de controle médico de saúde ocupacional O Ministério do Trabalho autuou 19.870 empresas devido ao descumprimento às normas de proteção à saúde do trabalhador […]

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Entidades empresariais se mobilizam para impedir reoneração da folha

Segundo os empresários, se sancionada, a medida que aumenta tributação vai gerar desemprego e reduzir investimentos e não vai servir para compensar a redução do preço do óleo diesel Entidades empresariais estão empenhadas em fazer gestões em Brasília para evitar a sanção presidencial ao projeto de reoneração da folha de pagamento de pelo menos 28 […]

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Medicina e Segurança do Trabalho e o eSocial

O objetivo do eSocial é de reforçar o cumprimento da legislação intensificando a fiscalização. O eSocial não criou nenhuma nova lei, porém ele fará cumprir as regras e leis já existentes. A partir de julho de 2018 entra em vigor o projeto eSocial do Governo Federal. Uma das obrigações a ser enviadas ao eSocial, são […]

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Edição extra do Diário Oficial traz MPs dos caminhoneiros

O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as três medidas provisórias (MPs), anunciadas pelo presidente Michel Temer e negociadas com os caminhoneiros, paralisados desde o último dia 28. As medidas foram publicadas na noite de ontem (27) e reúnem as MPs 831, 832 e 833. O ponto alto está na MP 832 que institui a […]

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Boletos de R$ 10 mil ou mais não poderão ser pagos em dinheiro

A regra estabelecida pela resolução 4.648 do CMN visa estimular o uso de meios eletrônicos para transferências de recursos de maior valor e prevenir a lavagem de dinheiro A partir desta segunda-feira (28), boletos de valor igual ou acima a R$ 10 mil não poderão ser pagos com dinheiro em espécie. Também não será mais […]

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Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo. Com este […]

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Um terço dos estados brasileiros tem queda na arrecadação de IRPJ e CSLL

Um terço dos estados brasileiros registrou queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos primeiros três meses do ano. Especialistas não descartam que o número de unidades federativas (UFs) com retração nessas duas receitas tributárias aumentem no final do primeiro semestre e […]

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Fiscos estaduais poderão deixar de exigir a emissão do DANFE para transporte dentro de seus respectivos Estados

Através do Ajuste SINIEF 05/2018, a partir de 01/06/2018 os Fiscos estaduais poderão deixar de exigir a emissão do DANFE para transporte dentro de seus respectivos Estados. A obrigatoriedade de emissão dependerá da liberação de cado Estado: AJUSTE SINIEF 05/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Publicado no DOU de 04.04.18, pelo Despacho 51/18. Altera o […]

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ES – Leite UHT passa a ser sujeito a substituição tributária a partir de 01/ julho/2018

No dia 21 de maio de 2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo Decreto 4.250-R  de 18 de maio de 2018, editado pelo Governador do Estado Paulo Hartung, que integra o Leite UHT (Ultra High Temperature) na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na saída interna em recipientes com conteúdo […]

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NF-e versão 4.0 será obrigatória a partir de 2 de julho; saiba o que muda

A partir de 2 de julho o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0. Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento. Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era […]

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Analistas da Receita iniciam paralisação de duas semanas

Analistas tributários iniciaram, nesta segunda-feira (21), uma paralisação de duas semanas, convocada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita). Nesse período, a Receita não realizará, entre outros serviços, atendimento aos contribuintes, emissão de certidão negativas e de regularidade e restituições e compensações. O Sindireceita informou que também estão suspensos os serviços como […]

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Governo do Rio obriga empresas a informar ausência de assistência técnica em produtos e serviços

Foi publicado no D.O.U/RJ, no dia 15 de maio de 2018, a Lei nº 7.952/2018 que obriga aos fornecedores informarem nas notas fiscais ou contratos sobre a inexistências de assistência técnica em produtos ou serviços. Confira abaixo a lei na íntegra: Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no […]

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RJ – Governo sanciona lei que obriga lojas de eletrônicos e similares a fixar cartazes anti roubo

Governo do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.953 de 14 de maio de 2018, torna obrigatório aos lojistas do ramo de eletrônicos e similares a fixação de cartazes informando que em caso de roubo os aparelhos serão bloqueados pela operadora de cada equipamento. Confira abaixo a lei na íntegra: Dispõe sobre a obrigatoriedade de […]

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Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está em discussão no TST e no STF. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De […]

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Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas […]

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Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se […]

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Comissão discute uso do patrimônio de sócios para arcar com obrigações da empresa

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) promoveu audiência pública para discutir aspectos do novo texto, como a desconsideração da personalidade jurídica, situação em que o patrimônio particular dos sócios ou do administrador é considerado para algumas obrigações da empresa mediante decisão judicial. A comissão também debateu os contratos do agronegócio. O […]

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Após 6 meses de vigência, Reforma Trabalhista espera regulamentação

Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma. A falta de […]

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Finanças aprova identificação obrigatória de doações feitas a pessoas físicas

O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7171/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza […]

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Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação. A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda(IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de […]

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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

Entendimento foi firmado durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados […]

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ATENÇÃO! Mudanças em nossos telefones para contato.

Prezado Cliente, para melhor lhe atendermos fizemos alterações em nossos números de telefone. Informamos abaixo os novos telefones para contato: SETOR TELEFONE WHATSAPP PRINCIPAL 22 3833.8200 22 98852 2356 DEPARTAMENTO FISCAL 22 3833 8225 22 99890 9651 DEPARTAMENTO CONTÁBIL 22 3833 8214 22 99734 3995 DEPARTAMENTO PESSOAL 22 3833 8245 22 99744 1817 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO […]

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Projeto que simplifica o PIS/Cofins segue para o Congresso ainda este mês, diz Rachid

Segundo o secretário da Receita, a ideia é criar um imposto único BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da […]

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Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

Dependendo do número de parcelas do acordo, redução nos juros pode chegar a 90% A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos […]

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ES – Empresas inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município […]

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