A Instrução Normativa RFB Nº 1820 de 27 de Julho de 2018 dispõe acerca da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2018, que deve ser apresentada entre 13.08.2018 e 28.09.2018. A instrução normativa dispõe sobre: a) quem está obrigado à entrega da DITR (artigo 2º); b) os […]
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Foi publicado no DOERJ hoje (30/07/2018) Decreto nº 46.379, de 27.07.2018 que revoga as alterações realizadas no art. 82, do Livro IX do RICMS pelo Decreto nº 46.323/18, passando a vigorar o que estava vigente em 28/05/2018, tendo efeito retroativo a 13/06/2018 Fica mantida a aplicabilidade da substituição tributária em relação aos serviços de transporte somente nos […]
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Esta lei altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. As principais alterações são as seguintes: a) estabelecido que as sociedades comerciais […]
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Com a implantação do e-SOCIAL por parte do Governo Federal as empresas estão obrigadas a ter PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional), e deve ser enviados cópia dos mesmos e também do ASO (atestado de saúde ocupacional, admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho…) […]
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte. Pela proposta, será considerada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440 milhões […]
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DECRETO N° 46.372, DE 24 DE JULHO DE 2018 (DOE de 25.07.2018) Altera o Livro VI – obrigações acessórias – do Decreto n° 27.427/2000, regulamento do ICMS, em decorrência das novas exigências de preenchimento das notas fiscais eletrônicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, […]
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DECRETO N° 46.374, DE 25 DE JULHO DE 2018 (DOE de 26.07.2018) Altera o Livro I (Da Obrigação Principal) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000. uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo […]
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo a Portaria nº 021-R de 24 de julho de 2018 que introduz alterações na Portaria n.º 09-R/2018 onde foram divulgados os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de […]
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O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos […]
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O Código de Processo Civil atual inovou nas formas de avançar no patrimônio do devedor, e uma delas é a penhora, e final alienação (se for caso) das cotas sociais que o devedor possua. Vejamos a coerência do entendimento do nosso TJ/SP sobre o tema: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS […]
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Tribunal administrativo começa a aplicar entendimento do Supremo sobre o assunto Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal […]
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O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro divulgou Parecer normativo nº 054 / 2018, que trata da não sujeição das mercadorias de uso exclusivo em animais ao regime de substituição tributária. Abaixo integra da consulta: CONSULTA N° 054, DE 2018 ASSUNTO: Questionamento acerca da sujeição ao regime de substituição tributária de mercadorias que fabrica. […]
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A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. São […]
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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis” Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, […]
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No ultimo dia 18/07/2018 o governo do Estado publicou portaria SUFIS (Pagina 7 do Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro) que Aprovou o novo manual de utilização do portal de verificação dos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Texto na integra abaixo: PORTARIA SUFIS N° 214, DE 16 […]
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A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na ultima terça-feira (10) o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos […]
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Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. O projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como objetivo reduzir o prazo de espera para […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre verba […]
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Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, […]
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Há pelo menos cinco decisões favoráveis a contribuintes em turmas do tribunal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de […]
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O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.282-R/2018 (DOE de 11.07.2018), altera o artigo 543-Z-Z-B, § 4°, inciso I, do RICMS/ES, postergando de 30.06.2018 para 20.07.2018, a facultatividade de emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis para […]
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COMITÊ DIRETIVO DO E- SOCIAL – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO E-SOCIAL, no exercício da competência prevista […]
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ATENÇÃO: Foi Postergada para 23-jul-2018 a data de entrada em produção da versão 1.60 da NT 2016.002. Em breve serão publicadas mais orientações. Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada. A alteração do leiaute e outras informações estão disponíveis na Nota Técnica 2016.002 – v 1.60. O Aviso sobre a postergação do ambiente de […]
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Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019. A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa […]
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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro por meio da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ n° 11/2018 (DOE de 06.07.2018), estabelece as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, conforme o artigo […]
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O fim do imposto sindical vai ajudar a diminuir os casos de fraudes e corrupção no Ministério do Trabalho para a concessão irregular de registro à entidades sindicais, como os que culminaram ontem (5) com o afastamento do ministro Helton Yomura pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é do relator da reforma trabalhista, deputado […]
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Encerra no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários (EPP e ME) possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). O Micro Empreendedor Individual (MEI) também pode aderir ao programa. O prazo […]
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Esta nota explicativa tem por objetivo esclarecer, através dos exemplos analíticos trazidos abaixo, sobre a aplicação do regime de substituição tributária no leite longa vida UHT. 1. LEVANTAMENTO E RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE O ESTOQUE EXISTENTE EM 30/06/2018 1.1 LEITE PRODUZIDO NO ES – ALÍQUOTA INTERNA 12% (art. 20, II, “o” Lei 7.000/01) VALOR ESTOQUE […]
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Foi publicada hoje (05/07/2018) no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo Portaria n° 019-R/ 2018 a qual altera as Portarias n° 15-R, de 07 de maio de 2015, n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e n° 15-R, de 29 de maio 2018. O Secretario de Estado da Fazenda, SERGIO PEREIRA RICARDO, decidiu, no uso de […]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas LTDA o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de […]
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A Lei n° 10.869, DE 03 DE JULHO DE 2018 publicada no Diário Oficial hoje (04/07/2018) autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transações que visem à extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 04.07.2018, os Protocolos ICMS 35/2018 a 49/2018. O Protocolo ICMS 36/2018 altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Com a alteração, fica estabelecido que, nas operações com os produtos […]
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