O que é Eireli: por que a modalidade acabou e qual a substituiu?

A Eireli foi um tipo de formalização muito comum entre empreendedores. Sem teto de faturamento e exigindo apenas um sócio, essa opção tornou-se a principal para aqueles que não querem começar sendo MEI. Neste artigo, vamos explicar o que é Eireli, quais as suas vantagens e mais. Vem ler!

O tipo de formalização ideal é uma dúvida que sempre surge entre empreendedores que estão iniciando o seu negócio. Afinal de contas, se há tantos tipos de empresas, devem existir também diferenças essenciais entre elas, não é mesmo?

O tipo de formalização ideal é uma dúvida que sempre surge entre empreendedores que estão iniciando o seu negócio. Afinal de contas, se há tantos tipos de empresas, devem existir também diferenças essenciais entre elas, não é mesmo?

Vamos mostrar o que é uma empresa Eireli, quais suas vantagens e desvantagens e como ela se diferencia de outras categorias empresariais. Também falaremos sobre os regimes tributários possíveis dentro de uma Eireli e quais os impostos que incidiam sobre a categoria de formalização.

Vale lembrar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi extinta em agosto de 2021. Todas as empresas registradas nessa categoria empresarial foram transformadas automaticamente em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal.

Por isso, te convidamos a ler este artigo e saber mais sobre o assunto!

O que é Eireli?

A Eireli era uma modalidade de formalização de empresas que requeria apenas um sócio para abertura. Essa modalidade deixou de existir no ano de 2021, através da publicação da Lei nº 14.195.

Na prática, um empreendedor que optava por abrir uma empresa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não podia ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas empresariais, afinal, este é um modelo de responsabilidade limitada.

É claro que, o patrimônio do empresário estava resguardado apenas nos casos em que nenhum ato ilícito – como fraudes em licitação e lavagem de dinheiro, por exemplo – era praticado.

A criação da Eireli aconteceu em 2011 pela lei nº 12.411 e o seu principal objetivo era acabar com o “sócio fantasma”, uma prática muito comum entre empresas de sociedade limitada.

A Eireli foi uma categoria muito interessante para as micro e pequenas empresas, uma vez que oferecia uma forma de formalização robusta e simplificada.

Qual modelo de formalização substituiu a Eireli?

Como você já sabe, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um modelo de formalização suspenso em 2021 pelo SLU, ou Sociedade Limitada Unipessoal.

A SLU se assemelha à Ereli em muitos níveis…

Para começar, este é um tipo de empresa que também não requer sócios para abertura. De igual forma, o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, protegendo suas finanças em caso de falência.

A SLU tem uma vantagem, no entanto: ao contrário da Eireli, a Sociedade Limitada Unipessoal não exige capital social mínimo, ou seja, é possível abrir uma empresa sem integralizar valores altos no momento inicial.

Em uma Eireli, o valor do Capital Social precisava ser de 100 vezes o salário mínimo vigente na época da abertura da empresa.

Por que a Eireli acabou?

A Eireli era um modelo bem popular, mas o fato de exigir determinado valor para capital social tornava este um tipo de formalização pouco vantajoso. Com a SLU entrando em vigor, o modelo se tornou obsoleto e foi descontinuado.

Uma pessoa que desejava limitar sua responsabilidade – ou seja, separar as suas finanças pessoais e empresariais – sem investir um valor exorbitante como capital social acabavam tendo que buscar um sócio e abrindo uma Sociedade Empresária Limitada, que oferece a mesma seguridade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mas aceita qualquer valor de capital.

A Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), por sua vez, permitiu que empresários pudessem resguardar as suas finanças pessoais e empreender sozinhos sem precisar investir determinado valor em capital social, proporcionando o melhor dos dois mundos.

As 2 principais características de uma empresa Eireli

Agora que você já sabe o que é Eireli, o motivo de ela ter existido e ter sido extinta, é hora de entender um pouco mais sobre as suas principais características. Veja agora:

1. Capital Social

A Eireli exigia um investimento inicial de capital social mínimo. A quantia era variável, representando 100 salários mínimos vigentes na época de abertura. Digamos, por exemplo, que o salário mínimo é R$ 1 mil. Nesse contexto, para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seriam necessários R$ 100.000,00, no mínimo

Para completar o montante, o empresário poderia fazer uma transferência de dinheiro ou bens para a empresa. Se a transferência fosse de bens, seria necessário declarar quais deles pertencem ao negócio dentro do contrato social.

2. Separação de patrimônio

Outra característica importante da Eireli e que era vista como sua maior vantagem, era a separação de patrimônio. Ou seja, ao abrir uma empresa Eireli e contrair dívidas ou falir, as finanças pessoais do empreendedor estariam protegidas.

Nesse caso, apenas as quantias e bens declaradas no contrato social poderiam ser usados para quitar esses compromissos financeiros.

Vale relembrar que essa proteção se estendia apenas aos empreendedores que não praticavam atos ilícitos.

Qual era o teto de faturamento de uma empresa Eireli?

Empresas Eireli não tinham limite de faturamento. No entanto, se a empresa era optante do Simples Nacional, existiam algumas particularidades que precisam ser notadas. Veja elas:

Se uma empresa Eireli era enquadrada como microempresa, o teto de faturamento era de R$ 360 mil /ano;

Por outro lado, se a Eireli fosse constituída como uma empresa de pequeno porte, o faturamento anual poderia variar de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões /ano.

Quais eram as diferenças entre Eireli, MEI, EI e Ltda?

Veja agora quais eram as principais diferenças entre Eireli e outros modelos de formalização de empresas…

Diferença entre Eireli e Microempreendedor Individual (MEI)

Enquanto a Eireli exigia um capital mínimo para começar, o MEI não tinha essa barreira. Além disso, no MEI, o empresário conta com um teto de faturamento muito menor, de até R$ 81 mil por ano.

Assim como na Eireli, no MEI não há exigência de sócio.

Diferença entre Eireli e Empresário Individual (EI)

Na Eireli era possível separar o seu patrimônio pessoal e empresarial, recurso que não estava disponível para empreendedores dentro da categoria EI. No caso do empresário individual, as dívidas contraídas podem ser garantidas também pelo patrimônio pessoal.

Ambas as categorias, no entanto, poderiam ser exercidas individualmente, ou seja, sem a presença de sócios.

Diferença entre Eireli e Sociedade Limitada (Ltda.)

A principal diferença entre Eireli e Ltda é que na Sociedade Limitada o empreendedor, necessariamente, precisava de sócios, enquanto na Eireli tudo poderia ser feito individualmente.

Diferença entre Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Ambos os modelos de formalização são bem parecidos, mas na SLU você não precisa de um valor de capital social pré-definido, ao contrário da Eireli.

Quais eram as vantagens e desvantagens de uma Eireli?

Agora que você já sabe o que é Eireli e quais as principais diferenças deste tipo de formalização para outras, é hora de entender quais eram as vantagens e desvantagens deste modelo…

As vantagens da Eireli

Veja quais eram as vantagens de abrir uma empresa no modelo Eireli:

• Separação do patrimônio pessoal do empresarial;
• Nenhum limite de faturamento;
• Menos burocracia;
• Patrimônio variado, podendo ser composto de imóveis ou escrituras;
• Enquadramento da Lei de Falências;
• Possibilidade de escolher um modelo tributário mais vantajoso e menos burocrático;
• Tinha participação em subsídios do governo, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• Permitia a abertura de filiais.

Desvantagens da Eireli

Agora, vamos falar sobre algumas das desvantagens da Eireli:

• Capital social obrigatório de 100 vezes o salário mínimo vigente;
• Impossibilitava o empreendedor de ter outra empresa com o mesmo tipo societário.

Quais os regimes tributários que eram aceitos em Eireli?

Basicamente, uma empresa Eireli poderia funcionar com os seguintes regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Vamos explicar cada um deles a seguir…

1. Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para atender micro e pequenas empresas, com o objetivo de simplificar o recolhimento de impostos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. (DAS).

O valor dos impostos dentro dessa modalidade também é reduzido, pago com base no faturamento. Para entrar dentro do Simples Nacional, uma empresa Eireli precisava seguir os seguintes requisitos:

• Exercer uma das atividades permitidas para o Simples Nacional;
• Não ter débitos municipais, estaduais ou federais;
• Proprietário deve ter residência no Brasil;
• Ter um faturamento de até R$ 360 mil /ano caso seja microempresa (ME);
• Ter um faturamento de até R$ 4,8 milhões /ano se for empresa de pequeno porte (EPP)

2. Lucro Presumido

No Lucro Presumido, os impostos são pagos de acordo com uma projeção de faturamento, baseada na receita bruta gerada dentro de determinado período de tempo

Essa era a principal forma de tributação para empresas Eireli que faturavam mais de R$ 4,8 milhões /ano. Vale lembrar que o teto de faturamento para o Lucro Presumido é de R$ 78 milhões /ano

No Lucro Presumido, as alíquotas praticadas variam de 1,6% a 32% sobre o faturamento.

3. Lucro Real

No Lucro Real, a cobrança é feita de acordo com o lucro líquido do empreendimento. Esse é o modelo tributário padrão para todas as empresas que não se enquadram em nenhum dos dois regimes citados anteriormente.

Para entrar nessa modalidade, a empresa precisa faturar mais de R$ 78 milhões /ano.

Quais eram os impostos recolhidos sobre a Eireli?

Acabamos de falar sobre os regimes tributários possíveis para empresas Eireli. Precisamos destacar, no entanto, que independentemente do regimes escolhido, os impostos que incidiam sobre o modelo de formalização eram os mesmos.

São eles:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Quais eram os requisitos para abrir uma empresa Eireli?

Para abrir uma empresa Eireli, um empreendedor precisava ter os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos, ou emancipado;
• Ser brasileiro ou estrangeiro com capacidade civil;
• Ser pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira;
• Não ter nenhum impedimento legal

Em contrapartida, um empresário que desejava abrir uma Eireli não poderia ser proprietário de outra empresa no mesmo formato de formalização.

Como abrir uma Eireli? Ainda é possível?

Atualmente, não é possível abrir uma empresa no modelo Eireli, pois o modelo foi descontinuado e substituído pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Fonte: E-comerce na Prática