Alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 537/12, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/008.832/12

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica revogado o § 6.º do art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012.

Art. 2.º O § 2.º do art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/12 passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3.º (…)

(…)

§ 2.º – Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1.º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder ao sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro do ICMS (SICAD), nos termos do art. 21 do Livro II do RICMS/00 e do artigo 31, II da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, observadas as disciplinas específicas fixadas na legislação tributária.

(…).”.

Art. 3.º O Anexo II da Resolução SEFAZ n.º 537/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

NATUREZA DA RECEITA E LISTA DE PRODUTOS

Para uso de contribuintes nas situações previstas no artigo 5.º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Resolução SEFAZ n.º 537/12.

DARJ E GNRE

Pagamento efetuado pelo REMETENTE, localizado em outra unidade da Federação, ou pelo DESTINATÁRIO, localizado no Estado do Rio de Janeiro

NATUREZA: SUBSTITUIÇÃO POR REPONSABILIDADE
PRODUTO	CÓDIGO INTERNO
Bebidas	400
Cigarros e outros produtos derivados do fumo	418
Veículos e pneumáticos	426
Medicamentos e produtos farmacêuticos	434
Peças, partes e acessórios para veículos automotores	442
Material de construção	450
Produtos alimentícios	469
Cimento	477
Tintas e vernizes	485
Venda porta a porta	493
Material de limpeza doméstica	507
Outros	698
Nota: O DARJ e GNRE emitidos em nome do DESTINATÁRIO ou do REMETENTE, conforme o caso