Fecomércio RJ alerta para retrocesso na proposta da Receita Federal que muda REDESIM e pode atrasar abertura de empresas e comprometer ambiente simplificado de negócios no Brasil

A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto nº 9.927/2019 e na LC nº 214/2025. Para a Fecomércio, a proposta representa um retrocesso na desburocratização, aumenta o tempo de abertura de empresas, gera insegurança jurídica e contraria deliberações do Comitê Gestor da REDESIM. A entidade defende a preservação do modelo vigente, que promove agilidade, eficiência e integração, reduzindo o tempo de abertura para apenas 1 dia, segundo o Mapa de Empresas.

Fonte:fecomercio-rj.org.br